Mês: julho 2024 Page 6 of 17

PF faz prisão em operação para reprimir crimes relacionados a abuso sexual infantil no Maranhão

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A Polícia Federal cumpriu na manhã desta quarta-feira (24/07), na capital maranhense, mandado de busca e apreensão e quebra de sigilo telemático em desfavor de investigado que vendia e compartilhava arquivos de abuso sexual infantojuvenil por meio de aplicativos de mensageria e plataformas na internet.

Nos anúncios, o suspeito apresentava à venda vasta quantidade de imagens e vídeos de abuso sexual infantojuvenil e entregava o material ilícito para quem pagasse o valor cobrado.

Foi lavrado auto de prisão em flagrante em face do investigado por ter sido encontrado material com cenas de sexo explícito envolvendo criança/adolescente em seu aparelho celular.

As investigações continuarão com posterior exame pericial e análise dos objetos apreendidos visando a obtenção de elementos de prova referentes aos crimes investigados bem como a descoberta de eventuais outras condutas criminosas correlacionadas.

TCE alerta: descumprimento da Lei de Responsabilidade pode ter consequências graves para candidaturas

A Secretaria de Fiscalização (Sefiz) do TCE determinou a abertura de processo de fiscalização visando a apuração de responsabilidades e a aplicação de medidas de controle em relação aos entes fiscalizados que estão descumprindo os percentuais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LFR).

O processo de fiscalização vai alcançar as prefeituras municipais que extrapolaram o limite de alerta em relação aos gastos com pessoal nos últimos dois quadrimestres e também aquelas que se encontram acima do limite legal em relação aos gastos com pessoal no primeiro quadrimestre deste ano. São 31 prefeituras enquadradas no primeiro caso e 12 no segundo caso (ver lista).

Determinado com base nas diretrizes estabelecidas pelo Plano Bienal de Fiscalização 2024-2025 e no Plano Anual de Atividades, o processo de fiscalização envolverá várias modalidades, incluindo a realização de auditorias nos casos mais graves.

O secretário de Fiscalização, Fábio Alex de Melo chama atenção para as consequências da fiscalização na esfera eleitoral, que poderão chegar até mesmo à cassação do registro de candidaturas. “Independente de já ter passado ou não o pleito, se o Ministério Público Eleitoral (MPE) entender que alguns casos confiram captação ilícita de sufrágio, essa é uma possibilidade bastante concreta”, adverte.

Clique no link para ver as prefeituras:

https://app.tcema.tc.br/diario/publicacao/pdf/9071

Ex-deputado Magno Bacelar retira candidatura a prefeito em Chapadinha

Justiça Federal condena ex-prefeito de Chapadinha Magno Bacelar por  improbidade – Jorge Vieira

Em comunicado divulgado nas redes sociais, o ex-deputado Magno Bacelar anunciou a retirada da sua pré-candidatura a prefeito de Chapadinha. Magno disse que o melhor caminho foi recuar estrategicamente. Pela oposição, continuam na disputa o advogado e ex-vereador Aldy Júnior e o vereador Josenildo Garreto. Quem também desistiu da disputa foi o professor Higor Almeida. Com isso, a prefeita Dulcilene Belezinha continua favorita à reeleição.

Na eleição passada, Belezinha venceu o prefeito Magno Bacelar, que estava no cargo e ficou apenas em terceiro lugar. Higor Almeida foi o segundo colocado. Agora, em 2024, para tentar fazer frente à Belezinha, a oposição deve acabar se unindo em uma única chapa.

Abaixo, o comunicado de Magno Bacelar.

Sancionada Lei que reconhece os retiros culturais e espirituais como manifestações culturais de São Luís

O prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PSD), sancionou a Lei nº Nº 7.671, que reconhece os Retiros Espirituais e Culturais, realizados no período de Carnaval, como manifestações da cultura da cidade de São Luís. A nova legislação foi publicada no Diário Oficial do Município do dia 9 de julho.

De acordo com a norma, os Retiros Espirituais e Culturais serão incluídos no Calendário Oficial de Eventos do Município, de modo que o Poder Executivo Municipal poderá apoiar, patrocinar, financiar ou custear despesas decorrentes da realização dos eventos, com recursos oriundos e garantidos na dotação orçamentária destinada à Cultura.

A nova legislação ainda prevê que o rateio dos recursos disponíveis será feito mediante edital publicado pela Secretaria competente, estabelecendo regras e comprovações necessárias às entidades religiosas e culturais para receberem apoio orçamentário do Poder Executivo Municipal.

A legislação teve origem no Projeto de Lei nº 245/23, apresentado pela vereadora Silvana Noely (PSB).

Justiça determina paralisação das obras do parque eólico na Delta do Parnaíba, em Tutóia por risco ambiental


O Ministério Público Federal (MPF) obteve decisão liminar – urgente e provisória – para paralisar a instalação de um complexo de geração de energia eólica localizado na Área de Proteção Ambiental (APA) Delta do Parnaíba, no Maranhão. A decisão foi em ação civil pública (ACP) movida pelo MPF que pedia a suspensão das licenças prévia e de instalação concedidas ao empreendimento. O parque eólico compreende a implantação de 40 aerogeradores com a capacidade de produzir 240 MW de energia elétrica, na localidade de Arpoador, na zona rural de Tutoia.

Segundo a ação do MPF, o plano de manejo da APA Delta do Parnaíba, aprovado em 2020, estabelece zonas específicas para diferentes tipos de uso. A localização do empreendimento está classificada como Zona de Uso Comunitário (Zuco), onde atividades industriais de grande porte, como a geração de energia eólica, não são permitidas. A área seria destinada ao uso sustentável dos recursos naturais pelas comunidades locais, incluindo atividades como pesca artesanal e agricultura de subsistência. A instalação de aerogeradores interfere significativamente nesses usos e nos ecossistemas locais.

Ao suspender as licenças ambientais, a Justiça entendeu que, “trata-se de concessão supostamente ilegal de licenças ambientais – prévia e de instalação”. Em desacordo com a legislação ambiental, foi emitido um licenciamento ambiental simplificado, sem a apresentação de Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA). Isso porque empreendimentos de grande porte ou situados em áreas ecologicamente sensíveis devem seguir um procedimento completo de licenciamento.

Além disso, a instalação do parque eólico não teve a devida autorização do o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). “A APA Delta do Parnaíba é uma área ecologicamente sensível, exigindo por isso um rigor maior no processo de licenciamento”, diz trecho da ação.

Ao decidir sobre o caso, a 8ª Vara Federal do Maranhão entendeu que a situação pode gerar um grave e irreversível dano, dado o potencial de impacto ambiental significativo. Além de suspender as licenças, foi ordenada a paralisação da instalação do parque eólico. Em caso de descumprimento da decisão, a Justiça Federal determinou a aplicação de multa diária de R$ 200 mil.

Segundo o juiz responsável pela ação, “nesse cenário, a suspensão das licenças concedidas até a regularização do licenciamento é necessária para garantir a proteção dos ecossistemas frágeis da APA Delta do Parnaíba e das comunidades tradicionais que dependem desses recursos”.

Inadimplência em São Luís atinge nível pré-pandemia


A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (PEIC) de junho de 2024, realizada pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Maranhão (Fecomércio-MA), em parceria com a Confederação Nacional do Comércio (CNC), revelou que a inadimplência em São Luís caiu para 30,9%, o menor nível desde maio de 2020, quando era 26,8%. Essa queda representa uma diminuição de -5% em relação a maio deste ano e uma redução de -12% em comparação ao mesmo período do ano passado, refletindo uma melhora na economia local.

Os dados apontam que 97.210 famílias ludovicenses estão inadimplentes, logo, possuem dívidas em atraso, o que demonstra uma diminuição após um período de estabilidade. Esse cenário pode ser explicado pela manutenção da taxa básica de juros em 10,5% que ajuda a reduzir os custos de empréstimos e facilita o pagamento de dívidas.

No que diz respeito ao endividamento, 73% das famílias ludovicenses estão comprometidas com algum tipo de dívida, totalizando 229.430 famílias. Esse índice mostra uma leve queda de -0,55% em relação a 2023 e uma diminuição de -2% em relação ao mês anterior. Entre essas famílias, 10,2% se consideram muito endividadas, número estável em relação a maio, enquanto 32,5% se veem como pouco endividadas em junho, uma redução em comparação aos 33,5% do mês anterior.

“Os dados verificados por meio da pesquisa de junho de 2024 trouxeram boas notícias para os ludovicenses e para os empresários, com a inadimplência em queda. Isso demonstra um cenário positivo, em que as famílias têm mais folga para continuar consumindo, o que movimenta a economia. Além disso, observamos um consumo mais consciente e direcionado, se considerarmos as festividades juninas”, destaca o presidente em exercício da Fecomércio-MA, Manoel Barbosa.

A pesquisa revelou que 6,3% dos entrevistados não terão condições de pagar suas dívidas, uma estabilidade em relação ao mês anterior e o menor percentual desde junho de 2020. Isso sugere que a inadimplência pode continuar a diminuir nos próximos meses.

Nas modalidades de dívidas, o cartão de crédito ainda constitui a maior participação no volume de endividados do mês, sendo utilizado por 70,6% do total de devedores. Há um favorecimento para o crédito pessoal (5,8% para 6,2%) e do financiamento de veículos (8,1% para 8,5%), ambos cresceram no mês 0.4 p.p.

Este panorama pode ser explicado pela aceleração no crédito destinado às famílias brasileiras e pelo crescimento nas modalidades rotativas, como crédito à vista, financiamento de veículos e crédito pessoal não consignado, de acordo com os dados do Banco Central.

O tempo médio de atraso das contas em São Luís é de 58 dias, um dia a mais que no mês anterior. Cerca de 54,9% das famílias relataram atrasos de 30 a 90 dias, 20% até 30 dias e 24,9% acima de 90 dias. O comprometimento médio com dívidas é de 6,3 meses, com 35,5% das famílias afirmando ter dívidas entre 6 meses e 1 ano, especialmente entre aquelas com renda até 10 salários mínimos.

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