A segurança no Aeroporto Internacional Marechal Cunha Machado, em São Luís, Maranhão, está prestes a receber uma atenção especial, após uma sentença judicial do Ministério Público Federal (MPF), que determinou que medidas urgentes sejam adotadas para mitigar o risco de acidentes aéreos causados pela grande concentração de aves na área de segurança aeroportuária. O cenário alarmante, que envolve a presença de urubus e outras aves, motivou a ação civil pública e, agora, uma decisão judicial que impõe prazos e responsabilidades para órgãos públicos e privados.
A Sentença e os Devidos Responsáveis
A decisão da Justiça Federal condenou o município de São Luís, o estado do Maranhão, a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) e a Concessionária do Bloco Central S.A. (CCR Aeroportos) a adotar, em até 90 dias, providências para eliminar os depósitos irregulares de lixo, um dos principais atrativos para as aves. As áreas afetadas, de acordo com a sentença, incluem os bairros Vila Cascavel, São Raimundo e a Avenida José Sarney, regiões que têm sido recorrentes na atração de aves devido ao descarte inadequado de resíduos.
O município de São Luís, conforme estipulado pela decisão, será responsável por apresentar um plano de ação definitivo para a erradicação dos focos de lixo nas áreas mais problemáticas. Além disso, terá 60 dias para regularizar a coleta de lixo no Mercado do Peixe e seu entorno, na área do Portinho. O descumprimento dessas medidas resultará em uma multa diária de R$ 5.000,00.
O Papel do Estado e da Infraero
O estado do Maranhão também terá obrigações importantes. A sentença exige que o governo estadual desenvolva e apresente um cronograma anual de fiscalização ambiental de todos os empreendimentos que possam atrair fauna para a Área de Segurança Aeroportuária (ASA). Isso inclui frigoríficos, matadouros e hortomercados, todos alvos da fiscalização para evitar a atração de aves, com multa de R$ 500 mil em caso de omissão.
Além disso, a Infraero, que administra o aeroporto, foi obrigada a apresentar, juntamente com a CCR Aeroportos, um laudo técnico sobre o estado atual do muro que delimita a área do aeroporto. O objetivo é identificar falhas e pontos de vulnerabilidade que permitam o acesso não autorizado e o descarte de lixo. Essa análise deve ser feita de forma detalhada e precisa, e a Infraero deverá arcar com os custos de reparação do dano ambiental até a data da transferência da concessão para a CCR, em 2021.
Obrigações da CCR Aeroportos e Multas Impostas
A CCR Aeroportos, por sua vez, tem prazos ainda mais longos para cumprir suas obrigações. Ela deverá executar as obras necessárias de reparo e adequação do muro do aeroporto, além de garantir a integridade da área e impedir novos acessos não autorizados ou descartes irregulares. O prazo estipulado para a execução completa dessas obras é de 180 dias a partir da apresentação do laudo técnico.
Adicionalmente, a empresa terá que implementar um sistema de gestão e fiscalização contínua para garantir que não haja novos lançamentos de lixo ou efluentes na área. O não cumprimento dessas medidas acarretará em uma multa diária de R$ 5.000,00, limitada a R$ 300 mil.
A Persistente Falta de Cumprimento das Medidas
A decisão da Justiça é uma sequência de uma longa disputa jurídica que remonta a 2013, quando o MPF propôs a ação civil pública contra os responsáveis pelo aeroporto. Desde então, diversas audiências e tentativas de conciliação ocorreram, mas o cumprimento das medidas foi insatisfatório e parcial. Mesmo após um acordo judicial homologado em 2019, a situação permaneceu sem a devida solução, com diversos descumprimentos que colocaram em risco a segurança dos voos e a integridade das operações do aeroporto.
Em 2022, diante do prolongado descumprimento das ordens judiciais, o Juízo da 8ª Vara Federal determinou a intimação pessoal do prefeito de São Luís e do secretário estadual de Meio Ambiente. A medida visava assegurar que o cumprimento das obrigações fosse realizado de maneira eficaz e dentro dos prazos estabelecidos.
O Histórico e os Desdobramentos do Caso
Em 2023, o governo estadual iniciou obras de duplicação da Avenida José Sarney, o que, na visão da Secretaria Nacional de Aviação Civil (SAC-MPOR), representava uma oportunidade para resolver a questão da faixa de terra necessária para as obras. Contudo, a persistência do descumprimento das ordens judiciais e a repetição das falhas de fiscalização resultaram em mais uma série de sanções e a imposição de multas ao município e ao estado.
Em maio de 2025, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o recurso interposto pelo município de São Luís, mantendo a validade das multas pessoais aplicadas ao prefeito da cidade, com base no longo histórico de desrespeito à decisão judicial.
Conclusão e Expectativas
A ação judicial reflete a gravidade do problema e a necessidade de ações efetivas para garantir a segurança do Aeroporto Marechal Cunha Machado e reduzir os riscos de acidentes aéreos. A concentração de aves, atraídas por depósitos irregulares de lixo, representa uma séria ameaça à aviação. O cumprimento das novas medidas impostas pela Justiça é essencial para a proteção da segurança pública e a preservação ambiental, e sua execução será monitorada de perto pelas autoridades competentes.
Com prazos apertados e multas severas, espera-se que os responsáveis finalmente cumpram as determinações da Justiça e promovam mudanças significativas na gestão ambiental e na segurança do aeroporto, garantindo que um problema crônico seja, enfim, solucionado.
