A Justiça Federal determinou a suspensão imediata de obras de urbanização e de ocupações irregulares na Área de Proteção Ambiental (APA) dos Morros dos Garapenses, localizada no município de Duque Bacelar, no Maranhão. A decisão liminar foi proferida no último dia 4 de fevereiro, após pedido do Ministério Público Federal (MPF), que apontou risco de dano irreversível ao patrimônio paleontológico da região.
A medida atende a uma Ação Civil Pública proposta pelo MPF, que identificou intervenções municipais e ocupações privadas dentro da unidade de conservação estadual, criada em 2008. Segundo o órgão, a área abriga sítios fossilíferos de elevado valor científico, formações geológicas raras e relevante biodiversidade.
Risco de perda irreversível
De acordo com a procuradora da República Anne Caroline Aguiar Andrade Neitzke, autora da ação, a omissão do poder público pode comprometer definitivamente o patrimônio fossilífero existente na área.
Na decisão, a Justiça Federal destacou que a continuidade das obras e das ocupações humanas ameaça diretamente a integridade dos sítios paleontológicos. A eventual destruição dessas áreas representaria perda irreparável para a ciência, para a história natural e para a preservação ambiental.
O MPF também sustentou que o Estado do Maranhão não elaborou o plano de manejo da unidade de conservação, documento essencial para estabelecer regras de uso e ocupação do solo. A ausência desse instrumento, segundo o órgão, contribuiu para a degradação ambiental e para o avanço de intervenções irregulares.
Órgãos e entes acionados
A ação foi movida contra o município de Duque Bacelar, o Estado do Maranhão, a União, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e o Grupo João Santos, por meio da empresa Itaberaba Agropecuária Ltda.
Segundo o MPF, tanto o ICMBio quanto o Iphan teriam se omitido diante da situação, deixando de adotar medidas concretas para proteção dos sítios fossilíferos, seja por meio da criação de um Parque Nacional, seja pelo tombamento do patrimônio paleontológico.
Determinações da Justiça
Na decisão liminar, a Justiça Federal determinou:
- Paralisação imediata de todas as intervenções urbanísticas na APA, com destaque para a área indicada para implantação de um museu paleontológico;
- Adoção de medidas pelo Estado do Maranhão e pelo município para impedir novas ocupações;
- Remoção das invasões já identificadas no prazo de até 30 dias;
- Proibição de qualquer intervenção no solo fossilífero por parte do grupo empresarial citado na ação, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.
A decisão tem caráter urgente e visa evitar agravamento dos danos até o julgamento final do mérito da ação.
Importância científica e ambiental
A APA dos Morros dos Garapenses é considerada estratégica do ponto de vista ambiental e científico. Os sítios fossilíferos presentes na região são utilizados em pesquisas acadêmicas e contribuem para o entendimento da história geológica do Maranhão.
Especialistas apontam que áreas com esse perfil exigem proteção rigorosa, uma vez que o patrimônio paleontológico, diferentemente de outros bens ambientais, não pode ser regenerado após a destruição.
Com a decisão, a Justiça reforça o princípio da precaução ambiental, priorizando a preservação de um patrimônio considerado insubstituível.
