O Ministério Público Federal (MPF) obteve uma vitória importante na luta contra a improbidade administrativa, com a condenação do ex-prefeito de São Francisco do Brejão (MA), Alexandre Araújo dos Santos. Junto a ele, foi condenada a empresa Ribeirão Empreendimentos e Construções, além de um indivíduo que atuava como ‘laranja’. A decisão judicial, que visa combater o desvio de recursos públicos, determina o ressarcimento integral do valor de R$ 646.388,13, correspondente aos recursos federais desviados para a construção de uma escola de educação infantil que nunca foi edificada.
Irregularidades na Execução do Termo de Cooperação
A ação do MPF foi movida em decorrência de irregularidades no Termo de Cooperação PAC nº 201872/2011, firmado entre o município de São Francisco do Brejão e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Esse acordo visava a construção de uma escola, com repasse de R$ 646.388,13. No entanto, a obra não foi concluída e o FNDE atestou que a execução da obra estava praticamente parada, com um percentual de execução entre 0% e 1,99%. O saldo da conta do convênio foi zerado.
Desvio de Verbas e Transações Irregulares
O MPF alegou que o ex-prefeito Alexandre Araújo dos Santos foi o responsável pelo desvio das verbas, autorizando a transferência de recursos da conta do convênio para outras contas da prefeitura, além de transferir valores para terceiros, incluindo um indivíduo que atuava como ‘laranja’. A empresa Ribeirão Empreendimentos e Construções recebeu indevidamente R$ 89.258,06, embora a empresa contratada para a execução da obra fosse outra.
A Justiça Federal reconheceu que houve intenção clara de usar os recursos de forma irregular, apontando a omissão do ex-prefeito na fiscalização e na tentativa de reverter a situação. O desvio de verbas ficou evidente com as transações financeiras realizadas sem qualquer justificativa legal e sem vínculo com a execução da obra.
Consequências da Condenação
Além da determinação de ressarcir o valor de R$ 646.388,13 aos cofres públicos, Alexandre Araújo dos Santos e o ‘laranja’ foram condenados à suspensão dos direitos políticos por oito anos. Eles também deverão pagar uma multa civil equivalente ao valor desviado e estão proibidos de contratar com o poder público ou de receber benefícios fiscais ou creditícios por oito anos. O ex-prefeito também terá seu nome inscrito no Cadastro Nacional de Condenados por Improbidade Administrativa.
A empresa Ribeirão Empreendimentos e Construções foi condenada ao pagamento de multa civil no valor de R$ 89.258,06, além da proibição de contratar com o poder público e receber benefícios fiscais ou creditícios, pelo mesmo prazo de oito anos.
Destino dos Valores Obtidos pela Condenação
Os valores que forem obtidos com o ressarcimento e a multa civil serão destinados ao FNDE, com o objetivo de compensar parcialmente os danos causados pelo desvio de recursos públicos destinados à educação infantil.
A condenação do ex-prefeito e da empresa é um marco na fiscalização dos recursos públicos e na luta contra a improbidade administrativa. A decisão não só obriga o ressarcimento dos valores desviados, mas também envia uma mensagem clara sobre a necessidade de responsabilização de autoridades e empresas que abusam de sua posição para prejudicar o erário público. O MPF e a Justiça Federal continuam vigilantes em casos de corrupção e desvio de recursos, garantindo que os responsáveis sejam responsabilizados de acordo com a lei.
