A Justiça do Maranhão determinou, em 18 de dezembro de 2025, que a Prefeitura de São Luís regularize imediatamente os repasses financeiros atrasados para as entidades responsáveis pelo acolhimento de crianças e adolescentes na capital. A decisão foi tomada em resposta a um pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), que apontou o descumprimento de sentenças judiciais e alertou sobre o risco de comprometimento dos serviços essenciais voltados ao atendimento de jovens em situação de vulnerabilidade social.
Prazo de 15 dias para regularização
A sentença judicial estabelece que a Prefeitura de São Luís tem o prazo de 15 dias para efetuar os repasses devidos ao Instituto Movimentação para o Desenvolvimento Social (IMDS), que administra três importantes unidades de acolhimento para adolescentes: o Abrigo Recanto do Viver, no Bequimão; a Casa de Passagem Acolhe São Luís, no Renascença; e a República para Jovens, na Cohama. Essas unidades são responsáveis pelo cuidado de jovens em risco social, mas estão enfrentando dificuldades operacionais devido à falta de recursos.
Dívida superior a R$ 944 mil
De acordo com o Ministério Público, a Prefeitura de São Luís acumula uma dívida superior a R$ 944 mil com o IMDS, referente aos repasses para manutenção e funcionamento das unidades de acolhimento. O atraso nos pagamentos comprometeu o funcionamento das unidades, impactando diretamente as condições de atendimento aos adolescentes.
Impactos do atraso nos serviços
A falta de repasses tem gerado uma série de problemas operacionais, como:
- Atrasos no pagamento de salários e encargos de cuidadores e equipes técnicas;
- Dificuldades na compra de alimentos, medicamentos e produtos de higiene;
- Risco de despejo por falta de pagamento do aluguel dos imóveis;
- Suspensão de serviços de transporte e logística para os acolhidos.
Esses problemas têm afetado diretamente o bem-estar dos adolescentes atendidos nas unidades, comprometendo a qualidade dos serviços prestados.
Descumprimento de decisões judiciais
O Ministério Público destacou que o descumprimento das decisões judiciais por parte da Prefeitura de São Luís fere o princípio da prioridade absoluta previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que garante atendimento prioritário a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.
A Justiça havia estabelecido anteriormente um prazo para que a Prefeitura de São Luís mantivesse os repasses em dia, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. No entanto, o município não cumpriu a ordem, o que resultou na nova decisão judicial, que exige a regularização do pagamento em até 15 dias.
Posicionamento da Prefeitura de São Luís
Em nota oficial, a Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social (Semcas), informou que foi formalmente notificada da decisão judicial e que está comprometida em cumprir as determinações. A Secretaria explicou que os valores devidos ao IMDS são provenientes de termos de colaboração na assistência social e que estavam condicionados à regularidade das prestações de contas.
A Prefeitura também afirmou que os pagamentos estavam pendentes devido a questões administrativas, como análises de prestações de contas que estavam sendo revisadas após apontamentos feitos por órgãos federais. Segundo a Semcas, essa etapa foi concluída em dezembro de 2025, e os processos já foram encaminhados à Secretaria Municipal da Fazenda para programação financeira e pagamento, o que será feito com a reabertura da execução orçamentária.
Apoio contínuo aos serviços
Apesar das dificuldades, a Prefeitura de São Luís garantiu que não houve descontinuidade dos serviços de acolhimento institucional e que a proteção das crianças e adolescentes segue assegurada, conforme o ECA e as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Conclusão e próximo passo
A situação enfrentada pelos abrigos de crianças e adolescentes em São Luís evidencia a importância de uma gestão pública eficiente e a necessidade de cumprimento das decisões judiciais para garantir os direitos fundamentais da população em situação de vulnerabilidade. O Ministério Público e a Justiça permanecem atentos à resolução do impasse, com o objetivo de assegurar que os serviços essenciais continuem funcionando e que os adolescentes atendidos não sejam prejudicados.
