Um balanço divulgado nesta segunda-feira (23) pela Receita Federal aponta que, até as 11 horas, 25.094.079 pessoas já haviam enviado suas declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2022, ano-base 2021.
O número equivale a cerca de 73% do total de 34,1 milhões de declarações esperadas. O prazo final para entrega da declaração é dia 31 de maio. Nesse mesmo dia, começa a ser pago o primeiro lote de restituição.
“Não deixe para a última hora. A oito dias do encerramento do prazo para a entrega da declaração é bom alertar que quem estiver obrigado a entregar a declaração e não o fizer até o fim do prazo estará sujeito à multa”
alertou a Receita em nota.
Multa
O valor da multa é de 1% ao mês, sobre o valor do imposto de renda devido, limitado a 20% do valor do imposto de renda. O valor mínimo da multa é de R$ 165,74.
A punição é gerada no momento da entrega da declaração e a notificação de lançamento fica junto com o recibo de entrega. O contribuinte terá 30 dias para pagar. Após este prazo, começam a correr juros de mora (taxa Selic).
No caso de declarações com direito à restituição, se a multa não for paga dentro do vencimento, ela será descontada, com os respectivos juros, do valor do imposto a ser restituído.
Com o objetivo de combater o acesso de crianças a conteúdo pornográfico em ambiente comercial privado, a Câmara Municipal de São Luís (CMSL) deu continuidade a tramitação do Projeto de Lei nº 0020/2022, de autoria do vereador Chico Carvalho (Avante), para não permitir acesso desse público a conteúdo contraindicado para sua faixa etária.
O projeto foi lido durante a sessão plenária do último dia 11 deste mês e, em seguida, foi encaminhado pela Mesa Diretora da Casa para apreciação das Comissões de Justiça, Assistência Social e Orçamento.
Em sua justificativa, Chico Carvalho destacou que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), regulamentado pela Lei Federal nº 8.069/1990, prevê que os Municípios atuem em verdadeira “teia” colaborativa com o intuito de proteger e melhor formar e informar as crianças.
“Diante disso, venho propor esta medida, de maneira que se impeça o acesso das crianças a tal conteúdo, ainda que acompanhada de pais e responsáveis, tal qual o é para produtos igualmente nocivos ao desenvolvimento do organismo, como o álcool, o tabaco, as armas de fogo, todas proibidas pelo ECA”, declarou.
O que diz a norma?
O projeto tem cinco artigos e explicita como devem ser regulamentados os procedimentos com o intuito de combater o acesso de crianças a conteúdo pornográfico.
Entre outras coisas, a norma diz, em seu artigo 1º, que a criança é reconhecida a unidade autônoma de dignidade e formação de discernimento, a partir de sua hipervulnerabilidade social e educacional, vedando-se qualquer prática que tenha por escopo ou possa de qualquer forma estimular e induzir a esta ter acesso ou ser exposta à Pornografia.
O parágrafo primeiro da regra diz que são considerados como vetores para estímulo e indução de acesso à Pornografia, entre outros, músicas, peças teatrais e cinemas, informes midiáticos e eventos.
Por sua vez, o parágrafo segundo estabelece que são considerados conteúdos pornográficos os materiais, por qualquer meio, que estimulem ou façam nascer o desejo sexual, ainda que sejam cenas sem a existência da prática do ato sexual.
Já o artigo 2º considera criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
A propositura também estabelece que “o estabelecimento comercial que promover ou permitir que crianças tenham acesso a este tipo de conteúdo serão passíveis das seguintes sanções: I. Advertência; II. Recolhimento compulsório do material inapropriado; III. Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a depender da gravidade da exposição, do porte econômico, do período da exposição e da reincidência; IV. Cassação de Alvará de Localização e Funcionamento, caso as medidas acima não resultem na cessação da exposição”.
Tramitação
Durante a fase de tramitação, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos, revisões nos textos ou o posicionamento de outros órgãos públicos. Após o parecer dos colegiados, a proposição estará apta para votação em plenário, sendo que não há prazo regimental previsto para a tramitação completa.
Caso seja aprovada em plenário, segue para a sanção do prefeito para virar lei. Se for vetada, a proposição retorna para a Câmara dar a palavra final – se mantém o veto ou promulga a lei.
Na eleição para procurador-geral de justiça do Ministério Público do Maranhão (biênio 2022-2024), realizada nesta segunda-feira, 23, o atual detentor do cargo, Eduardo Nicolau, foi o mais votado, com 264 votos, sendo 200 votos únicos. O promotor de justiça José Augusto Cutrim Gomes obteve 115 votos.
Todos os 324 membros do MPMA aptos a votar (293 promotores e 31 procuradores de justiça) participaram da votação
Logo após a contagem dos votos, a Comissão Eleitoral levou o resultado ao Gabinete Civil do Governo do Estado. Receberam o documento o secretário-chefe da Casa Civil, Sebastião Madeira, o secretário de Estado de Articulação Política, Rubens Pereira, e a secretária-chefe do Gabinete do Governador, Luzia Waquim. O governador Carlos Brandão tem 15 dias para nomear o chefe do MPMA para o próximo biênio. Conforme a Constituição Federal, ao chefe do Executivo compete a escolha do procurador-geral de justiça, a partir da lista tríplice encaminhada pelo Ministério Público.
No caso da eleição do MPMA, somente dois candidatos concorreram.
Responsável por conduzir o processo eleitoral, a comissão é composta pelos procuradores de justiça José Antonio Oliveira Bents (presidente), Krishnamurti Lopes Mendes França, Flávia Tereza de Viveiros Vieira (como titulares) e Mariléa Campos dos Santos Costa (como suplente).
VOTAÇÃO ELETRÔNICA
Como ocorre em todos os processos eleitorais na instituição, a votação para escolha do procurador-geral de justiça do Maranhão deu-se por meio eletrônico. Os membros do MPMA aptos a votar utilizaram seu e-mail e senha institucionais para habilitar o sistema.
Ao manter a tradição histórica de participar da Expo Indústria, a Alumar marcará presença com dois stands na quarta edição do evento, iniciativa do Sistema Fiema e tida como a maior feira multissetorial da indústria no Nordeste. O tema deste ano é “Indústria Sustentável”, razão pela qual o Consórcio ampliou seu espaço físico no evento, apresentando ao público o Parque Ambiental Alumar.
O Consórcio, um dos patrocinadores da exposição, utilizará recursos variados para apresentar ao público o funcionamento da sua operação. Os óculos 360º levarão visitantes a uma viagem pelo Parque Ambiental da Alumar, que se destaca por concentrar a maior reserva nativa da fauna e flora do sul da Ilha.
É, também, o maior parque no Brasil localizado dentro de uma unidade fabril. No stand, dedicado à sustentabilidade, o Parque será representado pelas oficinas de artesanato, promovidas por comunidades vizinhas à fábrica, jogos de educação ambiental e quiz. Na ambientação, amostras de tijolos reciclados por resíduos de bauxita serão expostas e mudas de espécies nativas, distribuídas para os visitantes.
Para o diretor da Alumar, Helder Teixeira, “nossa presença no Expo Indústria deste ano tem um significado especial, uma vez que estaremos mostrando nossas ações e políticas de sustentabilidade que apontam para, em breve espaço de tempo, ser referência nacional de proteção à natureza e segurança ambiental”, disse.
Programação Expo Indústria – Stands Alumar. De 26 a 29 de maio
Stand Institucional • Todos os dias das 17h às 22h – Exposição do processo industrial, exposição da maquete da Alumar e Quiz.
Stand do Parque Ambiental: ▪ 26/05, quinta-feira
Espaço de oficinas (balcão) 17h – 19h: Exposição Técnica de Macramê com fibra de buriti – Clube de Mães de Rio Grande 19h30 -22h: Oficina Parque Ambiental: “Terrário”Barraquinha da Feirinha 17h – 22h: Exposição e venda de produtos da
Barraquinha da Feirinha 17h – 22h: Exposição e venda de produtos da Casa Familiar Rural Produtos: hortaliças, frutas, cofinhos de palha. 17h – 22h: Exposição do Meio Ambiente 27/05, sexta-feira
Casa Familiar Rural Produtos: hortaliças, frutas, cofinhos de palha. 17h – 22h: Exposição do Meio Ambiente 27/05, sexta-feira
Espaço de oficinas (balcão) 17h – 19h: Oficina: “Produção de Cofinhos com palha de coco babaçu” – Casa Familiar Rural (D. Laura) 19h30 -22h: Oficina Parque Ambiental: “Produção de carteiras com caixas de leite” Barraquinha da Feirinha 17h – 22h: Exposição e venda de produtos – a definir Produtos: hortaliças, frutas, etc. 17h – 22h: Exposição do Meio Ambiente 28/05, sábado
Espaço de oficinas (balcão) 17h – 19h: Exposição Técnica de Macramê com fibra de buriti – Clube de Mães de Rio Grande 19h30 -22h: Oficina Parque Ambiental: “Mini horta”
Barraquinha da Feirinha 17h – 22h: Exposição e venda de produtos – Comunidade Terra do Rumo Produtos: hortaliças, frutas, etc. 17h – 22h: Exposição do Meio Ambiente 29/05, domingo
Espaço de oficinas – balcão 17h – 19h: Oficina: “Produção de Cofinhos com palha de coco babaçu” – Casa Familiar Rural (D. Laura) 19h30 -22h: Oficina Parque Ambiental: “Entrega de mudas”
Barraquinha da Feirinha 17h – 22h: Exposição e venda de produtos da comunidade de Terra do Rumo Produtos: hortaliças, frutas, etc. 17h – 22h: Exposição do Meio Ambiente
Sobre a Alumar O Consórcio de Alumínio do Maranhão – Alumar é um dos maiores complexos industriais de produção de alumina e alumínio do mundo. Inaugurado em julho de 1984, é formado pelas empresas Alcoa, Rio Tinto e South32 e desempenha um papel importante no Maranhão. Cerca de 90% de seus colaboradores são maranhenses, além de contar com centenas de fornecedores locais. O sistema de gestão da Alumar é integrado e engloba gestões de qualidade, saúde, segurança e meio ambiente estabelecido com base nas normas NBR ISO 9001, NBR ISO 14001 e NBR ISO 45001. Em 2019, obteve a certificação ASI (Aluminium Stewardship Initiative), o mais importante Selo de Sustentabilidade na cadeia de valor do alumínio.
A Feirinha de São Luís, evento promovido pela Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento (Semapa), se firma como uma opção que reúne lazer, cultura e entretenimento para o público da ilha e também para turistas que visitam o Centro Histórico aos domingos.
O evento está com nova configuração, com as atividades descentralizadas, e vem agradando aos frequentadores das 9h às 15h. Neste domingo (22), terá como atrações culturais, a Banda Filtro de Barro, Marcelo Rocha com a Banda Flashback do Forró; Desfile de Cosplay – Edição Especial e o Boi Valente da Ilha.
A feirinha está construindo a tradição de proporcionar uma dose generosa de cultura e alegria, além de ser um espaço onde artistas, produtores, feirantes, agricultores podem comungar de suas obras e produtos, em um dos locais mais democráticos da cidade.
Como exemplo, existe o “Espaço Agro”, uma ala exclusivamente dedicada aos 22 produtores locais, que catalogados pela Semapa, têm a oportunidade de promover a venda de suas produções frente ao fluxo de pessoas oportunizado pela feirinha.
De acordo com o titular da Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento (Semapa), Liviomar Macatrão, a Feirinha é um espaço consolidado que merece todo apreço e cuidado por todo significado e identidade cultural.
“Recebemos diariamente feedback positivo da população sobre a forma como conceituamos a disposição dos espaços na feirinha, e isso nos fortalece. A Feirinha São Luís é um espaço que contempla lazer, informação, saúde, arte e por isso é tão importante mantê-la. Ela une a nossa gente, ela agrega e conscientiza”, pontua.
Programação
Neste domingo (22), a programação fica por conta da Banda Filtro de Barro, 11h às 12h30, na Praça João Lisboa; em seguida, no mesmo local, das 12h30 às 14h, tem Marcelo Rocha, com Flashback do Forró; já na Praça Benedito Leite, das 11h às 12h30, quem vai fazer a festa é a moçada geek, que vai ter a oportunidade de ver um Desfile de Cosplay – Edição Especial; mas tem vez para os que gostam do tradicional bumba meu boi também, das 12h30 às 14h, o palco da Benedito Leite recebe o Boi Valente da Ilha.
E tem mais: para quem quer prestigiar os artistas locais tem a Galeria Trapiche, que funciona de 9h às 15h, com exposição de arte de artistas visuais locais, todo domingo. E neste dia 22, a Galeria recebe a Exposição da Associação de Quadrinistas Maranhenses (AQMA).
A Feirinha terá ação de saúde, promovida pela Secretaria Municipal de Saúde (Semus). Como atividade fixa, a Ação Semus acontece de 9h às 12h e é realizada por meio da Superintendência de Educação em Saúde. Com o projeto Mexa-se, Consulta de Enfermagem, Imunização (Vacina Influenza e Tríplice Viral), Orientação Nutricional, PICS (Auriculoterapia/acupuntura) e plantão ambulância SAMU.
Com a chegada do período junino, a tendência é crescer ainda mais a movimentação de turistas no centro histórico de São Luís. Por isso, a empresária e suplente de vereadora Rejanny Braga, usou as redes sociais para chamar atenção para a ausência de banheiros públicos no local e lembrou do equipamento que havia na praça Nauro Machado, que foi desativado.
Sem local para as necessidades fisiológicas, as pessoas acabam urinando no chão. Este é um problema também para os comerciantes da área, que sentem os reflexos negativos gerados pelo mau cheiro e muitas vezes, até passam ou presenciam constrangimentos.
Rejanny chama atenção do governo do Estado para que sejam implantados banheiros fixos, que servem não apenas aos turistas em tempos de festa, mas também para os maranhenses.
As obras na região histórica da capital são de responsabilidade do IPHAN, que precisa elaborar projeto deste tipo.
