Decisão judicial determina que Estado e Prefeitura de São Luís adotem medidas para acabar com o abate clandestino e garantir segurança alimentar à população.
A Justiça do Maranhão condenou o Governo do Estado e a Prefeitura de São Luís a adotar medidas imediatas para erradicar o abate clandestino de frangos em mercados e feiras públicas da capital. A decisão também obriga a construção de abatedouros frigoríficos de aves e a adequação das condições higiênico-sanitárias dos locais onde os produtos são comercializados.
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A sentença é resultado de uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), após um inquérito civil instaurado em 2018 apontar graves irregularidades sanitárias na manipulação e venda de carnes em diversos mercados da cidade. Entre os problemas identificados, estavam a falta de higiene, armazenamento inadequado e risco de contaminação dos alimentos, o que representa uma ameaça direta à saúde da população.
Além do Estado e do Município, a Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão (AGED-MA) também foi condenada e deverá realizar fiscalizações mensais para coibir o transporte clandestino de aves sem a devida Guia de Trânsito Animal (GTA).
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Na decisão, o juiz Douglas de Melo Martins destacou que a omissão do Poder Público em resolver o problema é “continuada e inconstitucional”, o que justifica a intervenção do Judiciário. Ele determinou que os réus apresentem, no prazo de três meses, um Plano de Ação Estrutural com metas e prazos para a execução das medidas impostas.
Com a decisão, a Justiça busca garantir condições sanitárias adequadas, segurança alimentar e proteção à saúde coletiva, além de responsabilizar o poder público pela fiscalização efetiva das práticas de abate e comercialização de aves em São Luís.
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