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Na última quarta-feira, dia 15 de maio, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA), publicou o Acórdão ID 5700116 em que, por unanimidade, reconhece a constitucionalidade do feriado de Corpus Christi no Maranhão.

A decisão foi proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Federação do Comércio dos Bens, Serviços e Turismo do Estado do Maranhão (Fecomércio-MA) e outras entidades empresariais maranhenses contra a Lei nº 11.539/2021, que criou o feriado no âmbito do estado do Maranhão.

O julgamento do TJ/MA foi fundamentado em recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhecem a competência dos estados e municípios para instituir feriados que preservem o patrimônio histórico-cultural, além da significação étnica e religiosa.  Com isso, o Tribunal considerou a importância da data para a fé católica e sua relevância histórica e cultural para o Maranhão.

A Fecomércio-MA, embora respeite a decisão do TJ-MA, mantém seu posicionamento de que a criação de feriados exige cautela, pois impacta diretamente a atividade econômica, os princípios da livre iniciativa e livre concorrência, além de afetar as relações trabalhistas.

Nesse sentido, a Fecomércio-MA, tempestivamente, embargou a decisão do TJ-MA para posterior interposição de recurso junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que a questão seja definitivamente resolvida.

Por fim, considerando o reconhecimento do feriado, a Federação orienta que o funcionamento do comércio no Maranhão no dia 30 de maio de 2024 deverá seguir as regras estabelecidas nas respectivas Convenções Coletivas para o trabalho em feriados.

O Município de São Luís deverá fiscalizar o cumprimento da lei de muros e calçadas e da obrigação de providenciar acessibilidade nos imóveis das empresas Revemar Comércio de Automóveis e Utilitários e Intercar Comércio e Serviços, sob pena de pagar multa diária de R$ 1 mil ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.

Segundo ação judicial movida por um advogado, as calçadas dos imóveis dessas empresas são “inacessíveis” e violam as leis municipais nº 4.590/2006, nº 6.292/2017, além das normas técnicas brasileiras (9050 e 16537).

Em Audiência de Conciliação realizada no dia 9 de junho de 2022, na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, os réus Revemar Comércio de Automóveis e Utilitários e Intercar Comércio e Serviços firmaram acordo com o autor da ação, se comprometendo a adequar e tornar acessíveis as calçadas de seus imóveis.

LEGISLAÇÃO DE MUROS E CALÇADAS

Em sentença, o juiz Douglas de Melo Martins, titular da VIDC,  constatou que o Município de São Luís não cumpriu o seu poder-dever de polícia de aplicar a legislação de muros e calçadas, tendo em vista a ausência de acessibilidade na área externa dos empreendimentos dos réus.

Conforme os fundamentos da sentença, o Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que “a acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social.”

Além disso,  essa lei impõe que “a construção, a reforma, a ampliação ou a mudança de uso de edificações abertas ao público, de uso público ou privadas de uso coletivo deverão ser executadas de modo a serem acessíveis”.

NORMAS TÉCNICAS DE ACESSIBILIDADE

A sentença informa ainda que a Lei 10.098/2000, editou-se o Decreto nº 5.296 de 2/12/2004, assegurando  que a concepção e a implantação dos projetos de arquitetura e urbanismo devem “atender aos princípios do desenho universal”, que têm como referências básicas as normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Devem ser observadas, pelas empresas, as normas técnicas 9050 e 16537 da ABNT que estabelecem  parâmetros a serem observados pelos proprietários ou ocupantes de imóveis no que diz respeito à acessibilidade no acesso à edificações, móveis, espaços e equipamentos urbanos.

“O legislador municipal, atento à necessidade de garantia de acessibilidade nas calçadas e de manutenção de espaços livres para deslocamento de pedestres, previu na Lei Municipal nº 6.292/2017 a obrigação de instalação de piso podotátil e largura mínima destinada ao passeio de 1,20m”, diz o texto da sentença.

A Câmara Empresarial de Turismo da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Maranhão (Fecomércio-MA), realizou nesta terça-feira (14), visita técnica às obras do Aeroporto Internacional Marechal Cunha Machado, de São Luís.

Na ocasião, foram apresentadas as principais intervenções que estão sendo realizadas no aeroporto, como construção da terceira via na frente do aeroporto, ampliação da sala do desembarque doméstico e adequação de desembarque internacional, reforma das três pontes de embarque e desembarque, ampliação da sala de embarque, reforma dos balcões do check-in, intervenções na faixa de pista do aeroporto e construção da sala vip, melhorias que visam beneficiar o tráfego de passageiros.

A comitiva, liderada pelo coordenador da Câmara de Turismo e vice-presidente da Fecomércio-MA, Manoel Barbosa, contou com a presença do superintendente da Fecomércio-MA, Max de Medeiros; da presidente da Associação Brasileira de Agências de Viagens do Maranhão (Abav-MA), Dayanna Campos; dos representantes da Cooperativa de Trabalho dos Profissionais do Turismo e Receptivo (G7/MA), Amadeu Lisboa, do Sindicato Empresarial de Hospedagem e Alimentação do Maranhão (Sehama), Alysson Soares, da Associação Maranhenses de Mídias Especializadas em Turismo e Cultura (Ammeturc) e Reginaldo Rodrigues, além de técnicos da Fecomércio-MA.

A Câmara Empresarial de Turismo foi recebida pelo gerente do aeroporto, Marcelo Angelim, coordenador de engenharia, Paulo Lira, e pelos analistas Thaise zingra e João Victor.

“A proposta da Câmara ao realizar a visita foi acompanhar o andamento das obras e trabalhar em conjunto com a empresa que administra o aeroporto e os atores do trade turístico, para promover o ordenamento da atividade turística no Maranhão, preenchendo lacunas e impulsionando a economia”, pontua o coordenador da Câmara de Turismo e vice-presidente da Fecomércio-MA, Manoel Barbosa.

A Câmara de São Luís aprovou por unanimidade o reajuste concedido pela Prefeitura aos servidores da administração pública direta e indireta, empregados públicos, ativos e inativos do município. O aumento para a categoria será de 3,69% e passa a vigorar desde o dia 01 de maio.

A concessão ocorreu após o envio do Projeto de Lei nº 141/24, acompanhado da Mensagem nº 06/24, na última segunda-feira, 13. Durante a sessão ordinária desta quarta-feira, 15, o líder do governo, vereador Daniel Oliveira (PSD) fez o pedido de inclusão da matéria na ordem do dia, bem como o pedido de urgência.

Desdobramentos

Apesar de inclinado à aprovação, o vereador Pavão Filho (PSB) questionou o período de envio do Projeto de Lei nº 141/24. Segundo o parlamentar, por estar às vésperas do período eleitoral, a Prefeitura somente poderá conceder aumento igual à inflação. Nesse sentido, provocou a gestão que atualmente compromete apenas 41% com pessoal.

“O reajuste é sempre importante, mas gostaria de chamar a atenção que a Lei Eleitoral, que regula as eleições no Brasil, veda a concessão de reajuste salarial no período que antecede 180 dias do pleito. À exceção da reposição da inflação do período. Então eu pergunto aos senhores por quê a Prefeitura só mandou agora em maio e não em março? Se o prefeito manda essa mensagem antes do dia 05 de abril o aumento poderia ser maior”, ponderou.

O Coletivo Nós (PT) mencionou que foi procurado pelo Sinfusp/SL – Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de São Luís – que devido a experiências anteriores solicitou que não houvessem emendas a fim de não comprometer o andamento do processo legislativo.

“Em diálogo com a presidente do Sinfusp, Lúcia Barbosa, nos informou que o colegiado achou por bem não apresentar emendas para que isso não representasse um atraso ao benefício dos servidores, uma vez que, essa é sempre uma constante do prefeito. A Câmara aprova emendas para contemplar os anseios da população e ele veta”, disse o co-vereador Jonathan Soares.

O PL nº 141/24 foi aprovado em primeira e segunda discussão e votação, em regime de urgência, com quebra de parecer, interstícios, e em redação final. O presidente da Casa, vereador Paulo Victor (PSB) reafirmou o compromisso da Câmara com a população e reforçou que não há espaço para “palanque” politico.

“Pela primeira vez nos últimos 24 meses, que o líder do governo ganha uma matéria por unanimidade e isso demonstra que o nosso trabalho é a favor do servidor, é harmônico e que nós temos uma missão aqui dentro. Neste momento a Casa cumpre o seu papel legislativo, inclusive por um pedido do líder de governo”, comentou o presidente.

Em resposta, o líder do governo agradeceu aos pares pela votação favorável. “Gostaria de agradecer a cordialidade do presidente e parabenizar a sua atuação na Casa de forma imparcial, como deve ser e como está sendo feita aqui nesta Casa”, observou Daniel Oliveira.