O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, indicou a procuradora da República Thayna Freire de Oliveira do 9º ofício de Combate ao Crime e à Improbidade para atuar na investigação e processamento dos fatos relacionados aos crimes ocorridos no Complexo de Pedrinhas, em São Luís (MA), há cerca de dez anos. A designação, feita por portaria do último dia 9, atende decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para transferir para a Justiça Federal no Maranhão a investigação e o eventual julgamento dos fatos ocorridos no sistema penitenciário do estado.
Linha do tempo – Entre 2013 e 2014, o sistema penitenciário do Maranhão enfrentou uma série de rebeliões, sobretudo no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, que resultaram em diversas mortes violentas. Os episódios incluíram casos de decapitação e esquartejamento e revelaram fortes indícios de condições degradantes de custódia e violações de direitos humanos.
Diante desse cenário, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e, posteriormente, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) determinaram ao Estado brasileiro a adoção de medidas urgentes para proteger a vida e a integridade das pessoas privadas de liberdade, bem como de agentes penitenciários, servidores e visitantes das unidades prisionais.
Em 2019, a Corte IDH determinou novas medidas provisórias relacionadas ao Complexo Penitenciário de Pedrinhas e exigiu do Estado brasileiro a apresentação de relatórios detalhando as causas das mortes de internos registradas nas unidades do complexo durante a vigência das medidas de proteção.
Apesar das determinações de organismos internacionais, seis mortes e um desaparecimento de pessoas privadas de liberdade permanecem sem solução ou com investigações consideradas insuficientes na esfera estadual.
Atuação do MPF – A PGR apontou, à época, graves violações de direitos humanos, sobretudo do direito à vida, no sistema penitenciário maranhense. Segundo o órgão, apesar das medidas adotadas pelo Estado, os crimes não foram devidamente investigados nem seus responsáveis responsabilizados. Também foi apontado o risco de responsabilização internacional do Brasil por descumprimento de tratados de direitos humanos, diante da possível insuficiência das investigações conduzidas no âmbito estadual.
Diante da gravidade da situação, em dezembro de 2023, o MPF pediu ao STJ que a investigação e o julgamento dos crimes, à época de competência da justiça estadual, fossem transferidos para a esfera federal. A medida buscava assegurar o cumprimento das obrigações internacionais do país em matéria de direitos humanos.
Em novembro de 2025, o STJ determinou a federalização das investigações sobre seis homicídios e um desaparecimento ocorridos no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, no Maranhão, entre 2013 e 2014. Por unanimidade, o colegiado acolheu o pedido da Procuradoria-Geral da República.
