O Ministério Público Federal (MPF) expediu 16 recomendações para que o município de Governador Edison Lobão, no Maranhão, garanta condições adequadas para o funcionamento das escolas da rede pública municipal. A atuação faz parte de uma ação coordenada pelo Projeto Ministério Público pela Educação (MPEduc), após visita aos espaços pedagógicos geridos pelo município, com o objetivo de fiscalizar a implementação das principais políticas públicas voltadas ao fortalecimento da educação básica.
Além das visitas, foi realizada audiência pública para tratar sobre o tema junto à comunidade escolar. As recomendações estão relacionadas aos eixos de atuação do MPEduc, como a conectividade nas instituições de ensino, alimentação escolar e o aspecto estrutural das unidades.
Em relação à conectividade, o MPF recomenda a coleta de informações sobre a qualidade e instalações de conexão à internet das escolas da rede pública municipal por meio do preenchimento de formulário. Além disso, requer a instalação do Medidor Educação Conectada em todas as escolas da rede pública municipal para monitorar a qualidade da banda larga contratada e a adequação da internet a partir das orientações de parâmetros do Ministério da Educação (MEC).
Em outra recomendação, o MPF solicita o aumento da participação de profissionais da educação no Programa Formação pela Escola (FPE), que capacita agentes e parceiros para a execução, monitoramento, prestação de contas e o controle social dos programas e ações educacionais financiados pelo FNDE. Além de recomendar ao município de Governador Edison Lobão a inserção de porções de frutas e hortaliças no cardápio da merenda escolar, a criação de um cronograma de reuniões e Plano de Ações do Conselho de Alimentação Escolar do Município e regularização dos refeitórios.
O MPF também expediu recomendação para regularizar as condições de acessibilidade pedagógica e dos materiais didáticos das escolas e para que o município inspecione escolas com risco de desabamento ou incêndio e aplique testes de aceitabilidade nas escolas. Ainda foi recomendado que a Entidade Executora (EEx) auxilie na divulgação dos recursos recebidos pelas Unidades Executoras Próprias (UEx) das Escolas de Governador Edison Lobão, disponibilizando cartazes informativos com fácil visibilidade nas dependências das instituições de ensino.
O procurador da República Thomaz Muylaert de Carvalho Britto, que assina as recomendações, também pontuou a necessidade de adesão ao Programa Internet Brasil para promoção do acesso gratuito à internet em banda larga móvel aos alunos, no prazo de 60 dias; a elaboração de relatório sobre as condições de acessibilidade arquitetônica e de projeto para sanar eventuais irregularidades. Outro ponto abordado nas recomendações foi a necessidade de implementação das salas de recursos multifuncionais e de implantação de sistema efetivo de gestão da frota do transporte escolar no município, em um prazo de 60 dias.
Por fim, o MPF recomenda a adoção de medidas para assegurar aos estudantes o comprimento de carga horária mínima em todas as disciplinas, como realização de concurso público para sanar, de forma definitiva, a carência de professores na rede pública de ensino; capacitação de professores; programa de ações para recuperação de alunos de menor rendimento e elaboração de Regimento Interno, com a tipificação de infrações disciplinares e o estabelecimento de sanções pelas escolas.
MPEduc – O projeto Ministério Público pela Educação tem por objetivos principais fiscalizar a execução de políticas públicas de educação; verificar a existência e efetividade dos conselhos sociais com atuação na área de educação; e levar ao conhecimento do cidadão informações essenciais sobre seu direito a uma educação de qualidade e seu dever para que esse serviço seja adequadamente ofertado.
