O Estado do Maranhão foi condenado a indenizar dez famílias removidas da Rua da Galeria, localizada no bairro Liberdade, em São Luís, durante as obras de construção da Avenida IV Centenário. A decisão judicial foi tomada pelo juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, e determina que o governo estadual pague R$ 176 mil por danos materiais e R$ 20 mil por danos morais a cada uma das famílias afetadas. Além disso, a sentença estipula que o pagamento do benefício do Aluguel Social seja encerrado após a quitação das indenizações.
Decisão judicial reconhece os direitos das famílias afetadas
A condenação foi resultado de uma ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE), que solicitou a reparação às famílias de baixa renda que foram removidas entre os anos de 2007 e 2008 para a execução das obras, parte do projeto PAC Rio Anil. A remoção das famílias causou grande impacto na vida dos moradores, principalmente porque as famílias estavam profundamente inseridas no contexto histórico, cultural e social do bairro Liberdade.
Na ação, a Defensoria explicou que, apesar de a Secretaria de Estado das Cidades (Secid) ter oferecido moradias no Residencial Jomar Moraes, localizado em uma área distante do bairro, as famílias recusaram a proposta devido à distância significativa e à perda dos laços comunitários com a região. O governo estadual também prometeu um valor correspondente à unidade do programa Minha Casa Minha Vida, mas essa promessa nunca foi cumprida.
A violação dos direitos à moradia e os danos causados
Em sua decisão, o juiz Douglas Martins destacou que o direito à moradia é garantido pela Constituição Federal e que ele deve proporcionar estabilidade e segurança jurídica. Além disso, a remoção das famílias, sem realocação próxima, provocou ruptura de vínculos históricos e impactos psicossociais significativos. O juiz também sublinhou que, em 2019, a Fundação Palmares reconheceu o bairro Liberdade como quilombo urbano, o que eleva ainda mais a importância do respeito às tradições e raízes culturais da população local.
Impacto da decisão nas políticas públicas
A decisão do juiz Douglas Martins reflete a importância de respeitar os direitos das comunidades durante a execução de grandes obras urbanas. A remoção forçada das famílias sem garantias adequadas de reassentamento próximo gerou consequências graves, que agora serão reparadas por meio das indenizações, mas também serve de alerta para futuras intervenções do poder público.
Além disso, a decisão reforça a necessidade de transparência e respeito às promessas de políticas públicas, principalmente aquelas voltadas para a habitação popular. O não cumprimento das promessas de assistência agravou o sofrimento dessas famílias, que agora, com a indenização, terão seus direitos reconhecidos.
O que diz a Defensoria Pública e os moradores
A Defensoria Pública comemorou a decisão como um reconhecimento da violação dos direitos das famílias afetadas. “Essa indenização representa um avanço significativo na luta pelo direito à moradia e pelo reconhecimento das dificuldades enfrentadas pelas famílias que foram retiradas à força de suas casas”, afirmou um representante da DPE.
Por outro lado, as famílias afetadas ainda expressam a necessidade de reparações mais amplas, que considerem os impactos emocionais e culturais causados pela perda de suas casas e o deslocamento forçado.
O papel do Estado e das autoridades competentes
A sentença também chama a atenção para a responsabilidade das autoridades competentes no que se refere à planificação de grandes obras que envolvem removação de famílias. Em um momento em que projetos de revitalização urbana são necessários para o crescimento das cidades, é imprescindível que o Estado ofereça alternativas adequadas de realocação e respeite os direitos das comunidades afetadas.
Conclusão e expectativas para o futuro
Com o pagamento das indenizações, as famílias afetadas pelo processo de remoção no bairro Liberdade poderão finalmente receber uma reparação pelos danos materiais e morais que sofreram. No entanto, ainda existem muitas questões a serem resolvidas em relação à política habitacional do Estado, e a sociedade aguarda mudanças significativas no processo de planejamento urbano, para evitar que casos como este se repitam no futuro.
