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A Polícia Civil do Maranhão, por intermédio do Departamento de Combate ao Roubo de Cargas (DCRC) da Superintendência Estadual de Investigações Criminais (Seic), deflagrou, nesta sexta-feira (23), a Operação Estrada Livre, com o objetivo de desarticular uma organização criminosa especializada em roubos de cargas, especialmente em rodovias estaduais e federais. Durante a ação, foram cumpridos quatro mandados de prisão temporária expedidos pela Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados contra indivíduos envolvidos em crimes de roubo de cargas e integração a organização criminosa.

As prisões ocorreram em diferentes localidades: um homem de 39 anos foi preso no bairro Araçagi, outro de 29 anos no bairro Anjo da Guarda, e um terceiro, de 35 anos, foi detido no bairro Sol e Mar, todos em São Luís, capital do estado. Além disso, um mandado de prisão contra o quarto suspeito, de 31 anos, foi cumprido no Centro de Triagem da Marambaia, em Belém, no Pará, onde o investigado já se encontrava preso por outros crimes.

De acordo com as investigações, o grupo criminoso utilizava métodos sofisticados para executar os crimes, incluindo o uso de bloqueadores de sinal (jammers) para impedir o rastreamento de cargas roubadas. A quadrilha operava de forma articulada, com funções bem definidas entre seus membros, que iam desde a abordagem violenta dos caminhoneiros até a logística de distribuição do combustível roubado.

Cabe destacar que o homem de 29 anos preso no bairro Anjo da Guarda já tinha em seu desfavor outro mandado de prisão preventiva, expedido pela 3ª Vara Criminal da capital, também relacionado a crime de roubo, que também foi cumprido durante a operação desta sexta.

As investigações que resultaram na operação de hoje tiveram início a partir de uma série de roubos de cargas de combustíveis e outros produtos ocorridos em rodovias que cortam o estado do Maranhão. Entre os casos apurados, destaca-se o roubo ocorrido em 24 de março de 2023, em Miranda do Norte, município situado a pouco mais de 1030 km de São Luís, onde a vítima foi feita refém por várias horas enquanto a carga e o veículo eram desviados para um local seguro para os criminosos.

Durante o cumprimento dos mandados, as equipes policiais apreenderam documentos e dispositivos eletrônicos que serão analisados com o intuito de identificar possíveis outros integrantes do esquema criminoso.

Os presos foram conduzidos à sede da Seic, em São Luís, para a formalização dos procedimentos legais e posteriormente encaminhados ao sistema penitenciário, onde permanecerão à disposição da Justiça.

A Operação Estrada Livre reafirma o compromisso da Policia Civil e de todo sistema de segurança pública do Maranhão em combater o crime organizado. Dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública apontam que houve redução de mais de aproximadamente 80% nas ocorrências de roubo de cargas no Maranhão no ano passado, em comparação com o mesmo período de 2022.

Em sentença proferida no 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, o Poder Judiciário decidiu que vendedor e fabricante respondem de forma solidária por produto com vício de fabricação. Na oportunidade, os demandados Supermercados Mateus e Braslar do Brasil foram condenados a pagar a um consumidor mil reais de indenização por danos morais e R$ 491,25 reais a título de danos materiais.

Conforme narrado na ação, o autor disse ter comprado, em 28 de novembro do ano passado, um fogão da marca Braslar, na loja do outro demandado e, contudo, o produto apresentou vício de vazamento de gás. Em contestação, a parte requerida, Mateus Supermercados, alegou inexistência de ato ilícito apto a gerar dano moral, pedindo pela improcedência dos pedido. A Justiça promoveu uma audiência de conciliação, mas as partes não chegaram a um acordo.

“Nessa linha, sabe-se que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à sua prestação, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, conforme versa o Código de Defesa do Consumidor (…) O caso em foco trata-se de vício do produto, devendo as partes promovidas responderem nos termos do CDC”, pontuou o juiz Alessandro Bandeira.

O magistrado citou o CDC: “O artigo 18 do CDC estabelece que, não tendo ocorrido a solução do problema, a parte autora faz jus à devolução do valor pago na aquisição do produto (…) Entendo que situação narrada no processo foi capaz de causar abalo à personalidade do autor, por isso, é devido o ressarcimento a título de danos morais”, decidiu.

A Polícia Federal deflagrou nessa manhã (21/08) a Operação TERRA MERX com a finalidade de reprimir crimes relacionados à grilagem de terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), tendo sido dado cumprimento a 05 (cinco) mandados de busca e apreensão nas cidades de Caxias e Timon.

A investigação conduzida pela Delegacia de Polícia Federal em Caxias/MA levou à identificação de grupo criminoso voltado à invasão e loteamento ilícito de terras do Projeto de Assentamento do INCRA – PA Engenho D’Agua, no povoado Brejinho, distrito de Caxias/MA.

O grupo integrado por pelo menos 05 pessoas é responsável por promover desmatamento para abertura de vias de acesso e compartimentação do terreno em diversas parcelas, que se assemelham a lotes e, com isso, passar a promover sua ocupação, seja por meio de

venda desses lotes a terceiros, seja por incentivo à alteração e supressão dos marcos já existentes, visando dar aparência de posse regular.

Conforme perícia e levantamentos já realizados na área, em decorrência da investigação, houve desmatamento de 15 ha (quinze hectares) com o propósito de exploração econômica, o que permitiu a ocupação indevida de uma área de 107 ha (cento e sete hectares), equivalente a 100 (cem) campos de futebol.

A operação contou com a participação de 20 (vinte) policiais federais e apura a prática dos crimes de associação criminosa, esbulho possessório, disposição de coisa alheia como própria, invasão de terras da União, loteamento ilícito, desmatamento sem autorização do órgão competente, exploração/extração de matéria-prima pertencente à União sem autorização legal, cujas penas máximas acumuladas podem chegar a 23 anos e 02 meses de reclusão.

O nome da Operação faz referência ao termo em latim “MERX”, que significa comércio. A expressão “TERRA MERX” é utilizada então para se referir à conduta criminosa objeto da investigação, que revela o comércio ilegal de terras públicas.