O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira (18), por 7 votos a 1, o modelo de privatização da Eletrobras, estatal considerada a maior empresa energética da América Latina. Esta era a última etapa pendente para que o governo pudesse executar o processo de desestatização da companhia, o que pode ocorrer ainda em 2022.
Votaram a favor os ministros Aroldo Cedraz (relator), Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Walton Alencar Rodrigues. O ministro Vital do Rêgo, que era o revisor do processo, votou contra.
Aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República em meados do ano passado, a privatização da Eletrobras aguardava uma análise do TCU para ser concluída. A Corte de contas já havia aprovado, em fevereiro deste ano, a modelagem financeira da desestatização e, agora, validou a forma como a empresa será repassada para controle acionário privado, nos moldes propostos pelo governo federal, por meio da venda de papéis.
A Eletrobras registra lucros líquidos anuais desde 2018 – em 2022, a empresa anunciou lucro líquido de R$ 2,7 bilhões no primeiro trimestre.
Em março de 2021, o governo federal informou a inclusão da Eletrobras no Programa Nacional de Desestatização, alegando que a medida possibilitará à empresa melhorar sua capacidade de investimento e contribuir para o desenvolvimento do setor energético brasileiro. A Eletrobras detém um terço da capacidade geradora de energia elétrica instalada no país. A companhia também possui quase a metade do total de linhas de transmissão. Da Agência Brasil.
É grande a expectativa entre advogados do Maranhão para a escolha do novo desembargador do Tribunal de Justiça, por meio do Quinto Constitucional, direito assegurado pelo artigo 94 da Constituição Federal, que garante à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Ministério Público indicarem integrantes para o Poder Judiciário.
A disputa conta com nomes de peso e um deles, é o renomado advogado Riod Ayoub, profissional com larga experiência no Direito Público e Privado. O jurista faz uma campanha baseada no diálogo – característica que sempre marcou a atividade profissional do agora candidato a desembargador. Dr Riod reúne advogados durante encontros semanais para um café, onde são tratados temas de relevância para a classe, além de ser um espaço de confraternização.
Isso porque a novidade desta vez é que todos os pretendentes poderão fazer campanha para conquistar votos, porque a escolha do Quinto Constitucional ficou mais aberta e democrática. Os mais de onze mil advogados do Maranhão poderão votar para escolher os seis colegas que vão compor a lista sêxtupla. Ela será encaminhada ao TJ, onde será reduzida a três nomes. Enfim, a lista será encaminhada ao Palácio dos Leões, para que o governador faça a escolha.
Antes era o conselho seccional da OAB que escolhia os nomes da lista sêxtupla. Muitos advogados ainda nem sabem desta mudança, por isso a a estratégia do advogado Riod Ayoub, é se aproximar ainda mais da classe para conquistar o voto.
Dos trinta atuais desembargadores do Tribunal maranhense, o Quinto Constitucional foi responsável pela indicação de seis deles. Com a criação de mais sete vagas, o Quinto levará mais dois: um da OAB e outro do MP.
Com a diminuição do período chuvoso no Maranhão, a prefeitura de Santa Luzia intensificou os trabalhos de manutenção das estradas vicinais, que dão acesso aos povoados do município. Por meio das redes sociais, a prefeita França do Macaquinho mostrou o resultado dos serviços de melhoramento das estradas do Campo Grande, Vila Dedinho, Brejo do Meio e Dioclécio.
As máquinas fazem a raspagem do solo e alargamento das vias, para facilitar o acesso de veículos e dar mais segurança para quem trafega nessas áreas. A prefeita garantiu que o trabalho não para.
O médico e pré-candidato, Dr Alair Firmiano, está cumprindo agenda de visitas na região tocantina, para dialogar com as comunidades e ouvir os moradores sobre as principais demandas.
No último sábado (14), o pré-candidato conversou com moradores do bairro Camaçari, em Imperatriz, a convite de uma liderança.
Gratidão a todos os presentes, em nome da nossa amiga Cilene Brito, uma liderança cheia de carisma e comprometimento. Seguimos intensificando os diálogos ao lado dos amigos e apresentando soluções para o nosso Maranhão como pré-candidato a deputado federal. Vamos com tudo!
Alair Firmiano, médico e pré-candidato a deputado federal
O ex-secretário de saúde de Imperatriz tem sido bem recebido por onde anda e está conseguindo ampliar ainda mais o grupo de apoiadores. A boa aceitação do nome do Dr Alair é resultado do trabalho desenvolvido na região, como médico urologista e secretário municipal.
Nova regra relativa ao tamanho da bagagem de mão, que não pode exceder 55 centímetros de altura, 35 de largura e 25 de profundidade, já está em vigor no Aeroporto de Congonhas, em São Paulo.
O Senado aprovou hoje (17) a Medida Provisória (MP) 1089/2021, que disciplina o transporte aéreo no país e que foi editada pelo governo com o intuito de atrair investidores e desburocratizar o setor. Os senadores mantiveram o trecho incluído na Câmara que retoma o despacho gratuito de bagagem de até 23 quilos em voos nacionais e de até 30 quilos em voos internacionais. O texto volta à Câmara para nova análise.
O relator da MP no Senado, Carlos Viana (PL-MG), retirou do relatório a retomada do despacho gratuito de bagagem. Na defesa da retirada do trecho, ele utilizou o argumento de que retomar a franquia de bagagem pode aumentar os preços das passagens e, da mesma forma, o despacho pago pode reduzir os preços.
Viana sustentou o mesmo entendimento do início da cobrança de bagagem, após aproximadamente cinco anos de vigência dessa regra e sem reduções significativas terem sido observadas. Ele atribuiu a não redução dos preços à crise gerada pela pandemia e também à guerra entre Rússia e Ucrânia.
“Se hoje os preços estão elevados é porque o setor passa por um momento extremamente crítico, tentando se recuperar após a maior crise da história, que vivemos nos últimos dois anos, enfrentando a cotação do dólar em níveis recordes, e ainda tendo que lidar com os impactos atuais do aumento do preço do combustível, gerado pela guerra na Ucrânia”, afirmou em seu relatório.
Zenaide Maia (Pros-RN) criticou a decisão de Viana e a MP de uma maneira geral. Para ela, enfraquece o Estado em benefício do mercado das aéreas. “Na hora que é para as empresas terem lucro, o estatal é que tem que responder por isso. Financiar, abrir espaço para crédito, fazer renúncias fiscais. Mas na hora de diminuir o preço das passagens ou não cobrar a bagagem, aí não é para interferir porque eles são privados”.
Carlos Portinho (PL-RJ) divergiu da colega e seguiu o raciocínio de Viana. “Manter o texto da Câmara vai fazer com que, no futuro, paguemos um preço maior”. Para Fábio Garcia (União Brasil-MT), as aéreas usam os dispositivos legais para lucrar mais.
“Quando eu era deputado federal, em 2017, acreditei nas companhias aéreas quando disseram que se permitisse que se cobrasse pela bagagem, elas diminuiriam o preço da passagem aérea. E isso não foi verdade. E agora dizem que se a gratuidade for concedida, irão aumentar o preço da passagem. Não entendo a lógica”, afirmou o senador por Mato Grosso.
Um destaque apresentado pelo PSD, porém, propunha retirar a emenda de Viana, restituindo o trecho aprovado na Câmara sobre bagagens. Por 53 a 16, o destaque foi vencedor e a franquia de bagagens foi mantida, tal qual foi decidido pelos deputados.
Desburocratização do serviço aéreo
A Medida Provisória vai além dessa questão. Ela define o serviço aéreo como uma atividade de interesse público que, mesmo submetida à regulação, pode ser livremente explorada por entes privados. “O entendimento já abalizado pelo Supremo Tribunal Federal é de que as referidas atividades não são serviços de titularidade exclusiva do Estado e, portanto, não exigem a outorga, por concessão ou permissão”, disse Viana em seu relatório.
Além disso, qualquer pessoa física ou jurídica poderá explorar serviços aéreos, observadas as normas do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) e da autoridade de aviação civil. A proposta também muda valores e tipos de operações sujeitas a taxas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
Segundo o texto, tanto as companhias aéreas quanto os que prestam serviços de intermediação de compra de passagem devem fornecer as informações pessoais do passageiro às autoridades federais competentes.
Arrendamento
Outra Medida Provisória foi votada, também tratando o setor aéreo nacional. Os senadores aprovaram a MP 1.094/2021, que prevê a redução de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) para pagamentos de leasing (arrendamento) de aeronaves por empresas brasileiras a empresas do exterior. O texto reduz as alíquotas do IRRF nas remessas feitas ao exterior para pagar prestações do leasing de aeronaves e motores.
A redução do imposto tem validade até o final de 2026. Para 2022 e 2023, a medida provisória reduz a alíquota de 15% para zero. A MP prevê uma alíquota de 1% para 2024; 2% para 2025 e 3% para 2026.
O leasing aeronáutico funciona como um aluguel feito por bancos, financeiras e empresas a companhias aéreas. Os donos das aeronaves as alugam para operadoras aéreas, que pagam um valor mensal para uso do bem e ficam responsáveis pela operação e manutenção. Grande parte dessas empresas no Brasil e no mundo opera com aviões arrendados. De acordo com o setor, uma das vantagens desse tipo de contrato é o menor custo imediato para as companhias aéreas do que elas teriam com a aquisição de aeronaves. Com informações da Agência Senado.
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) recebeu nesta terça-feira (17), em Imperartriz, 40 celulares e um notebook doados pela Receita Federal. Os aparelhos foram apreendidos em ações da própria PRF em ações de combate aos crimes de contrabando e descaminho na região tocantina.
A entrega foi realizada pela auditora-fiscal Elaine Fernandes Costa, chefe da Agência da Receita Federal em Imperatriz, e pelo analista tributário Juliney Ferreira Costa.
“Esses aparelhos recebidos agora serão utilizados pelos policiais rodoviários federais em fiscalizações de trânsito e de combate à criminalidade nas rodovias federais que cortam o Maranhão”, explicou o chefe da Delegacia da PRF em Imperatriz, inspetor Petrus, que recebeu os bens doados pela Receita Federal.
A PRF e a Receita Federal têm atuado em conjunto em diversas ações de combate aos crimes fiscais no Maranhão.
