O Poder Judiciário da Comarca de Santa Inês determinou que o município e o prefeito Felipe dos Pneus exonerem todos os servidores contratados temporariamente e, em substituição, nomeiem os aprovados no Concurso Público Edital nº 001/2019.
A sentença, assinada pela juíza Ivna Melo Freire, da 1ª Vara de Santa Inês, foi publicada na última sexta-feira (26). Segundo a magistrada, ficou comprovado que a prefeitura vinha mantendo contratações temporárias sem justificativa legal, apesar da existência de concurso válido e de candidatos aguardando nomeação.
Na decisão, a juíza destacou que a contratação temporária é medida excepcional e não pode ser utilizada para burlar a regra constitucional do concurso público.
Cargos afetados
A determinação atinge diversas funções, incluindo:
-
agente administrativo
-
vigia
-
assistente social
-
enfermeiro
-
médico
-
psicólogo
-
nutricionista
-
motorista
-
odontólogo
-
técnico de enfermagem
-
técnico de laboratório
-
técnico em radiologia
-
cozinheiro
-
atendente
Prazos e sanções
O município terá 60 dias para exonerar os contratados e 30 dias para nomear e dar posse aos concursados, obedecendo a ordem de classificação. A sentença também proíbe novas contratações temporárias fora das hipóteses legais, como casos de calamidade ou emergências.
Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 20 mil, que pode chegar a R$ 1 milhão, a ser paga pessoalmente pelo prefeito ou por quem estiver no cargo.
Origem do processo
A ação foi movida pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), que denunciou a preterição dos aprovados e a manutenção irregular de contratos temporários. A sentença ainda cabe recurso no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA).
