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O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon/MA) fiscalizou e notificou nesta terça-feira (14) o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de São Luís (SET). As equipes do órgão, que estiveram no Terminal de Integração da Praia Grande, verificaram as denúncias contra as imensas filas que se formaram no terminal e garantiram a suspensão do bloqueio aos cartões de transporte de passageiros.

Com a ação do Procon, os cartões que estavam bloqueados serão desbloqueados a partir da 0h desta quarta-feira (15), sendo concedido novo prazo para regularização dos cartões e transição do sistema de bilhetagem, o dia 30 de maio. O período deverá ser utilizado para que os cidadão possam solicitar novos cartões e para que o SET organize e dê melhor fluxo de atendimento aos usuários do sistema de bilhetagem.

“Recebemos denúncias sobre as imensas filas e demora no atendimento que havia se formado no Terminal de Integração e imediatamente deslocamos nossas equipes para o local. Chegando lá constamos a formação das filas, o desrespeito às normas de prioridade e outras irregularidades, como vícios de informação que configuram falha na prestação do serviço, ferido as normas de defesa do consumidor”, explicou a presidente do Procon/MA, Karen Barros.

“Com essas observações in loco, o sindicato foi notificado e uma das nossas solicitações, que foi a suspensão do bloqueio e a concessão de um novo prazo para a regularização e atendimento dos usuários desse sistema de bilhetagem, foi prontamente atendida e agora os consumidores terão um prazo maior para buscarem a regularização do seu serviço e o SET deverá melhorar seu atendimento”, completou Karen.

Além do aumento do prazo, com a notificação o SET terá o intervalo de 20 dias para responder sobre as irregularidades encontradas pelo Procon/MA.

O prazo para que eleitoras e eleitores regularizassem situação perante a Justiça Eleitoral encerrou na quarta, 8 de maio. No Maranhão, os fóruns, cartórios e postos instalados pelo Tribunal Regional Eleitoral registraram um elevado número de pessoas à procura de atendimento, apesar de todas as campanhas alertando sobre o prazo.

Só no último dia foram realizados 35.964 atendimentos em todo o estado, sendo 12.350 alistamentos; 13.071 transferências e 10.543 revisões. Foram solicitados ainda 5.615 requerimentos de serviços de forma virtual pelo autoatendimento disponível no site do TRE-MA.

A pessoa que precisou transferir o título, tirar pela primeira vez o documento ou alterar dados cadastrais teve a possibilidade de se regularizar desde novembro de 2022; e no período de 29 de abril a 8 de maio de 2024, a Justiça Eleitoral maranhense funcionou com horário estendido de atendimento, incluindo fim de semana e feriado.

Em São Luís, os Vivas, a Câmara Municipal e a Assembleia, além da sede provisória do Fórum Eleitoral (retorno do elevado da Cohama), haviam kits biométricos instalados para atendimento de quem procurava por serviços eleitorais. Na capital, as atividades foram encerradas por volta das 23h.

A pessoa que perdeu o prazo para regularizar o título só poderá fazê-lo a partir de novembro de 2024, após as eleições de outubro. Para emissão de segunda via e certidões, isso pode ser feito via autoatendimento disponível no endereço eletrônico www.tre-ma.jus.br.

Outra opção é baixar gratuitamente a via digital do título por meio do aplicativo e-Título, disponível nas lojas Google Play e Apple Store, que reúne informações sobre quitação eleitoral, local de votação, zona, seção, e, inclusive, um QR Code que pode ser utilizado para validação dessa informação fornecida pela Justiça Eleitoral.

Número de pessoas aptas a votarem em 2024 só será conhecido em julho

A Justiça Eleitoral só informará o número de pessoas aptas a votarem em 2024 no mês de julho, que é a data prevista no calendário eleitoral para que o Tribunal Superior Eleitoral processe os requerimentos feitos tanto pela internet, através do Título Net, quanto presencialmente nas zonas.

Quem fez o pedido online pela ferramenta Título Net deve acompanhar a situação do seu requerimento pelo número do protocolo, além de ficar atento aos seus meios de comunicação informados à Justiça Eleitoral porque, se encontrada alguma inconformidade, a zona entra em contato por telefone ou email para pedir a substituição de documentos e ou esclarecimentos.

A medida é uma diligência da Justiça Eleitoral, visto que as pessoas anexam documentos não legíveis, comprovantes de residência que não correspondem à cidade em que pediram alistamento ou transferência, entre outros casos.

Prazo de 8 de maio

Várias campanhas informativas nos diversos meios de comunicação, com participação de vários agentes, como influenciadores digitais de forma espontânea, instalação de postos de atendimento fora das sedes das zonas e atendimento presencial foram feitas até a data.

Certidão circunstanciada

Já as pessoas que não conseguiram regularizar ou emitir o título e precisarem do documento para exercer algum direito como obter empréstimo, entrar na universidade, assumir cargo público, por exemplo, pode solicitar uma certidão circunstanciada à sua zona eleitoral por email ou presencial. A lista com todos os telefones e emails estão em destaque na página eletrônica www.tre-ma.jus.br.

É importante ressaltar que a certidão circunstanciada só deve ser pedida por quem realmente precisar do título para algo urgente e que, ao solicitar por email, deve anexar um documento oficial com foto, além de informar telefone de contato e número do título (se souber), e colocar no título do email “certidão circunstanciada”. O prazo para receber é de no mínimo 5 dias úteis.

A certidão circunstanciada emitida pela Justiça Eleitoral é utilizada em substituição à certidão de quitação eleitoral durante período em que o cadastro se mantém fechado, segundo o calendário até novembro de 2024. Na prática, ela serve para comprovar, ao órgão que estiver exigindo a quitação, a impossibilidade da pessoa se regularizar ou emitir o documento.

Dúvidas

Em caso de dúvidas, basta entrar em contato com o TRE-MA pelo número 0800 098 5000, que funciona nos dias úteis das 8h às 18h.

O Judiciário condenou o Município de São Luís a reparar, em dois anos, os danos causados pelas ocupações privadas no bairro COHAB-ANIL IV, fiscalizar e comprovar que o loteamento se encontra em bom estado de conservação e com seu uso comum do povo garantido.

O Município de São Luís também deverá identificar e promover, no mesmo prazo, a regularização de todas as ocupações precárias existentes naquele bairro, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil,  a ser paga ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.

A sentença, do juiz Douglas de Melo Martins (Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís), constatou haver construções precárias na parte central das áreas da Cohab e na margem da Estrada da Maioba, com sinais de ocupação desordenada e irregular no local.

OCUPAÇÕES DESORDENADAS E IRREGULARES

A Ação Civil Pública em questão foi proposta pelo Ministério Público Estadual, que alegou omissão do Município de São Luís diante de ocupações desordenadas e irregulares no Cohab Anil-IV e a não prestação de informações em relação ao estado de conservação das áreas públicas

As irregularidades foram constatadas em vistoria solicitada pelo Ministério Público, e realizada no dia 12 de março de 2021,  com o objetivo de identificar por imagens de satélites o local citado na ação.

Segundo o parecer do Ministério Público, nas áreas de uso particular da Cohab (01, 03, 04, 05, 06 e 07), e no entorno da Área Cohab 02, foram implantados diversos condomínios.

Já na parte central da Cohab e na margem da Estrada da Maioba existem várias edificações precárias, onde funcionam lava-jato, comércios e bares, com dimensões irregulares de lotes.

ESPAÇOS PÚBLICOS DE USO COMUM

Na fundamentação da sentença, o juiz citou a Lei nº 6.766/79, que regula a criação de parcelamentos e prevê a reserva de área proporcional ao loteamento para ser destinada à criação de espaços públicos de uso comum.

Essas áreas públicas são reservadas para praças, áreas verdes, jardins ou equipamentos comunitários, tais como: creches, escolas, delegacias, postos de saúde e outros.

Conforme a sentença, a política urbana impõe limitações ao direito de propriedade do particular. “A destinação de áreas públicas é uma delas, já que o loteador (proprietário) é obrigado a dispor de parte de sua gleba em favor da coletividade, embora se integre ao patrimônio do município”.

O juiz destacou que conforme a Lei 6.938/81, a responsabilidade da Administração Pública pelos danos urbanísticos-ambientais, decorrentes da sua falta no dever de controlar e fiscalizar os loteamentos.

Por fim, o juiz ressaltou que o Município se negou a informar sobre o estado de ocupação das áreas verdes e institucionais e sobre a existência das edificações precárias no local, o que confirma os fatos alegados pelo Ministério Público na ação.

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), destacou como positiva a visita do governador Carlos Brandão (PSB) ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), no Palácio do Planalto, em Brasília, nesta quarta-feira (8).

“Momento marcado pela cordialidade e diálogo produtivo, ocasião na qual o governador abordou questões fundamentais para o desenvolvimento do nosso estado, destacando projetos de infraestrutura viária, habitação e investimentos federais”, afirmou Iracema.

Durante a reunião, Brandão ressaltou a importância das obras de revitalização das rodovias federais que cortam o estado. “O presidente recebeu com muita sensibilidade nossas demandas de melhorias das BRs no Maranhão, para garantir mais segurança na mobilidade dos cidadãos. Não tenho dúvidas de que a nossa forte parceria com o governo federal vai continuar garantindo as obras e serviços que nosso estado necessita”, afirmou o governador.

Além disso, Brandão também formalizou um convite para que o presidente Lula visite o estado e inaugure as próximas obras federais, fortalecendo ainda mais a parceria entre os governos federal e estadual.

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Froz Sobrinho, deu posse na tarde desta terça-feira (7/5), no Gabinete da Presidência, à promotora de Justiça Maria da Graça Peres Soares Amorim, no cargo de desembargadora do Tribunal de Justiça do Maranhão.

A promotora de Justiça integrava a lista tríplice para preenchimento da vaga do Quinto Constitucional destinada ao Ministério Público estadual para o cargo de desembargador(a), sendo nomeada pelo governador do Estado, Carlos Brandão.

O presidente do TJMA, desembargador Froz Sobrinho disse que deseja luz, mais sabedoria, paciência e espírito de colaboração e respeito. “É a primeira mulher que chega ao Tribunal de Justiça como desembargadora pelo Quinto Constitucional, e que outras mulheres venham”, ressaltou.

A desembargadora empossada Graça Amorim declarou que espera continuar honrando o compromisso com a integridade, lealdade, amizade, respeito às leis e simplicidade. “Estou sempre à disposição e a serviço da lei”, frisou.

A desembargadora Sônia Amaral disse que a vinda de uma nova membra ao Tribunal, é motivo de muita alegria para a Corte. “Ouso falar, em nome das mulheres, porque a vinda de uma mulher é mais prazerosa. Temos nos movimentado para que alcancemos um maior número de magistradas. A minha alegria é dobrada de ter mais uma mulher na Corte aumentando a qualidade mas ainda por ser a Graça, que fomos colega de faculdade”, frisou.

A vaga de desembargador(a) foi aberta em decorrência de decisão do Órgão Especial do Tribunal, em sessão ordinária realizada em 6 de dezembro de 2023, criada pela Lei Complementar nº 242/2022 e regulamentada pela Resolução-GP 8/2023.

O termo de compromisso e posse, foi lido pela diretora-geral do TJMA, Ticiany Gedeon Maciel Palacio. Participaram da solenidade, magistrados, magistradas, familiares, advogados, e servidores.