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A pedido do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon), da Defensoria Pública do Estado (DPE/MA), o Poder Judiciário condenou o plano de saúde HapVida a reparar por danos morais, no valor de R$ 1 milhão, casal que sofreu perda irreparável com a morte do filho de apenas dois meses de vida. Na época, a criança necessitava de internação em UTI, em situação de emergência, porém teve a solicitação negada pelo convênio sob o fundamento de existência de carência contratual de 180 dias.

De acordo com a ação indenizatória, o bebê, em 2021, apresentou problema de saúde e necessitou de atendimento médico de emergência, sendo medicado em unidade de saúde mantida pelo convênio. Contudo, a criança não apresentou melhoras.

Segundo os pais, no decorrer daquele dia, o quadro clínico da criança piorou, vindo a ser entubada e reanimada, e logo após, os médicos recomendaram a internação da criança em UTI pediátrica, cuja autorização foi negada sob o fundamento do prazo de carência.

Em decisão liminar daquele ano, como resposta à ação ajuizada durante o plantão cível da Defensoria, foi determinada a internação do bebê. Mas antes do efetivo cumprimento da determinação judicial, a criança faleceu, apontando a autópsia como causa da morte choque séptico, broncopneumonia aguda bilateral e gastroenterite aguda. Diante do imbróglio, traumatizante para toda a família, que custou a vida de seu filho, os pais, então, decidiram acionar a Justiça novamente, visando reparação pelo dano moral sofrido, bem como evitar que outras pessoas sejam ofendidas da mesma forma, exigindo-se maior qualidade e segurança dos serviços prestados pela empresa.

Em sua decisão no caso do óbito, o juiz Cristiano Simas de Sousa, respondendo pela 5ª Vara Cível da Capital, ressaltou o trauma psicológico que a família passa pela perda prematura da criança. “O que se tem nos autos é apenas aquilo que ordinariamente se pode presumir pela aflição, angustia e grave perturbação da integridade psíquica após a negativa de um internamento imprescindível a manutenção da saúde e da vida do paciente, um bebê de dois meses de idade”.

O magistrado continua sobre a HapVida “é a maior operadora de planos de saúde do Brasil com um patrimônio de mais de R$ 10 bilhões de reais, e os seus prepostos foram extremamente negligentes na interpretação das condições contratuais, desconsiderando todos os direitos do consumidor, em especial, a obrigatoriedade de cobertura do atendimento médico nos casos de urgência e emergência”.

A HapVida pode recorrer da decisão.

A Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (Semus), inicia, na próxima segunda-feira (27), a Campanha Nacional de Vacinação contra a Poliomielite. O público-alvo são as crianças menores de 5 anos. O Dia D de divulgação e mobilização nacional será 8 de junho.

A vacina contra a pólio está disponível nas unidades da rede municipal de saúde, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, e aos sábados, nas unidades Saúde na Hora, das 7h às 12h. Já o posto instalado no São Luís Shopping funciona de terça a sábado, das 10h às 16h. Para receber a vacina é necessário apresentar o cartão de vacinação e o documento de identidade da criança.

A ação é fundamental para reduzir o risco de reintrodução do poliovírus no Brasil, onde a doença foi considerada erradicada desde 1994, e o aumento da cobertura vacinal é a melhor estratégia para manter a situação.

Em São Luís, a meta da campanha é vacinar 65.592 crianças de 1 a 4 anos, e a Semus trabalha na sensibilização da população, conforme explica a secretária municipal de Saúde, Ana Carolina Mitri.

“Além das salas de vacina abertas durante todo o horário de funcionamento das unidades, aproveitamos as consultas e realização de outros procedimentos para verificar situação vacinal das crianças e orientar para a importância da vacinação. Fazemos isso também nas visitas e atendimentos domiciliares para sensibilizar a população e aumentar a cobertura vacinal”, explica a gestora.

As crianças com menos de 1 ano de idade serão imunizadas com o esquema primário, que prevê três doses da vacina contra poliomielite. Enquanto as crianças entre 1 e 4 anos receberão a vacina oral (gotinha), de forma indiscriminada, desde que já possuam as três doses do esquema básico.

A coordenadora de Imunização da Semus, Charlene Luso, informa que durante a campanha também será feita a atualização das vacinas de rotina de forma geral. “Com o cartão de vacina da criança, os técnicos vão avaliar se o cronograma de vacinação está sendo seguido ou se falta algum imunizante para atualizar. Essas ações visam garantir a proteção necessária contra as doenças imunopreveníveis”, pontua.

Saiba Mais

A poliomielite, também conhecida como pólio ou paralisia infantil, é uma doença causada por um vírus chamado poliovírus, que invade o sistema nervoso e, nos casos mais graves, pode causar paralisia.

A poliomielite é uma doença muito contagiosa, ou seja, é transmitida de pessoa para pessoa de forma muito rápida. Ela afeta principalmente crianças menores de cinco anos, mas também pode acometer adultos. A vacinação é a única forma de prevenção. Todas as crianças menores de cinco anos devem ser vacinadas.

Locais de Vacinação

Segunda a Sexta-feira (8h às 17h)

Centro de Saúde Amar

UBS Cintra
Centro de Saúde Radional

Posto de Saúde Ipase

Centro de Saúde Alemanha
Posto de Saúde Barreto

Centro de Saúde da Liberdade

Centro de Saúde Janaína
Centro de Saúde Coquilho

USF Antônio Carlos Reis (Olímpica 1)

USF Maria Ayrecila Novochadlo (Olímpica 2)

USF Jaílson Alves Viana (Olímpica 3)

Centro de Saúde Santa Bárbara
USF Santa Clara

USF Santa Efigênia

Centro de Saúde Cohab/Anil

Centro de Saúde Djalma Marques

Centro de Saúde Genésio Ramos Filho

Centro de Saúde Salomão Fiquene
Centro de Saúde Turu

Centro de Saúde Dr Antônio Guanaré

Centro de Saúde João Paulo

Centro de Saúde Dr. José Carlos Macieira

Centro de Saúde Clodomir Pinheiro Costa

Centro de Saúde Gapara

Centro de Saúde São Raimundo

Centro de Saúde Vila Nova

Centro de Saúde Dra Valdecy Eleotéria Martins/Paraíso

Centro de Saúde Vila Bacanga/Embrião

Centro de Saúde Yves Parga

Centro de Saúde Bezerra de Menezes

USF São Francisco

Centro de Saúde São Cristóvão

Centro de Saúde João de Deus

USF Pirapora

Centro de Saúde Nazaré Neiva (São Raimundo)
Centro de Saúde da Vila Lobão

Centro de Saúde Fabiciana Moraes

Centro de Saúde Quebra-Pote

Centro de Saúde Laura Vasconcelos (Estiva)

Centro de Saúde Maracanã

Centro de Saúde de Pedrinhas 1

Centro de Saúde de Pedrinhas 2

Centro de Saúde Maria de Lourdes (Rio Grande)

Clínica da Família Morada do Sol

Centro de Saúde Dr José Ribamar Frazão Corrêa

Centro de Saúde Coqueiro

Centro de Saúde Thalles Ribeiro

Centro de Saúde do Tibiri
Centro de Saúde Vila Itamar

Ambulatório de Especialidades Médicas Dr Paulo Ramos
APAE

Terça a Sábado (10h às 16h)

São Luís Shopping

 

Unidades Saúde na Hora Sábado (7h às 12h)

Centro de Saúde Amar

Centro de Saúde Liberdade

Centro de Saúde São Francisco

Centro de Saúde Turu

Centro de Saúde Cohab Anil

Centro de Saúde Genésio Ramos Filho

Centro de Saúde Dr José Carlos Macieira

Centro de Saúde Clodomir Pinheiro Costa

Centro de Saúde Vila Nova

Centro de Saúde São Cristóvão

Centro de Saúde Fabiciana Moraes

Centro de Saúde Santa Bárbara

Centro de Saúde Antônio Carlos Reis

Centro de Saúde Laura Vasconcelos

Parlamentares da Câmara de São Luís se reúnem em sessão extraordinária nesta segunda-feira (27), para votar os vetos do prefeito Eduardo Braide (PSD) a 17 projetos de lei de iniciativa do Legislativo. Marcada inicialmente para a última terça-feira (21), a sessão foi adiada devido a um pedido de vistas feito pelo vereador Astro de Ogum (PCdoB).

A sessão tem previsão de início às 9h e será integralmente dedicada a deliberação dos vetos. Dentre os vetos em pauta está o do Projeto de Lei nº 102/2023, de autoria de Marlon Botão (PSB), que dispõe sobre a concessão de auxílio para aquisição de água mineral para famílias sem acesso ao abastecimento regular de água potável. Aprovada em plenário em fevereiro de 2024, a proposta foi vetada totalmente (VETO 01/24), por inconstitucionalidade.

Também será analisado o veto total (VETO 02/24) ao Projeto de Lei nº 251/22, do vereador Ribeiro Neto (PSB), que visa instituir a Política Integrada de Atenção Psicossocial aos alunos da Rede Municipal de Ensino no Município de São Luís.

Os vereadores devem apreciar também o veto total (VETO 16/24) ao Projeto de Lei nº 191/23, que pretende instituir o Programa Municipal de Apoio aos Catadores de Materiais Recicláveis no Município de São Luís. A iniciativa, que foi aprovada pela Casa em março de 2024, é de autoria do vereador Pavão Filho (PSB).

Parlamentares da Câmara Municipal reuniram na tarde desta quarta-feira (16) para audiência pública centrada na discussão do Projeto de Lei de Zoneamento, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural de São Luís. O evento, que contou com presenças de autoridades, especialistas, e membros da comunidade, foi pautado no tema ‘Discussão da importância da Lei para o desenvolvimento e ordenamento do município’. A audiência pública é resultado de proposição do Coletivo Nós (PT).

O debate mostrou relevância em destacar a legislação de zoneamento e suas implicações para o crescimento urbano de São Luís. O debate sobre as diretrizes propostas no Projeto de Lei refletiu as necessidades atuais da cidade e perspectivas de futuro em termos de infraestrutura, habitação, mobilidade e preservação ambiental. Além de outros assuntos referentes ao documento, foi discutida a situação da região do Porto Grande, Cajueiro, Mãe Chica, Camboa dos Frades e Tain, que representam uma área de nove quilômetros quadrados e onde há forte ação de atividade industrial. Os debates ressaltaram o impacto destas ações para as comunidades dessas áreas e entorno.

A audiência contou com a participação dos vereadores Enir Ribeiro (Coletivo Nós) e Jearlyson Moreira. Compuseram a mesa, além da superintendente de Planejamento Urbano e Rural, Joseane Moraes Anchieta, que representou a presidente do Instituto da Cidade, Pesquisa e Planejamento Urbano e Rural da Cidade (INCID) e o advogado e integrante do Movimento em Defesa da Ilha, José Guilherme Zagallo.

Durante a audiência, diversos pontos foram abordados, desde a delimitação das áreas residenciais e comerciais até a preservação de espaços verdes e históricos. O debate em torno do Projeto de Lei de Zoneamento também envolveu a análise dos impactos sociais e econômicos das medidas propostas. Questões como a acessibilidade aos serviços públicos, a valorização imobiliária e a promoção da inclusão social foram debatidas de forma ampla e aprofundada.

A participação ativa dos vereadores mostrou o interesse e preocupação com o desenvolvimento sustentável, ordenamento da capital e o bem-estar dos ludovicenses. O co-vereador do Coletivo Nós, Enir Ribeiro, destacou que “o projeto é amplo e em uma audiência seria impossível apresentar todas as propostas e definir diretrizes”. Ele fez uma larga explanação sobre as condições das áreas rurais onde há presença das grandes indústrias e pontuou as consequência negativas para a população destas áreas.

O co-vereador do Coletivo Nós, Jhonatan Soares, fez questionamentos à representante do INCID e pontuou a importância da discussão. “Este debate fortalece os princípios democráticos e a transparência na gestão municipal. O engajamento da sociedade civil no processo de elaboração e revisão das políticas urbanas também contribui para a construção de uma cidade mais justa, equitativa e sustentável”, avaliou.

Representantes das comunidades locais destacaram a importância de garantir que a Lei de Zoneamento leve em consideração as necessidades e preocupações dos moradores de bairros específicos. Eles enfatizaram a necessidade de proteger áreas residenciais de projetos que possam afetar negativamente o ambiente e a qualidade de vida dos habitantes.

Também foi debatido sobre como a nova legislação poderia impulsionar o crescimento econômico da cidade, promovendo investimentos em áreas comerciais e industriais. “É preciso que haja equilíbrio entre o desenvolvimento urbano e a preservação ambiental, para termos uma cidade mais sustentável e inclusiva para todos os cidadãos”, frisou Enir Ribeiro.

A superintendente de Planejamento Urbano e Rural, Joseane Moraes Anchieta, enfatizou o papel da Lei de Zoneamento como ferramenta para ordenar o crescimento urbano e garantir um planejamento urbano mais eficiente e equitativo. “A gestão tem feito esforços para promover a participação pública no processo de elaboração da legislação e garantir que ela reflita as necessidades e aspirações da comunidade como um todo. É um projeto que agrega diversas vertentes e que precisamos debater com a participação de todos”, ressaltou.

Membros da sociedade civil também tiveram momento de fala e expressaram suas preocupações e sugestões para melhorar a Lei de Zoneamento, garantindo que ela promova um desenvolvimento urbano sustentável e inclusivo. “É importante a promoção desta política que incentive a preservação do patrimônio da cidade, bem como a promoção da acessibilidade e mobilidade urbana e considere as populações que vivem nestas áreas. De outra forma não teremos um documento que agregue à coletividade”, ressaltou o advogado e integrante do Movimento em Defesa da Ilha, José Guilherme Zagallo.

Ao final da audiência, as contribuições e sugestões apresentadas foram consideradas para aprimoramento do Projeto de Lei de Zoneamento de São Luís, demonstrando a disposição das autoridades locais com o diálogo e a participação cidadã na construção do futuro da cidade.

Atualização

Os vereadores defenderam que a Lei de Zoneamento precisa de atualização urgente. A lei em vigor, Lei Municipal nº 3.253/92, passa de três décadas e não atende mais à realidade da cidade que hoje ultrapassa 1 milhão de habitantes, distribuídos em mais 300 bairros. Com a atualização da legislação ficam aprovados novos parâmetros para os perímetros urbano e rural.

Entre os objetivos da nova lei estão orientar e fomentar o desenvolvimento urbano de forma racional e integral; minimizar os conflitos residenciais, sociais e econômicos. Além de preconizar o aproveitamento do solo e assegurar a reserva necessária para a expansão disciplinada da cidade.

Lei de Zoneamento

A Lei de Zoneamento, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo de São Luís organiza a cidade de acordo com as suas características, dividindo-a em zonas, e definindo, para cada uma delas, o tipo de ocupação (comercial ou residencial) e o tamanho de edifícios e residências. O zoneamento direciona o crescimento urbano visando uma utilização eficiente do espaço, proteção do meio ambiente e qualidade de vida para os cidadãos.