O Partido Comunista do Brasil (PCdoB) protocolou, nesta segunda-feira (10), uma nova petição no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando o afastamento imediato de Daniel Itapary Brandão do cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA).
O pedido foi encaminhado ao ministro Alexandre de Moraes, relator da Reclamação Constitucional nº 69.486, que apura supostas práticas de nepotismo e violação da Súmula Vinculante nº 13 durante o governo de Carlos Brandão.
Pedido de afastamento imediato
Na petição, o partido requer uma medida cautelar para suspender a remuneração de Daniel Brandão, impedir seu acesso às dependências e sistemas do TCE-MA e proibir contato com servidores e conselheiros até a decisão final do STF.
O documento também solicita o envio do caso à Procuradoria-Geral da República (PGR) para investigar uma possível falsidade ideológica, sob a alegação de que o conselheiro teria inserido informações falsas no currículo para atender às exigências constitucionais do cargo.
Principais acusações apresentadas pelo PCdoB
Entre os argumentos incluídos na nova petição, o PCdoB destaca:
- 💼 Falta de tempo mínimo de experiência profissional, exigido pela Constituição — segundo o partido, Daniel Brandão teria apenas sete anos e três meses, e não os dez anos necessários;
- 🧾 Suposta fraude no currículo, com referência a uma sociedade de advocacia inexistente, chamada “Itapary Advocacia e Consultoria”;
- 🏛️ Influência política no processo de escolha na Assembleia Legislativa, onde 41 dos 42 deputados manifestaram apoio ao nome de Brandão no primeiro dia de inscrições;
- 🔁 Nepotismo cruzado entre os poderes Executivo e Legislativo, prática já reconhecida pelo ministro Moraes em decisões anteriores sobre o mesmo caso.
O pedido é assinado por um grupo de advogados de diferentes seccionais da OAB, incluindo Mariana Silva Mello (MA), Paulo Machado Guimarães (DF), Paulo Emílio Dantas Nazaré (DF), Priscila Figueiredo Vaz (DF), Ronald Cavalcanti Freitas (SP) e Isadora Magalda Morais Cortez (PI).
Controvérsias e histórico do caso
A nomeação de Daniel Brandão para o cargo de conselheiro do TCE-MA tem sido alvo de questionamentos judiciais desde 2023.
Em outubro de 2023, o juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, anulou o processo de escolha que resultou em sua nomeação, também apontando indícios de irregularidades.
Apesar das contestações, o conselheiro foi eleito presidente do TCE-MA para o biênio 2025-2026, com votação unânime do pleno da Corte em dezembro de 2024.
O que acontece agora
O ministro Alexandre de Moraes será o responsável por analisar o novo pedido do PCdoB.
Caso o STF entenda que há indícios suficientes de irregularidades, poderá determinar o afastamento temporário de Daniel Brandão e o encaminhamento do caso à PGR para apuração criminal.
O TCE-MA ainda não se manifestou oficialmente sobre o novo pedido.
