A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu, nesta sexta-feira (20), derrubar as tarifas globais impostas pelo presidente Donald Trump sobre produtos importados. Por seis votos a três, os ministros mantiveram a decisão de um tribunal inferior que considerou haver excesso de autoridade do Executivo na aplicação das medidas.
A decisão representa um revés significativo para a política comercial adotada por Trump e reforça limites constitucionais ao uso de poderes emergenciais para fins econômicos.
Entenda o que estava em debate
O governo Trump defendia que a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA) autorizaria o presidente a impor tarifas de forma unilateral.
No entanto, a Suprema Corte concluiu que essa interpretação ampliava indevidamente o poder do Executivo e invadia competências do Congresso.
O tribunal também aplicou a chamada “doutrina das questões importantes”, princípio jurídico segundo o qual decisões de grande impacto econômico e político exigem autorização explícita do Legislativo.
Voto do presidente da Corte
O presidente da Suprema Corte, John Roberts, foi categórico ao afirmar que Trump não apresentou autorização clara do Congresso para sustentar a medida.
Segundo Roberts:
“O presidente deve apontar autorização clara do Congresso para justificar sua afirmação extraordinária de poder para impor tarifas. Ele não pode fazer isso.”
A decisão reafirma que o Executivo não pode utilizar leis emergenciais como instrumento para alterar de forma ampla a política comercial do país sem respaldo legislativo.
Ação foi movida por empresas e estados
O caso chegou à Suprema Corte após contestação judicial apresentada por empresas afetadas pelas tarifas e por 12 estados norte-americanos — a maioria governada por democratas.
Os autores argumentaram que o uso da IEEPA para impor tarifas globais era inédito e extrapolava os limites constitucionais.
A Corte concordou que a medida alterava significativamente a política comercial e, portanto, exigiria aprovação formal do Congresso.
Impactos no Brasil
O tarifaço imposto por Trump teve reflexos diretos na balança comercial brasileira.
Segundo dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços:
- As exportações brasileiras para os EUA recuaram 6,6% em 2025
- O total exportado foi de US$ 37,716 bilhões
- Em 2024, o valor havia sido US$ 40,368 bilhões
Enquanto isso:
- As importações de produtos norte-americanos cresceram 11,3%
- O Brasil importou US$ 45,246 bilhões em 2025
- O déficit comercial com os EUA fechou em US$ 7,530 bilhões
Embora parte das tarifas adicionais tenha sido retirada posteriormente, cerca de 22% das exportações brasileiras — equivalente a US$ 8,9 bilhões — continuaram sujeitas às tarifas estabelecidas anteriormente.
Decisão reforça equilíbrio entre os poderes
O julgamento reafirma um ponto central do sistema constitucional norte-americano: decisões com impacto estrutural na economia devem passar pelo Congresso.
A Suprema Corte já havia aplicado a mesma doutrina para barrar medidas executivas durante o governo de Joe Biden.
Agora, o entendimento é reiterado no contexto da política comercial.
A decisão não apenas encerra o impasse sobre as tarifas globais impostas por Trump, mas também estabelece precedente relevante sobre os limites do poder presidencial em matéria econômica.
