Mês: março 2024 Page 11 of 14

A Justiça condenou a Bytedance Brasil Tecnologia, responsável pela plataforma social TikTok no Brasil, a pagar R$ 23 milhões de reais de dano moral coletivo, e R$ 500,00, de dano moral individual para cada usuário brasileiro cadastrado na plataforma até junho de 2021. O usuário terá de comprovar a adesão à plataforma até a data da atualização da Política de Dados que incluiu a possibilidade de captura de dados biométricos de seus usuários, em junho de 2021.

De acordo com a sentença, a empresa deverá evitar coletar e compartilhar dados biométricos do usuário sem o necessário consentimento; explicar ao usuário de que forma o consentimento é obtido, com exposição das janelas, condições, línguas e caixas de diálogo em que são inseridos os termos deste consentimento; implementar ferramenta operacional para obter o consentimento do usuário da plataforma, com oportunidade do usuário autorizar ou não a coleta de dados;  e excluir os dados biométricos coletados ilegalmente sem consentimento.

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Na decisão, o juiz Douglas de Melo Martins (Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís) atendeu a pedidos do Instituto Brasileiro de Defesa das Relações de Consumo – IBEDEC/MA contra a Bytedance Brasil Tecnologia Ltda (Tik Tok), nos autos da Ação Civil Coletiva de Consumo, por prática abusiva, com pedido de “Tutela de Urgência Antecipada”.

Segundo informações do IBEDEC na ação, a empresa, em meados de 2021,  promoveu atualização em sua política de privacidade para incluir  a possibilidade de coleta automática de dados da face e de voz dos seus usuários, sem o consentimento deles. Para o IBEDEC, ao armazenar e compartilhar os dados sem o consentimento prévio dos usuários, configura “práticas ilícitas e abusivas”, tendo em vista o vazamento de dados pessoais de consumidores, “contrariando flagrantemente os deveres de informação e transparência”.

O instituto informou ter recebido diversas reclamações dos usuários tendo em vista que a empresa implementou no aplicativo uma ferramenta de inteligência artificial que
automaticamente digitaliza o rosto dos usuários, visando a captura, armazenamento e compartilhamento de dados, sem o devido consentimento dos usuários. Soma-se a isso a superficialidade dos seus “termos de uso” e “política de privacidade”.

A empresa alegou, em sua defesa, ausência de violações à boa-fé, informação, lealdade e transparência, afirmando que não há na plataforma do aplicativo Tik Tok qualquer dispositivo que proceda com a coleta dos dados dos usuários a partir da biometria facial. Disse, ainda, que a plataforma não permite o compartilhamento de dados com terceiros.

MARCO CIVIL DA INTERNET

Dentre outros argumentos da decisão, o juiz mencionou o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, que assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas; Emenda Constitucional nº 115/2022 e a Lei do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que estabelece princípios fundamentais para a utilização da internet no Brasil.

Na Lei do Marco Civil, o artigo 3º, inciso II, determina a proteção da privacidade, enquanto o inciso III assegura a proteção dos dados pessoais, na forma da lei. Além disso, o artigo 7º da referida lei garante ao usuário direitos como a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, o sigilo do fluxo de comunicações pela internet e o não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais sem consentimento livre, expresso e informado”, relatou o juiz.

O juiz apontou, ainda ao artigo 11 da mesma lei, segundo o qual em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet, em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros.

Por fim, o juiz reconheceu que “a coleta e armazenamento de dados biométricos foi ilegal, porque não houve consentimento livre, expresso e informado nesse sentido” e condenou a empresa responsável pelo Tik Tok ao pagamento de danos morais coletivos e individuais.

O Ministério Público do Maranhão ingressou na Justiça, no dia 5 de março, com um pedido de execução de todos os itens de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e de decisão liminar que obrigou o Município de Carolina a construir, no prazo de 120 dias, um novo matadouro público.

A medida judicial que impôs a obrigação ao Município atendeu à solicitação do MPMA em uma Ação Civil Pública, ajuizada em 2015, com o mesmo objetivo. Após a decisão, o próprio Município procurou o Ministério Público para uma solução consensual. Em abril de 2016, um TAC foi assinado no qual o Município se comprometeu a construir um novo estabelecimento para o abate de animais em conformidade com as normas sanitárias.

No entanto, segundo a Promotoria de Justiça de Carolina, oito anos após a decisão liminar e a assinatura do TAC, a administração municipal nada fez, e o matadouro continua funcionando em condições totalmente insalubres.

No pedido atual, em caráter liminar, também foi requerido novo bloqueio judicial no valor de R$ 500 mil das contas do Município de Carolina, a fim de possibilitar o cumprimento do TAC e da decisão liminar.

Foi solicitada, ainda, a imediata decretação da interdição do matadouro municipal, em razão “do gravíssimo perigo à saúde pública dos munícipes, bem como por ser medida já prevista como consequência automática ao descumprimento do Termo de Ajustamento que ora está sendo executado”.

BLOQUEIO

Autor da Ação Civil Pública que gerou a decisão liminar executada, o promotor de justiça Marco Túlio Rodrigues Lopes requereu o bloqueio judicial do patrimônio pessoal do prefeito, no valor de R$ 75 mil, além de juros de 1% e atualização monetária, para o pagamento da multa prevista no TAC por descumprimento de suas cláusulas. Tal valor deve ser destinado ao Fundo Municipal da Criança e Adolescente.

“Esse novo pedido se dá por descumprimento de um acordo firmado pela própria Prefeitura, que visava construir um matadouro em condições sanitárias adequadas”, esclarece o promotor de justiça.

O membro do Ministério Público pediu à Justiça, ainda, que seja determinada a proibição, enquanto não for solucionada a questão, do gasto de verbas públicas municipais, mesmo que já empenhadas, em eventos festivos, incluindo a contratação de artistas ou bandas, serviços de bufê e montagem de estruturas, bem como a vedação de quaisquer despesas com publicidade referentes ao Município de Carolina.

Na petição, o promotor de justiça Marco Túlio Lopes postula, caso não sejam tomadas as medidas para o cumprimento da decisão judicial, o afastamento do gestor municipal pelo prazo de 90 dias, como medida necessária ao resguardo dos direitos constitucionais em questão, bem como ao restabelecimento do dever de observância e cumprimento de ordens judiciais, nos termos do artigo 20 da Lei de Improbidade Administrativa.

“O atual abatedouro não tem nenhuma condição de continuar em funcionamento, devendo ser interditado, já que está em total descompasso com a legislação sanitária, sendo uma afronta à saúde pública da população, conforme diversos laudos técnicos nos autos judiciais”, comentou o membro do Ministério Público.

ENTENDA O CASO

Devido a diversas irregularidades no funcionamento do matadouro municipal, que vão desde problemas estruturais no prédio até aspectos sanitários no processo de abate e armazenamento dos animais, o Ministério Público ajuizou, em 2015, uma Ação Civil Pública em que pedia a imediata interdição do Matadouro Público e a construção imediata, em outro local, de um novo estabelecimento destinado ao abate de animais.

A ACP tomou como base relatório da Agência Estadual de Defesa Agropecuária (Aged-MA), da época em que a questão foi ajuizada. Outra vistoria realizada em 2023 verificou a mesma situação. Além dos problemas sanitários e ambientais detectados, a Aged também constatou ilegalidades no estabelecimento, já que o matadouro não tem registro em nenhum Serviço de Inspeção Oficial.

O Judiciário concedeu liminar e decretou a interdição do matadouro municipal, determinando que o Município de Carolina construísse, em 120 dias, o novo estabelecimento que atendesse às exigências sanitárias. Após a intimação da decisão liminar e citação, o Município, no dia 17 de novembro de 2015, procurou o Ministério Público do Maranhão a fim de resolver o litígio consensualmente.

Em 6 de abril de 2016, foi assinado o TAC em que o Município se comprometeu a cumprir a decisão judicial. O acordo não foi cumprido.

O Ministério Público voltou a pedir a interdição e a construção de novo matadouro em 2019, o que foi novamente acolhido pela Justiça. O Município de Carolina continuou descumprindo a determinação.

De acordo com o promotor de justiça, a alegação da Prefeitura de Carolina de que não dispõe de recursos para a construção do novo matadouro não corresponde aos fatos. Em 2019, 2021, 2022 e 2023, verificou-se que o Município de Carolina teve orçamento para realizar festividades que custaram milhões aos cofres públicos. Em 2023, num único show, pretendia-se desembolsar o valor de R$ 300 mil para o pagamento de um artista, em um show de 60 minutos”, observou.