O Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão desta terça-feira (12), o Projeto de Lei 184/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2023.
De acordo com a mensagem governamental encaminhada à Assembleia, o projeto da LDO para o exercício financeiro de 2023 contém as diretrizes que nortearão a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2023 em cumprimento à Constituição do Estado do Maranhão, à Lei Complementar Estadual 11 e à Lei Complementar 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
O projeto da LDO prevê as metas e prioridades da administração pública estadual; a estrutura e organização dos orçamentos; as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos e suas alterações; as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; as disposições sobre alterações na legislação tributária e as disposições relativas à dívida pública.
O projeto aprovado no Plenário diz que os orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento serão elaborados em consonância com as metas e prioridades estabelecidas para o exercício de 2023 constantes da Lei Estadual 11.204, de 31 de dezembro de 2019 (PPA 2020-2023).
De acordo com o projeto, a elaboração da Lei Orçamentária Anual, bem como sua execução, deverá atender aos seguintes aspectos: gestão com foco em resultados: atingir resultados e indicadores de governo que representem compromissos com a população e que estejam alinhados com os resultados das agendas estratégicas (compromissos previstos no Programa de Governo 2019-2022); Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS); ações provenientes das audiências públicas do orçamento participativo; Consórcios Interestaduais de Desenvolvimento; e o Plano Mais IDH, buscando padrões de eficiência, eficácia e efetividade dos programas e projetos.
O Projeto de Lei 184/2022, que dispõe sobre diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2023, deverá atender aos seguintes aspectos: enfoque regional: descentralização das ações do governo para melhorar a oferta e gestão dos serviços públicos e estimular o desenvolvimento territorial, buscando a interiorização e a distribuição equitativa da renda e riqueza entre as pessoas e regiões; participação social: permanente em todo o ciclo de gestão do PPA e dos orçamentos anuais como instrumento de interação entre o Estado e o cidadão para o aperfeiçoamento das políticas públicas.
