O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Consumidor, enviou, nesta segunda-feira (2), um ofício ao prefeito de São Luís, Eduardo Braide, solicitando que o Município se manifeste, no prazo de cinco dias corridos, sobre o interesse em celebrar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para resolver a crise do transporte coletivo urbano da capital.
A proposta do MPMA visa regularizar a gestão do serviço de transporte público, garantindo a continuidade e adequação do sistema, que tem enfrentado graves falhas estruturais, como evidenciado pela atual greve dos rodoviários e diversas denúncias de usuários.
A crise do transporte coletivo e as falhas identificadas
A promotora de Justiça Alineide Martins Rabelo Costa, titular da 1ª Promotoria do Consumidor, explicou que a crise no transporte coletivo não é um problema pontual, mas sim estrutural, resultante de gestão inadequada e falta de transparência. Entre as falhas mais críticas apontadas pela promotoria estão:
- Frota precária, com ônibus antigos e sem manutenção, além da falta de ar-condicionado;
- Superlotação nos ônibus, colocando em risco a segurança e o conforto dos passageiros, especialmente idosos e pessoas com deficiência;
- Infraestrutura deficiente, com falta de sinalização e de abrigos adequados nos pontos de ônibus.
Esses problemas têm afetado milhares de usuários, que enfrentam dificuldades diárias para se deslocar pela cidade.
Objetivo do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
O TAC proposto pelo MPMA tem como objetivo regularizar a prestação do serviço de transporte público, estabelecendo medidas eficazes para resolver as falhas no sistema. O MPMA destaca que a ausência de uma resposta satisfatória por parte da Prefeitura, em prazos anteriores, reforça a necessidade de uma solução rápida por meio de um acordo formal.
A medida visa também garantir a continuidade do serviço enquanto são realizadas melhorias estruturais e operacionais. Caso o Município não se manifeste dentro do prazo estabelecido, o MPMA poderá adotar outras providências legais.
A importância da preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato
O Ministério Público também ressaltou, em sua manifestação, a importância de preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato entre o Município e as empresas concessionárias do transporte coletivo. O Sindicato das Empresas de Transporte (SET) alegou que a Prefeitura tem negligenciado o reajuste anual da tarifa de remuneração, o que tem comprometido a sustentabilidade do sistema.
Além disso, o MPMA destacou que decisões administrativas anteriores prejudicaram a política de mobilidade urbana, direcionando recursos públicos para soluções emergenciais em vez de investir na infraestrutura e no transporte regular.
Próximos passos e o papel do diálogo institucional
O MPMA considera o TAC como o instrumento mais adequado para solucionar o conflito, já que ele garante um diálogo qualificado entre as partes envolvidas: Prefeitura de São Luís, Sindicato das Empresas de Transporte (SET), empresas concessionárias, Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público.
A promotora Alineide Martins sugeriu que o diálogo entre essas entidades seja intensificado, a fim de discutir a regularização do serviço de transporte coletivo e garantir que ele seja prestado de forma adequada e eficiente à população.
