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Sentença da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís condenou o Município de Paço do Lumiar, a BRK Ambiental e o Consórcio Intermunicipal de Saneamento (CISAB), por não prestarem serviço de esgotamento sanitário no Re

Os três réus devem instalar e adequar a rede de esgoto no residencial e apresentar o cronograma de serviços para cumprimento da sentença, no prazo de 90 dias. A decisão também obriga cada réu a pagar indenização pelos danos morais coletivos no valor de R$ 50 mil ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.

O Consórcio (CISAB) alegou que já concedeu os serviços de água e esgotamento sanitário à concessionária (BRK Ambiental), que vem implantando o sistema, conforme cronograma de execução.

Já a BRK Ambiental alegou que o Contrato de Concessão não prevê que  realizará investimentos para implementação de infraestrutura de esgotamento sanitário de áreas irregulares. E sustentou que “instaurada a Reurb, compete ao Município a responsabilidade de elaborar e custear a implantação da infraestrutura essencial da área”.

O Município de Paço do Lumiar, por sua vez, alegou que adere à tese do MP no que tange à instalação e adequação da rede pública de esgoto no residencial.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BÁSICOS

Na análise do caso, o juiz Douglas Martins comprovou a omissão na prestação de serviços básicos aos moradores do Residencial Menino Gabriel, considerando que os moradores estão privados do serviço essencial de coleta e tratamento de esgoto.

O juiz enfatizou a responsabilidade por dano ambiental em promover a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico, conforme a Constituição Federal.

Além disso, ressaltou que a fiscalização por parte da administração pública municipal, que delega a prestação de serviços a terceiros, é indispensável para prevenir ou evitar a ocorrência de danos.

“Nessa circunstância, evidencia-se a omissão do Município (…). Da mesma maneira encontra-se evidenciada a responsabilidade civil dos réus BRK Ambiental e CISAB por falharem em assegurar a prestação adequada de um serviço público de grande importância social, resultando, de forma imprudente em danos ao meio ambiente”, declarou o juiz na sentença.

sidencial “Menino Gabriel” (Vila Bob Kennedy).

A Polícia Federal deflagrou, nesta quarta-feira, 27/11, a Operação Nonsense II, com a finalidade de desarticular grupo criminoso responsável por fraudar o Censo Escolar Municipal de Serrano.

Prestaram apoio no curso da investigação a Controladoria Geral da União e o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.

De acordo com as investigações, a fraude ocorria com a inserção de dados falsos no sistema EducaCenso, do Ministério da Educação, visando ao recebimento a maior de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB.

Contatou-se um aumento extremamente acentuado na quantidade de alunos lançados na modalidade “Ensino de Jovens e Adultos”, desde 2018, correspondendo a um aumento de 4.330%, de 2018 a 2022. O aumento percentual constado no referido período corresponde ao maior aumento identificado em todos os municípios do Brasil.

Segundo os dados informados no último Censo Escolar, a quantidade de alunos matriculados no EJA corresponde a 36,29% do total de matrículas da rede municipal, considerando todas as modalidades de ensino.

Também a partir dos dados informados no último Censo, é apurou-se que 15,06% da população do município estaria matriculada no EJA.

Ao todo, 20 policiais federais participam da operação, dando cumprimento a 5 mandados de busca e apreensão nas cidades de São Luís, Serrano e Apicum-Açu além de outras medidas cautelares, como o afastamento do cargo dos agentes públicos envolvidos.

Se confirmadas as suspeitas, os investigados poderão responder por inserção de dados falsos, falsidade ideológica, associação criminosa, dentre outros crimes.

A Operação foi batizada de “NONSENSE II” em alusão às fraudes perpetradas no Censo Escolar Municipal, com a declaração desarrazoada do quantitativo de matrículas de alunos na modalidade Educação de Jovens e Adultos – EJA que nitidamente estava em descompasso com a realidade.

Na última terça-feira (26), uma ação realizada pela Polícia Civil do Maranhão, por meio da Delegacia de Roubos e Furtos (DRF/SPCC), resultou na prisão em flagrante de dois homens investigados por participação em um crime de extorsão e receptação no município de Raposa, na Região Metropolitana de São Luís.

De acordo com informações da DRF, o crime ocorreu na noite de segunda-feira (25), quando criminosos armados interceptaram o carro da vítima em uma via da cidade de Raposa. Durante a abordagem, a vítima foi agredida fisicamente, teve seu veículo, avaliado em mais de R$ 100 mil, roubado e recebeu uma ameaça de morte. Os criminosos impuseram um prazo de 24 horas para que a vítima pagasse uma suposta dívida, sob risco de morte para ela e seus familiares.

Após diligências realizadas pela equipe da DRF, o veículo foi localizado circulando pelo centro de Raposa. O condutor foi abordado e preso em flagrante, suspeito de ser um dos envolvidos no crime. Em seguida, outro indivíduo, investigado por esconder o veículo em sua residência durante a noite, foi identificado e preso sob a acusação de receptação.

Após a formalização das prisões, o suspeito de receptação foi liberado mediante pagamento de fiança, devendo responder ao processo em liberdade. Já o investigado por participação na extorsão foi encaminhado ao Complexo Penitenciário, onde ficará à disposição do Poder Judiciário. O veículo roubado foi recuperado e devolvido à vítima.

As investigações continuam em andamento, com o objetivo de identificar outros possíveis envolvidos no crime.

A menção honrosa concedida, no início deste mês, ao jogo Maranhão Encantado no concurso “Brasil Tá Pra Game”, promovido pela Embratur, foi uma das novidades anunciadas durante o “Maranhão Games Direct” pelo Estúdio Trapcat — que, recentemente, teve o nome modificado para Aya Tecnologia. Realizado na última quinta-feira (21), o evento reuniu desenvolvedores e interessados na indústria de jogos maranhenses no Sebraelab, integrando a programação da 4ª edição do Mobiliza SLZ, movimento finalizado no domingo (24).

O Maranhão Encantado é um quebra-cabeças que aborda 12 lendas do folclore maranhense, e foi destaque no concurso nacional por promover a cultura regional brasileira. “Foi incrível estar ao lado de grandes jogos brasileiros e uma honra representar o Maranhão e valorizar a nossa cultura no evento. Fiquei imensamente feliz ao receber um reconhecimento nacional com o jogo, pois isso demonstra que, além de cumprir seu propósito de preservar o nosso patrimônio imaterial, ele também possui um grande apelo para a promoção do turismo no estado”, compartilha Márcio Oliveira, fundador do estúdio.

Além de anúncios de novidades, que incluíam trailers novos, datas de lançamento e atualização de projetos, o “Maranhão Games Direct” organizou uma exposição de jogos desenvolvidos por maranhenses. O diretor-executivo da Associação Maranhense de Desenvolvedores de Jogos Eletrônicos – AMAGAMES, Kássio Sousa, responsável pela realização do evento, avalia que a inserção da atividade no Mobiliza SLZ amplificou o alcance e trouxe um público novo para a ação.

Vitrine de potências

Outro talento maranhense a participar do “Maranhão Games Direct” foi Deise Rodrigues, que cursa Análise e Desenvolvimento de Sistemas. Ela é uma das desenvolvedoras da plataforma de educação financeira CAPIBOSS, apresentada durante a agenda. Segundo a estudante, mostrar o jogo no evento trouxe a ela uma visão mais ampla do mercado: “Antes eu estava com muitas dúvidas sobre como eu iria validar meu game, como nós poderíamos coletar feedbacks das pessoas, e eu sinto que estou no lugar certo, onde tem pessoas dispostas a desenvolver games e a entender sobre esse universo”.

Para Thiago Oliveira, que é desenvolvedor há cerca de cinco anos, o evento facilitou a apresentação de iniciativas maranhenses ao público local. “É um pouco complicado conseguir visibilidade, porque é um mercado muito globalizado, e a galera acha que, geralmente, só o estrangeiro desenvolve jogos de qualidade. E, na verdade, não. Temos desenvolvedores muito bons e jogos muito bons aqui no nosso quintal, em São Luís do Maranhão”, reflete.

Acolhendo denúncia do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal condenou a ex-prefeita de Godofredo Viana (MA) Maria da Conceição dos Santos de Matos por apropriação e desvio de valores pertencentes à Caixa Econômica Federal (CEF), aos quais tinha acesso em virtude do cargo. Foram desviados mais de R$ 333 mil do Convênio de Consignação firmado entre o município maranhense e a instituição bancária.

Entre janeiro e dezembro de 2012, a então prefeita apropriou-se e desviou valores obtidos por meio do convênio firmado em agosto de 2011 para a concessão de empréstimos consignados aos servidores municipais, com pagamento em folha. Os descontos foram efetuados mensalmente dos servidores que adquiriram os empréstimos, mas não foram repassados à Caixa Econômica.

À Justiça Federal, a defesa de Maria da Conceição afirmou que ela assinou o contrato e, em meados de 2012, após ser notificada pela CEF, repassou alguns valores para a instituição bancária, no total de R$ 82 mil, mas “não recorda se o valor repassado seria o suficiente para quitar o valor que estaria em aberto”. Interrogada pela Justiça, a ex-prefeita alegou que, inicialmente, pagou o convênio, no entanto, os servidores disseram que iriam negociar diretamente com a Caixa Econômica Federal, então ela deixou de cobrar dos conveniados.

Apesar das alegações, não foram apresentadas provas comprobatórias sobre a negociação por parte dos servidores, evidenciando o descumprimento voluntário do convênio celebrado com a Caixa.

O MPF destacou a obrigação de Maria da Conceição como prefeita em relação aos repasses do convênio. “Cabia à acusada o escorreito cumprimento das obrigações assumidas pelo ente federativo, situação que – no caso concreto – a tornava direta e pessoalmente responsável pelo repasse dos valores à CEF, ônus que não poderia ter sido afastado mediante uma deliberação de caráter estritamente individual”, destaca trecho da ação penal.

A ex-prefeita foi condenada por crime de responsabilidade, previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/1967. A pena de dois anos de reclusão foi substituída por prestação de serviços à comunidade, na proporção de uma hora por dia de condenação, e pelo pagamento do valor correspondente a três salários mínimos.