O Município de Imperatriz, localizado na região sul do Maranhão, foi condenado a pagar uma indenização no valor de R$ 4.169.928,00 à proprietária de um terreno invadido por mais de duas décadas. A decisão foi tomada pela Vara Agrária da Comarca de Imperatriz, que acolheu parcialmente os pedidos da mulher em uma Ação de Reintegração de Posse.
Ação Judicial e Decisão
Na sentença proferida em 14 de janeiro pelo juiz Delvan Tavares Oliveira, foi determinada a imediata elaboração de um plano de regularização fundiária para a área em questão, que tem uma extensão de 20.849,64 metros quadrados. O prazo para a execução do plano foi fixado em 180 dias, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. A área invadida, que está localizada na área de expansão urbana de Imperatriz, foi registrada no Cartório do 6º Ofício Extrajudicial.
A Ocupação do Imóvel
O terreno foi invadido por um grupo de pessoas no dia 10 de setembro de 2002, sob a alegação de que o imóvel pertencia à Prefeitura Municipal de Imperatriz. A proprietária, ao perceber a invasão, comunicou o caso à autoridade policial, mas, apesar disso, os ocupantes não deixaram o terreno. De acordo com o processo judicial, embora a área estivesse cercada com arames, os invasores foram entrando na propriedade e, ao longo do tempo, construíram casas no local.
A mulher entrou com a ação judicial em busca de reparação pelos danos e para retomar a posse da propriedade, alegando que o imóvel foi invadido de forma ilegal, o que prejudicou seu direito à posse.
Transformação da Ocupação: Da Irregularidade à Consolidação
Com o tempo, a ocupação irregular transformou-se em um conjunto residencial, com algumas melhorias na infraestrutura, mas ainda de forma precária e irregular. O juiz destacou que, mesmo com a condição insuficiente de serviços públicos, como água e saneamento, a função social da área tomou proporções significativas, com moradias permanentes e uma comunidade estabelecida.
Após mais de 20 anos de ocupação, o juiz reconheceu a “ocupação consolidada” e, diante dessa realidade, optou por converter a reintegração de posse em “perdas e danos”. Isso ocorreu porque a área se transformou em um núcleo urbano informal estável, com moradias permanentes e infraestrutura mínima para os moradores, o que justifica a necessidade de uma regularização fundiária definitiva.
Responsabilidade do Município de Imperatriz
O juiz determinou que o Município de Imperatriz deve ser responsabilizado pela regularização do espaço, de acordo com as obrigações constitucionais de planejamento e ordenamento urbano. Segundo o magistrado, “é dever do município arcar com o custo social e econômico da política urbana”, promovendo a regularização do núcleo habitacional e garantindo direitos básicos como moradia digna e acesso a serviços públicos essenciais.
A decisão aponta que, além de fornecer a indenização à proprietária, o município tem a responsabilidade de planejar e organizar a área para garantir o direito à moradia para os ocupantes que já estão estabelecidos ali. “A política urbana que agora se impõe de forma definitiva deve regularizar o núcleo habitacional consolidado”, afirmou o juiz.
O Papel das Instituições de Defesa
O Ministério Público e a Defensoria Pública participaram do processo, ambos manifestando-se contra a reintegração de posse. As duas entidades destacaram que, devido à longa ocupação e ao caráter consolidado do núcleo habitacional, a retirada das pessoas do local não seria uma medida viável e acarretaria em mais danos sociais e humanos.
Implicações da Sentença para o Município
A decisão tem impacto significativo na política urbana e na forma como o município de Imperatriz deve tratar casos semelhantes no futuro. A regularização fundiária se tornou um ponto central da sentença, uma vez que a invasão de terras e a ocupação irregular são problemas comuns em áreas urbanas que não estão devidamente planejadas ou regulamentadas.
O Município de Imperatriz tem agora a responsabilidade de elaborar e executar um plano de regularização em uma área de grande importância para o crescimento urbano da cidade. Esse plano de regularização fundiária visa integrar a comunidade à infraestrutura urbana e garantir os direitos dos moradores à moradia digna.
O Futuro da Área e a Regularização
A área em questão, que já conta com infraestrutura mínima, precisa passar por uma série de ajustes para ser reconhecida como legalizada e oferecer condições adequadas de moradia para seus ocupantes. Isso inclui melhorias em saneamento, acesso a serviços públicos e segurança jurídica para garantir que os moradores não tenham mais problemas relacionados à sua ocupação.
Com a decisão, espera-se que o Município de Imperatriz passe a dar maior atenção à regularização fundiária como uma prioridade em sua política pública, evitando que outros casos de ocupações irregulares se repitam e afetem mais famílias que buscam apenas um lugar para viver dignamente.
Próximos Passos
O município tem um prazo de 180 dias para apresentar e executar o plano de regularização fundiária da área. Caso o prazo não seja cumprido, será aplicada uma multa diária, que pode acarretar maiores custos para o município. A expectativa é de que, ao cumprir a decisão, a cidade consiga regularizar as áreas invadidas e garantir a segurança jurídica tanto para a proprietária do terreno quanto para os ocupantes.
A sentença é um marco para o município de Imperatriz e para a política de regularização fundiária no Maranhão, estabelecendo precedentes importantes sobre a ocupação irregular e a necessidade de garantir direitos fundamentais aos cidadãos.
