Está em tramitação na Câmara Municipal de São Luís uma medida que visa a implantação da Política Municipal de Qualidade do Ar e do Relatório Municipal de Informações sobre a Qualidade do Ar na capital maranhense.
Trata-se do Projeto de Lei nº 161/24, de autoria do vereador Marlon Botão (PSB), que entrou em tramitação no dia 28 de agosto. A proposição passa pelas comissões de Justiça, Meio Ambiente e Orçamento onde aguarda parecer.
O que diz a Política Municipal de Qualidade do Ar?
O PL dispõe sobre princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão da qualidade do ar no território municipal. A legislação pode afetar pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela emissão de poluentes atmosféricos.
O texto preconiza o desenvolvimento sustentável com fim de assegurar o bem-estar e a qualidade ambiental para as presentes e futuras gerações. Para isso, o Plano deve considerar o diagnóstico da qualidade do ar e o seu prognóstico para a liberação ou restrição de atividades ou empreendimentos que emitam poluentes atmosféricos.
É de responsabilidade da Prefeitura, por meio dos órgãos competentes, definir diretrizes e linhas de financiamento, dentre outras coisas, para capacitação, pesquisa e desenvolvimento tecnológico de produtos ou processos com menores impactos à saúde e à qualidade ambiental.
Cenário Nacional
No dia 3 de maio de 2024 foi publicada a Lei Federal nº 14.850, que institui a Política Nacional da Qualidade do Ar e o Índice de Qualidade do Ar (IQAr) — indicador que relaciona o impacto das concentrações dos poluentes na saúde. O IQAr deve integrar o Sistema Nacional de Gestão da Qualidade do Ar (MonitoAr) que serve para informe da população.
“O presente Projeto de Lei já se adapta à Política Nacional, estabelecendo uma Política para o Município de São Luís em conformidade com a legislação federal, estabelecendo os instrumentos que garantam o controle e o monitoramento da qualidade do ar, bem como a ampla divulgação à população”, traz a justificativa do projeto.
