O Ministério Público do Maranhão (MPMA) e o Município de Apicum-Açu firmaram, nesta terça-feira, 30, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) determinando um cronograma de seis fases, para nomeação de, pelo menos, 66 candidatos aprovados em concurso público realizado pela administração local em 2019. Apicum-Açu é termo judiciário da comarca de Bacuri.
Assinaram o acordo o titular da Promotoria de Justiça da comarca, Igor Adriano Trinta Marques, e o prefeito José de Ribamar Ribeiro.
NOMEAÇÕES
Devem ser nomeados seis aprovados inicialmente nesta quarta-feira, 31. As outras etapas das nomeações devem ocorrer até novembro de 2025.
De acordo com o promotor de justiça, a legislação eleitoral não proíbe essas nomeações porque o concurso foi homologado antes do período vedado. “Isto assegura que todos os aprovados dentro do número de vagas previstas no edital sejam nomeados conforme o cronograma estabelecido no TAC”, esclarece.
O Município deve apresentar relatórios mensais ao MPMA, incluindo nomes, cargos e datas de posse dos candidatos.
PROCURADOR MUNICIPAL
O TAC estabelece, ainda, a realização, pela primeira vez, de certame para cargos de procurador municipal, com publicação de edital até janeiro de 2025. “É um passo importante para fortalecer a estrutura jurídica da administração pública local, garantindo maior profissionalismo e eficiência na defesa dos interesses do Município”, enfatiza Igor Trinta.
Em caso de descumprimento, o Município estará sujeito ao pagamento de multa no valor de R$ 1 mil diários, a ser transferida ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.
AÇÃO
A nomeação dos candidatos já havia sido objeto de Ação Civil Pública ajuizada, em fevereiro de 2022, contra o Município. De acordo com o MPMA, na época, a Prefeitura estava somente priorizando a contratação de servidores, sem concurso público. Das 163 vagas oferecidas, 142 candidatos aprovadas dentro das vagas foram preteridos por servidores contratados. Anteriormente, já havia sido assinado um TAC para garantir as nomeações.
Há quase dois anos, a então vereadora Rejanny Braga deu início à luta contra a limitação de idade para pessoas se inscreverem no concurso público (Edital nº. 001/PMSL/2022) para os cargos da carreira de Guarda Municipal, Salva Vidas e Guarda Municipal Músico – todos de 2ª Classe. O edital estabeleceu que os candidatos deveriam possuir idade máxima de 35 anos até o prazo de encerramento das inscrições, em 19 de agosto de 2022. Inconformada com a barreira etária, Rejanny usou a tribuna da Câmara para denunciar o problema e foi além. Ainda buscou a Defensoria Pública, que entrou com ação na justiça. A decisão saiu somente agora.
