Mês: abril 2023 Page 18 of 19

O Ministério Público Federal (MPF) obteve sentença condenatória determinando à União e ao Município de São José de Ribamar (MA) que adotem medidas para cessar qualquer ocupação indevida em Área de Preservação Permanente (APP) ou faixa de praia em trecho localizado no povoado de Juçatuba, compreendendo as regiões costeiras conhecidas como Aribuau, da Moça e da Unicamping, no litoral maranhense, na ilha de São Luís.

A decisão aponta, em especial, a edificação de casas e estabelecimentos comerciais, a colocação de muros, cercas e quaisquer outras benfeitorias nas dunas e nas praias ali situadas, inclusive mantendo fiscalização permanente do espaço e adotando medidas afetas ao poder de polícia.

A sentença é resultado de ação civil pública (ACP), com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo MPF e que tem por objetivo o reconhecimento de responsabilidade civil — de natureza ambiental — que decorre da ocupação irregular e venda ilegal de terras de terrenos de marinha e seus acrescidos e área de mangue naquela localidade. Além disso, a ACP aponta a ausência de livre acesso à praia, em razão de construções indevidas e omissão do município em adotar providências para o controle da ocupação.

Por fim, a União e o Município de São José de Ribamar também foram condenados a:

• identificar, de maneira detalhada, os ocupantes dessas edificações, benfeitorias ou lotes (inclusive quanto ao fundamento da posse no local);
• retirar as cercas em faixas de praia e colocar placas indicando que a faixa de praia é da União, indicando também a proibição da edificação em áreas de preservação permanente;
• delimitar faixas de acesso à praia, de forma a garantir o livre acesso de bem de uso comum do povo, inclusive em face dos particulares que eventualmente estejam a colocar obstáculos à passagem, com a adoção de providências administrativas e judiciais necessárias

Em caso de descumprimento, os réus estarão sujeitos ao pagamento de multa diária no valor de R$ 100 mil.

Em reunião realizada nesta segunda-feira, 3, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, o Ministério Público do Maranhão coordenou uma discussão sobre a Recomendação que orienta os procedimentos para abordagem policial junto à população LGBTQIA+.

A reunião foi coordenada pelo subprocurador-geral de justiça para Assuntos Jurídicos, Danilo de Castro Ferreira, juntamente com o diretor da Secretaria para Assuntos Institucionais, José Márcio Maia Alves, e o coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal, Alessandro Brandão Marques. Participaram como convidados os deputados estaduais Yglésio Moises e Wellington do Curso, o co-vereador Jonathan Soares, do Coletivo Nós (PT), o coronel Nilson Ferreira (da Polícia Militar do Maranhão), o advogado Lucas Moraes Santos, do Fórum de ONGs LGBT do Maranhão, e Júlia Rodrigues, integrante do Fórum.

Segundo Danilo de Castro, o objetivo da reunião foi buscar o entendimento entre os interesses dos diversos segmentos a respeito do tema, tendo como referência a Constituição e as orientações contidas nos Planos de Atuação em Defesa de Direitos Humanos (Padhum): enfrentamento do racismo, da LGBTfobia e da intolerância religiosa, programa do MPMA.

Conforme orientação da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) e que vem sendo seguida pelas Promotorias de Justiça do MPMA, em ações controladas do sistema de segurança pública, as abordagens às mulheres transexuais devem ser realizadas por policiais femininas. “Em ações que não há situação de perigo iminente para as forças policiais ou em intervenções programadas, o Ministério Público recomenda que a abordagem das mulheres trans com revista pessoal seja feita por policiais mulheres”, observou o promotor de justiça José Márcio Maia Alves.

No último dia 8 de março, a promotoria de justiça Karyne Guará Brusaca, da comarca de Santa Rita, emitiu uma Recomendação aos agentes de segurança pública, para que contribuam com o enfrentamento e a superação da LGBTfobia nos casos de abordagem policial e nos registros de procedimento e ocorrência.

Representando o Fórum LGBT do Maranhão, Júlia Rodrigues, apresentou um texto de sua autoria em que reflete, entre outros temas sobre diferenças entre orientação sexual e identidade de gênero, transfobia e outras violências. “O Brasil é o país que mais mata pessoas transexuais e travestis no mundo. A expectativa de vida de uma pessoa trans é de apenas 35 anos, ou seja, a metade da média nacional. Em média, meninas trans são expulsas de casa aos 13 anos; 82% das mulheres travestis e trans são expulsas do ensino médio; e 90% delas estão na prostituição”, destacou.

Do Blog do Adonias Soares

A Câmara Municipal de Presidente estará dando posse ao novos concursados durante Sessão Solene na manhã da próxima segunda-feira (03) no Palácio Vereador Jean Carvalho no Bairro Tarumã.

De acordo com o Presidente do Legislativo Municipal, Ricardo Lucena, a Câmara Municipal de Presidente Dutra dará um passo muito importante no fortalecimento da sua equipe técnica com a posse dos novos concursados. A solenidade de posse será realizada na manhã desta segunda-feira, 03 de março, no plenário vereador Eduardo Gomes, e deverá contar com a presença dos novos servidores, autoridades locais e familiares. “O nosso principal objetivo é reforçar o compromisso com a transparência e eficiência na gestão pública”, declarou Ricardo Lucena.

Em conversa com o titular do Blog do Adonias Soares, o presidente da Câmara Municipal Ricardo Lucena destacou ainda, a importância da contratação dos novos servidores para o fortalecimento da equipe de servidores da casa. “A contratação de servidores concursados ​​é uma forma de garantir a eficiência na gestão pública e a valorização dos servidores públicos”, disse Ricardo.

A posse dos novos concursados ​​que ingressam a partir desta segunda nos quadros da Câmara Municipal só vem corroborar com a preocupação do presidente Ricardo Lucena em valorizar o servidor público e ao mesmo tempo mostrar transparência e seriedade em tudo que está sendo feito pela nova mesa diretora. A Câmara Municipal de Presidente Dutra está de parabéns pela iniciativa.