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Em reunião realizada nessa quarta-feira (17), a Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final (CCJ) da Câmara Municipal de São Luís (CMSL), presidida pelo vereador presidente Raimundo Penha (PDT), aprovou pareceres favoráveis a projetos de lei que tramitam no Legislativo. Das 32 matérias apreciadas, 26 foram aprovadas, duas tiveram pedidos de vistas e outra foi retirada de pauta por solicitação do autor.

Das proposições aprovadas, destacam-se o PL 125/22 de autoria do vereador Daniel Oliveira (PL), que institui o Programa de Atendimento Educacional Especializado para diagnóstico, tratamento e acompanhamento dos educandos com transtornos específicos do desenvolvimento das habilidades escolares, nas instituições públicas e privadas de ensino da capital maranhense.

Outro projeto de lei que foi acolhido pelo colegiado considera de utilidade pública o Instituto José Saramago e dá outras providências. A propositura, de autoria do vereador Chico Carvalho (Avante), foi protocolada com o número 119/22.

Também foi aprovado o parecer ao PL nº 041/22, de autoria do vereador Antônio Garcez (Agir), que dispõe sobre a criação da área de convivência social da Vila Riod, no âmbito do município.

Foram analisados, ainda, alguns projetos de utilidade pública, moções de aplausos e projetos de resolução legislativa que visa homenagear personalidades ludovicenses.

Durante entrevista ao Bom Dia Mirante, nesta sexta-feira (22), o procurador-geral da Assembleia Legislativa do Maranhão, advogado Tarcísio Araújo, falou sobre a cartilha de ‘Condutas Vedadas e Lei das Eleições’, lançada pela Alema, e o ciclo de debates sobre a ‘Nova Lei de Licitações’, que objetiva capacitar gestores e assessores das Câmaras Municipais e Prefeituras de todo o Maranhão.

No bate-papo com o jornalista Clóvis Cabalau, do quadro ‘Bastidores’, Tarcísio Araújo informou que a cartilha tem como base as disposições da Lei Federal n° 9.504/97 (Lei das Eleições), além de resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e jurisprudências dos diversos Tribunais Eleitorais do país.

“A cartilha tem como principal objetivo orientar os candidatos e agentes públicos no desempenho de suas atividades, de maneira que sejam praticadas dentro dos limites previstos na legislação eleitoral”, explicou o advogado.

Tarcísio Araújo destacou, ainda, que as fake news serão um dos principais problemas da campanha eleitoral deste ano, ressaltando a importância de combater a desinformação.

“Levando em consideração que a Internet se tornou um indispensável meio de comunicação, ela se torna mais propícia à propagação de notícias falsas, visto que qualquer cidadão tem autonomia para publicar o que quiser. A internet não é terra sem lei, existe uma série de medidas válidas para redes sociais e usuários, com a intenção de coibir o compartilhamento de desinformações na internet”, pontuou.

Ciclo de palestras

Tarcisio Araújo também comentou sobre o ciclo de palestras que tem como tema a ‘Nova Lei de Licitações’ que está sendo realizado pela Assembleia Legislativa nos munícipios do estado.

“Estamos compartilhando técnicas para interiorizar e disseminar as informações sobre as novidades da Nova Lei de Licitações, a fim de capacitar o corpo técnico das assessorias das Casas Legislativas municipais, Prefeituras e o público em geral que tenha interesse em relação à temática. Já estivemos em Balsas, Estreito, Imperatriz e pretendemos estender para todo o Maranhão ”, concluiu.

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