Mês: julho 2024 Page 8 of 17

A Câmara Municipal de São Luís promove em suas redes sociais uma série de publicações informativas sobre as atribuições dos vereadores. Você conhece a função e as responsabilidades de cada um dos representantes do povo no âmbito municipal? Para saber o que um parlamentar pode fazer na capital maranhense, confira a lista de funções previstas na Lei Orgânica do Município(LOM) e no Regimento Interno da Câmara (RICMSL).
Funções de legislar:

1. Deliberar sobre matéria financeira, tributária e orçamentária, incluindo o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual;
2. Deliberar sobre matéria urbanística, como o Plano Diretor, a denominação de logradouros públicos e o estabelecimento do perímetro urbano e dos bairros;
3. Normatizar o regime jurídico dos servidores municipais, definindo cargos, empregos e funções públicas, planos de carreira e remuneração dos servidores da administração direta e indireta;
4. Estabelecer organização dos serviços municipais;
5. Autorizar operações com bens públicos, aquisição e alienação de bens imóveis;
6. Validar criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta;

Fiscalizar e controlar:

7. Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
8. Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar (limitar os atos do Executivo);
9. Receber e fiscalizar o plano de metas do Governo Municipal;
10. Fiscalizar e controlar, através dos vereadores e das comissões, os atos da Mesa e da Comissão Executiva (fiscalização interna);
11. Agir na preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa do prefeito (preservar as funções da Câmara);
12. Julgar os vereadores nos casos especificados na LOM;
13. Criar comissões de inquérito sobre fatos determinados;
14. Julgar as contas do prefeito, incluídas as da administração indireta;
15. Decidir sobre vetos do Executivo a leis aprovadas na Câmara;
16. Processar e julgar o prefeito e os secretários municipais nas infrações político-administrativas;
17. Representar contra o prefeito;
18. Conceder Declaração de Utilidade Pública às organizações da sociedade civil com atuação na capital maranhense;

Recomendações e sugestões:

19. Sugerir a realização de ato administrativo ou de gestão;
20. Apresentar requerimento de serviços, obras e benfeitorias;

Participação popular e controle externo:

21. Convocar plebiscito e autorizar referendo;
22. Apresentar moções de apoio ou de protesto sobre temas de interesse público;
23. Solicitar informações ao prefeito sobre assuntos referentes à administração;
24. Convocar secretário do Município ou quaisquer titulares de órgãos municipais para prestar esclarecimentos sobre assuntos determinados;
25. Convocar autoridades locais para prestar esclarecimentos sobre assuntos determinados;
26. Encaminhar pedidos escritos de informação ao prefeito, aos secretários do Município ou a titulares de órgãos municipais;
27. Dar publicidade de seus atos e pedidos de informação, bem como dos resultados aferidos pelas comissões processantes, de inquérito e especial;

Atos de posse e destituição de cargo:

28. Tomar o compromisso e dar posse ao prefeito e ao vice-prefeito;
29. Conhecer da renúncia do prefeito e do vice-prefeito;
30. Destituir do cargo o prefeito e o vice-prefeito após condenação transitada em julgado por crime comum ou de responsabilidade;
31. Eleger a Mesa Diretora da Câmara e destituí-la;
32. Conceder licença ou autorizar o prefeito e o vice-prefeito a se ausentarem do país (na ausência do prefeito e do vice, o presidente da Câmara assume a função de prefeito);

Fixar remunerações e subsídios:

33. Fixar a remuneração do prefeito, do vice-prefeito, do procurador-geral do Município e dos secretários municipais;
34. Fixar o subsídio dos vereadores em cada Legislatura para a subsequente;

Prestar homenagens:

35. Conceder honrarias a pessoas que, reconhecida e comprovadamente, tenham prestado serviços relevantes ao Município, regulamentado em lei (Cidadania Honorária, medalhas, prêmios e denominação de bens públicos);

Definir as regras de funcionamento no Legislativo:

36. Atualizar, elaborar e votar o Regimento Interno da Câmara.