BRASIL — O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta sexta-feira (19) o recurso apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro contra a condenação a 27 anos e três meses de prisão no processo que apura a chamada trama golpista.
A defesa havia protocolado, no mês passado, os chamados embargos infringentes, com o objetivo de reverter a decisão que já havia rejeitado outro recurso — os embargos de declaração — e determinado o início da execução da pena imposta a Bolsonaro e a outros seis réus do Núcleo 1 da ação penal.
Recurso foi considerado protelatório
Na decisão, Alexandre de Moraes classificou o novo recurso como protelatório e reafirmou que o ex-presidente não tem direito aos embargos infringentes, uma vez que não foram preenchidos os requisitos legais para esse tipo de contestação.
Segundo o ministro, o entendimento do STF é consolidado e vem sendo aplicado de forma uniforme em ações penais julgadas pelas turmas da Corte.
“Desde a definição pelo Plenário do STF, esse entendimento — exigência de dois votos absolutórios próprios para o cabimento dos embargos infringentes das decisões das turmas — vem sendo aplicado em todas as ações penais, inclusive nas relacionadas aos crimes de atentado às instituições democráticas e à tentativa de golpe de Estado”, afirmou Moraes.
O magistrado destacou ainda que esse entendimento foi mantido nos processos relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, considerados pela Corte como ataques diretos ao Estado Democrático de Direito.
Placar não permitiu novo julgamento
Para que os embargos infringentes fossem admitidos e o caso voltasse a ser julgado, a defesa de Bolsonaro precisaria ter obtido ao menos dois votos favoráveis à absolvição no julgamento que resultou na condenação. Isso significaria um placar mínimo de 3 votos a 2.
No entanto, no julgamento realizado em 11 de setembro, o placar foi de 4 votos pela condenação e apenas 1 pela absolvição, o que, segundo o STF, impede a reapreciação da matéria por meio desse tipo de recurso.
Com a negativa, permanece válida a decisão que determinou o cumprimento imediato da pena.
Ex-presidente cumpre pena em Brasília
Atualmente, Jair Bolsonaro está preso na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília, onde cumpre pena definitiva decorrente da condenação no processo da trama golpista.
O caso segue como um dos mais emblemáticos julgados pelo STF envolvendo autoridades de alto escalão e crimes contra as instituições democráticas.
