Nessa terça-feira (24/3), o Governo Federal entregou o título de domínio do Território Quilombola de Alcântara (45,9 mil hectares). A iniciativa é resultado do Acordo de Alcântara – Termo de Conciliação, Compromisso e Reconhecimentos Recíprocos, assinado em evento realizado no município em setembro de 2024, no qual autoridades das Justiças Estadual e Federal e Advocacia Geral da União (AGU) reforçaram o compromisso em implementar ações conjuntas de regularização fundiária e promover o direito das comunidades tradicionais.
A entrega do título foi feita durante a abertura da 3ª Conferência Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário (CNDRSS), em Brasília.
O município de Alcântara tem o maior número de comunidades quilombolas do país, com mais de 17 mil pessoas, distribuídas em quase 200 comunidades. O documento reconheceu o Território Quilombola de Alcântara e delimitou a área do Centro de Lançamento.
A presidente da Associação do Território Étnico Quilombola de Alcântara (Atequila), Valdirene Mendonça, representou a comunidade na cerimônia.
DIREITOS ASSEGURADOS
O Poder Judiciário maranhense atua, por meio da Comissão de Soluções Fundiárias e do Núcleo de Governança Fundiária (NGF), para garantir segurança jurídica, dignidade e direito de moradia à população. Entre as principais iniciativas de cidadania realizadas no município de Alcântara estão:
Projeto Alcântara
O Projeto Alcântara: governança territorial, desenvolvimento socioeconômico e proteção das comunidades quilombolas”, tem o objetivo de transformar a Serventia Extrajudicial (cartório) local em modelo de eficiência, transparência e qualidade, servindo como referência para outros cartórios no Maranhão e no Brasil.
Projeto Viva Alcântara
Em novembro de 2024, o Judiciário maranhense entregou 42 matrículas de terras do município, sendo 37 exclusivamente para fins de regularização fundiária em benefício das comunidades quilombolas de Alcântara, representando uma área de aproximadamente 50 mil hectares de terras, que serão registradas definitivamente em favor de 152 comunidades quilombolas, beneficiando 3.350 famílias alcantarenses.
Praça da Justiça e Cidadania – Alcântara
O projeto “Praça da Justiça e Cidadania de Alcântara: Uma Solução Multi-Institucional para o Caso Comunidades Quilombolas de Alcântara vs. Brasil” busca o saneamento da estrutura, registro de imóveis, identificação de famílias e regularização documental, assegurando os direitos territoriais da população. A prática recebeu menção honrosa no Prêmio Innovare 2025.
Além das iniciativas já desenvolvidas, foi firmada mais uma parceria entre o TJMA, o TRF da 1 Região e a AGU, com o objetivo de implementar ações conjuntas no âmbito da conciliação e mediação adequadas de conflitos, em especial aquelas relacionadas à regularização fundiária e outras questões de interesse comum.
