Categoria: Notícias Page 1 of 121

Comissão de Orçamento autoriza votação da LDO 2025 na Câmara de São Luís

Os vereadores da Câmara Municipal de São Luís se reúnem nesta terça-feira, 5 de novembro, para a votação do Projeto de Lei nº 108/24, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025. De acordo com o relator do projeto, vereador Thyago Freitas (PRD), foram apresentadas emendas pelos Vereadores Ribeiro Neto (PSB), Coletivo Nós (PT) e Álvaro Pires (PSB) e, de forma excepcional, pela Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Patrimônio Municipal, totalizando 34 (trinta e quatro) emendas.

Foram encaminhadas cópias do relatório da Comissão a todos os parlamentares.

No dia 18 de outubro foi realizada uma audiência pública para discutir o PL, com o objetivo esclarecer dúvidas sobre o conteúdo do documento enviado pelo Poder Executivo. Na oportunidade foram debatidas questões sobre a compensação de receitas e despesas, incluindo temas como arrecadação e isenções do IPTU e possíveis remanejamentos de orçamento.

A LDO é uma peça essencial na definição das metas e prioridades da administração municipal, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Para 2025, o resultado primário previsto é de R$ 455,4 milhões. Além disso, o projeto apresenta estimativas de endividamento e renúncia de receita, oferecendo uma visão clara dos compromissos financeiros da cidade.

BRK deve devolver valor cobrado por atraso no pagamento de contas de água na pandemia

O Instituto de Comunicação e Educação em Defesa dos Consumidores e Investidores obteve, na Justiça, sentença que obriga a BRK Ambiental a devolver, em dobro, os valores pagos a mais pelo atraso no pagamento de contas de água, durante o funcionamento do “Plano de Contingência do Novo Coronavírus”, no Maranhão.

O juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, condenou a empresa a suspender a interrupção do serviço, sob pena de multa diária, e deixar de cobrar multas e juros por atraso no pagamento das faturas de fornecimento de água e tratamento de esgotos.

A BRK ambiental deverá devolver, em dobro, os valores indevidamente cobrados, e, ainda, pagar R$ 200 mil por danos morais coletivos ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor.

LEI ESTADUAL n.º 11.280/2020

O Instituto em Defesa dos Consumidores alegou que a empresa descumpriu a Lei Estadual nº 11.280/2020, que proíbe a interrupção de prestação de serviços públicos essenciais por inadimplência, bem como a cobrança de juros e multa por atrasos nas faturas, durante o “Plano de Contingência do Novo Coronavírus”, no Maranhão.

A BRK confirmou, em sua defesa, a cobrança de juros e multa por atraso. A empresa entendeu que aquela lei seria inconstitucional. Também informou que adotou medidas como a suspensão dos cortes no fornecimento de água por inadimplência e fraude, realização de feirões para redução de dívidas, parcelamentos, refaturamento, dentre outras.

Na análise da questão, o juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, considerou as consequências danosas ocasionadas pela pandemia do novo Coronavírus na vida das pessoas e na sociedade.

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

O juiz informou que o Legislativo estadual editou diversas leis com o propósito de regulamentar essa situação crítica, protegendo os padrões mínimos de civilidade e respeitando o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

Além disso, observou, desde o início da pandemia, os brasileiros vêm enfrentando dificuldades para pagar suas contas e que 14,3 milhões de pessoas estão sem emprego no país, conforme informações do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Sobre a lei, informou o Supremo Tribunal Federal decidiu ser constitucional as leis estaduais que impedem a interrupção de serviços essenciais e definem regras para cobrar e pagar dívidas e impor multas e juros.

SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS

Conforme a sentença, o objetivo da lei é garantir que os cidadãos tenham acesso contínuo aos serviços públicos essenciais, incluindo o fornecimento de energia elétrica e de água.

“O propósito da legislação em comento é garantir a preservação da saúde coletiva, mesmo que isso implique sacrificar o direito de crédito do Estado, das concessionárias/permissionárias de serviço público e dos empreendedores”, diz o texto da sentença.

“Em relação ao pedido de restituição em dobro, tal pleito é um direito do consumidor nos casos em que ele paga uma conta cobrada de forma indevida ou com valor excedente, conforme determina o artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor”, concluiu Douglas Martins.

TSE: abstenção fica perto do total de eleitores ausentes na pandemia

São Paulo (SP), 27/10/2024 - Eleitores comparecem para votação no segundo turno das eleições para prefeito no Escola Estadual Caetano de Campos. Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil

A abstenção dos eleitores no segundo turno das eleições municipais ficou próxima do patamar registrado durante as restrições provocadas pela pandemia de covid-19.

A Justiça Eleitoral registrou neste domingo (27), em todo o país, a ausência de 29,26% do eleitorado. O percentual equivale a 9,9 milhões de eleitores que não compareceram às urnas. O número de ausentes foi consolidado nesta segunda-feira (28) pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Em 2020, durante a pandemia de covid, a abstenção no segundo turno foi de 29,53%. Nas eleições presidenciais de 2022, abstenção no segundo turno foi de 20,57%.

Capitais

O alto índice de abstenção no segundo turno foi registrado principalmente em capitais das regiões Sul e Sudeste do país.

A maior abstenção entre as capitais foi registrada em Porto Alegre, onde o índice chegou a 34,83%, ou seja, 381.965 eleitores não foram votar na capital gaúcha.

Em seguida, aparecem no ranking as seguintes capitais: Goiânia (34,20%); Belo Horizonte  (31,95%); São Paulo (31,54%) e Curitiba (30,37%). Somente na capital paulista, a abstenção significou a ausência de 2,9 milhões de eleitores.

Enchentes

No Rio Grande do Sul, a alto índice de abstenções também afetou os municípios que foram atingidos pelas enchentes que inundaram grande parte do estado em maio deste ano.

Em algumas cidades, urnas eletrônicas e locais de votação foram danificados durante a situação de calamidade. Além disso, moradores que perderam suas casas passaram a viver em outros municípios e não regularizaram o título de eleitor.

Em Canoas, 35,72% dos eleitores não compareceram às urnas. Em Caxias do Sul, o percentual de ausentes foi de 28,64%.

Na avaliação do presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Rio Grande do Sul,  Voltaire de Lima Moraes, a abstenção no estado foi menor do que o órgão projetava.

“Precisamos analisar com maior profundidade essa questão relacionada com a abstenção, principalmente em algumas cidades. Em outras, nós tivemos uma diminuição da abstenção, levando em consideração as eleições de 2016, 2020 e 2024. Em 2016, não havia problema nenhum de enchente, nem de pandemia, e essas cidades conseguiram reduzir. Nós temos que verificar porque isso ocorreu”, comentou.

TSE

Ontem (27), ao divulgar o balanço do segundo turno, a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, também disse que vai avaliar o fenômeno do aumento das abstenções.

Segundo a ministra, um levantamento será feito nos tribunais regionais eleitorais e finalizado até a diplomação dos prefeitos e vereadores eleitos, que ocorrerá em dezembro deste ano.

Justificativa

Os eleitores que não votaram no segundo turno têm até 7 de janeiro de 2025 para justificar a ausência. O prazo é de 60 dias após o pleito.

A Justiça Eleitoral recomenda que a justificativa seja feita preferencialmente pelo aplicativo (App) e-Título.

O App pode ser baixado gratuitamente nas lojas virtuais Apple e Android. Ao acessar o e-Título, o cidadão deve preencher os dados solicitados e enviar a justificativa. O eleitor também deverá pagar a multa estipulada pela ausência nos turnos de votação. Cada turno equivale a R$ 3,51 de multa.

O eleitor que não votar e deixar de justificar sua ausência por três vezes consecutivas pode ter o título suspenso ou cancelado.

A ausência cria diversas dificuldades, como ficar impedido de tirar passaporte, fazer matrícula em escolas e universidades públicas e tomar posse em cargo público após ser aprovado em concurso público.

Brasil: Segundo turno teve registro de 102 crimes eleitorais e 42 prisões

São Paulo (SP) 06/10/2024 - Movimentação de eleitores na 1ª Zona Eleitoral no bairro da  Bela Vista,  EMEF Celson Leite Ribeiro Filho. Foto Paulo Pinto/Agencia Brasil

As forças de segurança registraram pelo menos 102 crimes eleitorais em todo o país neste segundo turno das eleições municipais. A maior incidência foi o de boca de urna, com 34 ocorrências, sendo seis em São Paulo e cinco em Fortaleza. As ações de propaganda eleitoral irregular somaram 19 casos, sendo três na cidade de Paulista (PE), seguidos de 14 tentativas de compra de votos, com cinco ocorrências em Manaus. Ao todo, os crimes resultaram em 42 prisões de eleitores, sendo que oito foram a partir de auto de prisão em flagrante. 

Os dados foram divulgados em relatório do Centro Integrado de Comando e Controle Nacional (CICCN), do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Dinheiro e armas

O ministério divulgou ainda que, como provas dos crimes, foram apreendidos R$ 12.059 em dinheiro, além de 4.464 materiais de campanha usados irregularmente. Também foram recolhidas duas armas nos locais de votação e os eleitores foram autuados por porte ilegal. Os dois casos ocorreram na cidade de São Paulo.

Não houve prisão de candidatos às prefeituras neste domingo.

O Ministério da Justiça informou no relatório que foram empregados, nos 51 municípios em que houve segundo turno, um total de 45.967 profissionais de segurança, com uso de 6.507 viaturas, além de 26 embarcações e 13 aeronaves.

Alunos de escolas públicas e privadas de São Luís participam da Feira de Miniempresas da JA Maranhão

Alunos de escolas públicas e privadas de São Luís participaram, no último sábado (19), da Feira de Miniempresa como parte do Programa Miniempresa promovido pela Junior Achievement  Maranhão. A atividade reuniu cerca de 50 alunos que puderam expor e comercializar produtos desenvolvidos por eles ao longo de jornadas semanais do programa, que tem por objetivo incentivar o empreendedorismo juvenil. Os estudantes puderam aprender sobre a abertura de uma empresa e sobre as áreas de  administração, finanças, mercado, produção e marketing.  

O Programa Miniempresa, um dos principais projetos da Junior Achievement, tem como objetivo fomentar o espírito empreendedor entre estudantes do ensino médio, proporcionando a experiência prática de criar e gerenciar um negócio. Durante a feira, os visitantes poderão conhecer e adquirir artigos confeccionados pelos alunos, que aplicaram os conhecimentos adquiridos nas jornadas.

A estudante da Escola 2 de julho, Sarah Braga, da miniempresa ecolumini, disse que o produto desenvolvido por sua equipe – luminárias ecológicas à base de cano PVC reaproveitável – teve por objetivo conscientizar sobre o respeito ao meio ambiente. “Estamos envolvidos com essa causa, pois o mundo passa por um momento muito difícil e que o meio ambiente está necessitando de ajuda”, disse.

Quem também gostou da experiência foi o aluno do Colégio Vicente Maia, Natanael Santos, que, ao lado dos colegas, produziu pulseiras e colares de miçangas. “A experiência é muito boa porque desde cedo já aprendemos como funciona uma empresa e nós aprendemos fazendo. Se tem algum problema a gente tem que resolver”, descreve.

A criatividade foi um marco na edição da feira de miniempresas deste ano. Alunos do Colégio Educallis, por exemplo, desenvolveram velas aromáticas com uma playlist especial e batizaram o produto de SpotiCandle. “A nossa proposta é proporcionar uma experiência agradável para o nosso cliente, proporcionando um ambiente acolhedor, aromático”, disse a estudante Rayka Oliveira.

O diretor executivo da JA Maranhão, Saulo Nunes, destaca que o objetivo do projeto é levar ação empreendedora para jovens do ensino médio que, ao longo de 15 semanas recebem o conteúdo teórico a partir do apoio de voluntários, muitos deles empresários.

A presidente da JA Maranhão, Gina Carneiro, pontua a importância do programa que, no Maranhão, é implementado pela JAMA, com 20 anos de atuação no estado. “Nós só podemos mudar a realidade através da educação e através do trabalho. Os alunos estão podendo ter essa experiência, essa vivência através das nossas jornadas durante as quais aprendem sobre como gerir o próprio negócio”, explica Gina.

Além da exposição e venda de produtos, a Feira da Miniempresa, organizada pelo Núcleo de ex-alunos da Junior Achievement  Maranhão (NEXA), contou com uma série de palestras voltadas ao empreendedorismo e inovação, destinadas tanto aos participantes quanto ao público geral.

MPF realiza reunião com Incra sobre invasão no Assentamento Água Branca

O Ministério Público Federal (MPF) reuniu-se, na última terça-feira (22), com representantes do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra/MA) para tratar sobre a regularização de famílias que habitam o Assentamento Água Branca, localizado no município de São Pedro da Água Branca (MA), a 701 quilômetros de São Luís

Os dois órgãos debateram sobre as famílias não assentadas que estão invadindo a propriedade dos beneficiários do assentamento. O Incra reafirmou seu objetivo de assegurar que os assentados antigos permaneçam no assentamento.

Além disso, o Incra também informou que os beneficiários dos lotes do Assentamento Água Branca haviam sido selecionados pelo órgão, no entanto, eles não estão conseguindo ingressar em seus lotes porque há pessoas ocupando irregularmente essas áreas. 

Por fim, o MPF foi informado que existem processos administrativos em curso e que os ocupantes irregulares do assentamento foram notificados para desocupar os lotes, com possibilidade de entrarem com recurso. Em caso de persistência da ocupação irregular, o caso será levado para a Justiça.

O encontro ocorreu na Procuradoria da República do Município de Imperatriz, e para o procurador da República Thomaz Muylaert a reunião foi proveitosa. “Temos nos empenhado na realização de reuniões com os envolvidos nos procedimentos extrajudiciais. Isso porque, a partir do diálogo, a compreensão sobre a controvérsia apresentada torna-se mais aprofundada, possibilitando uma atuação mais justa e efetiva no âmbito dos interesses sociais e individuais indisponíveis”, disse o procurador.

Para representar o Incra, estiveram presentes Verônica Fonseca, João Pedro Barros, Cleide Miranda e Clóvis Carvalho.

Page 1 of 121

Desenvolvido em WordPress & Tema por WeZ | Agência Digital