O Estado do Maranhão e o Município de São Luís foram condenados a efetuar a fiscalização e sinalização horizontal e vertical de trânsito na Avenida Deputado Luís Eduardo Magalhães, em São Luís. Também devem promover a acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida no âmbito da área externa do Parque Estadual do Sítio do Rangedor, atendendo às regras da NBR 9050-ABNT.
Os réus deverão, ainda, fornecer o Cronograma de Saneamento das irregularidades, no prazo de 90 (sessenta) dias, a contar da intimação da sentença judicial.
A condenação foi determinada em sentença do juiz Douglas de Melo Martins, (Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís), emitida no julgamento da Ação Popular de autoria de José Renê dos Santos Ribeiro.
DESCUIDO NA SINALIZAÇÃO
O autor alegou, na ação, que tanto a Administração Pública Municipal e Estadual descuidaram da sinalização devida e obrigatória para livre circulação dos pedestres, inclusive em integral desatenção aos portadores de necessidades especiais, seja pela deficiência nos serviços de fiscalização e sinalização horizontal e vertical de trânsito, seja pela completa falta de promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
“Isso porque é notório que em toda extensão da Avenida “Deputado Luís Eduardo Magalhães” não há faixas de pedestres, bem como estruturas de acessibilidade para portadores de necessidades especiais…”, diz o autor no processo.
DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
O juiz fundamentou a decisão na Constituição Federal e na Lei nº 7.853/1989, que estabelece normas gerais para o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiências.
Segundo essa lei, compete ao Poder Público e seus órgãos assegurar às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que permitem seu bem-estar pessoal, social e econômico.
“Na situação em análise, em contrariedade a todo o exposto, o Estado do Maranhão e o Município de São Luís deixaram de adaptar por completo área exterior ao parque (via pública, passeio e entrada), segundo, dentre outras, as regras exigidas pela NBR 9050/ABNT”, declarou o juiz na sentença.
O juiz ficou multa diária no valor de R$ 500,00, em caso de descumprimento da decisão, valor que deverá ser destinado ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.
