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Nesta segunda-feira (5), a partir das 9h00, a Câmara Municipal de São Luís irá realizar a Sessão Solene de abertura dos trabalhos da 20ª Legislatura do 7º Período Legislativo. A sessão será realizada no Plenário da Casa, com transmissão pelo canal oficial da Câmara no Youtube.

Os desembargadores e as desembargadoras do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) realizam nesta quinta-feira (1º/2), sessões plenárias administrativas de forma presencial, com transmissão pelo Youtube, a partir das 9h.

Conforme a pauta da 2ª sessão plenária de 2024, será realizada a eleição para a Mesa Diretora do Tribunal de Justiça do Maranhão, para o biênio 2024/2026, para os cargos de presidente, 1º e 2º vice-presidentes e corregedor-geral da Justiça; e eleição para diretor do Fórum do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís, para o mesmo período, que será indicado pelo desembargador corregedor-geral da Justiça recém-eleito.

ÓRGÃO ESPECIAL

Conforme a pauta da 3ª sessão plenária de 2024, também será realizada eleição do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, para o biênio 2024/2026.

De acordo com o Regimento Interno do TJMA, o Órgão Especial, com 23 membros(as), exercerá as atribuições e competências do Plenário previstas no Regimento Interno e no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão.

O Regimento Interno estabelece que o Órgão Especial será composto pelos(as) 10 desembargadores(as) mais antigos(as) no Tribunal e por 10 desembargadores(as) eleitos(as) dentre os(as) demais. O(A) presidente do Tribunal, o(a) 1º vice-presidente(a) e o(a) corregedor(a)-geral da Justiça são membros(as) natos(as) do Órgão Especial.

Já integrando, o(a) presidente, o(a) 1º primeiro (a) vice-presidente e/ou o(a) corregedor(a) geral da Justiça o Órgão Especial em razão da antiguidade, serão convocados(as) para composição do Órgão os(as) membros(as) subsequentes na antiguidade no Plenário até o término do mandato do(a) membro(a) da Mesa Diretora já integrante do Órgão Especial por antiguidade.

No próximo mês de fevereiro, o Multicenter Sebrae, em São Luís, será palco de um evento de grande relevância para o cenário das compras públicas no Brasil. O Encontro Nacional de Compras Públicas,que acontecerá de 6 a 8 de fevereiro, vai reunir autoridades, especialistas e empresários do setor em um ambiente de discussão e networking.

Uma das novidades da primeira edição é a realização da Feira de Negócios, um espaço dinâmico e interativo aberto não apenas aos participantes do encontro, mas também ao público em geral. A feira será uma oportunidade única para empresários, empreendedores e particulares em geral conhecerem de perto as últimas tendências, produtos e serviços relacionados às compras públicas.

Com estandes de empresas dos mais diversos segmentos, a Feira de Negócios promete oferecer um ambiente propício para a troca de experiências e a realização de negócios.  A expectativa é que a Feira de Negócios agregue ainda mais valor ao Encontro Nacional de Compras Públicas, consolidando-o como um dos principais eventos do calendário nacional relacionado ao tema.

“Com um formato inovador e uma programação diversificada, o Encontro Nacional de Compras Públicas promete proporcionar três dias de atividades intensas, contribuindo para o fortalecimento e desenvolvimento do setor em todo o país. A Feira de Negócios, em particular, surge como um espaço fundamental para fomentar parcerias e contribuições no mercado de compras governamentais”, afirma Leonardo Andrade,  diretor geral do Encontro Nacional.

Os interessados em participar do evento e visitar a Feira de Negócios podem obter mais informações e realizar inscrições através do site oficial do Encontro Nacional de Compras Públicas www.enacomp.com e pelo Instagram  @sla_negocios.  O evento é realizado pela SLA Negócios.  

O Ministério Público do Maranhão emitiu Recomendação à Câmara de Vereadores de São Luís, na última sexta-feira, 26, para que sejam adotadas medidas de acompanhamento e controle na execução das emendas parlamentares destinadas ao atendimento das demandas da sociedade civil.

O documento foi assinado conjuntamente pelos titulares da 5ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa e da 1ª Promotoria de Justiça Especializada em Fundações e Entidades, respectivamente, José Augusto Cutrim Gomes e Doracy Moreira Reis Santos.

Foi recomendada ao presidente da Câmara, vereador Paulo Víctor, a criação de um órgão de controle interno, no prazo de até 60 dias, caso inexistente, com atribuição específica para fiscalizar o processo de execução das emendas parlamentares.

O documento do MPMA também orientou que sejam estabelecidas diretrizes para garantir maior transparência e efetividade na aplicação dos recursos públicos oriundos das emendas, com a exigência de relatórios periódicos sobre o andamento dos projetos e a utilização dos recursos aplicados.

A Recomendação sugere que a Câmara Municipal, no procedimento de fiscalização a ser instituído, observe critérios na escolha e aprovação da entidade beneficiária, a destinação e o volume dos recursos públicos. Acrescenta, ainda, que o acompanhamento do processo ocorra até a efetiva aferição da prestação de contas do projeto aplicado, quer pelo Poder Executivo, quer pela entidade de interesse social executora.

Também foi recomendado que o Legislativo Municipal encaminhe “ao Ministério Público, Promotorias Especializadas em Entidades de Interesse Social sem fins lucrativos e Fundações Privadas a relação das entidades destinatárias de emendas parlamentares, com a finalidade de acompanhar a execução dos respectivos projetos, sem prejuízo dos demais órgãos de controle”.

Os promotores de justiça solicitaram ainda que seja enviada cópia da Recomendação ao prefeito de São Luís e que o presidente da Câmara Municipal providencie a divulgação do documento a todos os vereadores de São Luís.

RECURSOS DE EMENDAS PARLAMENTARES

Segundo os promotores de justiça autores da Recomendação, tramitam em suas promotorias procedimentos para apurar possíveis irregularidades na destinação e execução dos recursos públicos provenientes de emendas parlamentares de vereadores. Dentre as irregularidades apontadas, constam suspeitas de falta de fiscalização e acompanhamento na execução dos projetos e programas beneficiados pelas emendas parlamentares, bem como fraudes na prestação de contas por parte das entidades atendidas com a destinação da verba pública.

De acordo com a Lei Orçamentária Anual do Município de São Luís (LOA), o montante destinado ao atendimento das Emendas Parlamentares é de R$ 87.525.792,00.

O Sindicato dos Operadores Portuários do Maranhão (SINDOMAR) e o Sindicato dos Trabalhadores Portuários Avulsos de Capatazia, Arrumadores e dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral de São Luís (SINDACAPEMM) anunciaram a assinatura de uma histórica Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) para o biênio 2024/2025, no início de janeiro, em um marco significativo para a relação capital-trabalho no estado do Maranhão. 

O acordo celebrado após mais de um ano de negociações vai beneficiar 150 trabalhadores portuários avulsos, estabelecendo parâmetros que visam melhorar as condições de trabalho e emprego. Desde 2017 não havia uma CCT entre as categorias patronais e laborais.  

A convenção, que abrange uma ampla gama de regramentos desde salários e benefícios até condições de segurança, representa um avanço significativo para as operações portuárias da região. O principal benefício proporcionado por esta convenção reside na segurança jurídica, contribuindo para a diminuição de conflitos e assegurando uma proteção mais ampla a toda a comunidade portuária.  

“As Convenções Coletivas de Trabalho, CCTs, estabelecem um equilíbrio entre os interesses das partes, garantindo a estabilidade nas relações de trabalho”,  explica o presidente do SINDOMAR, Daniel Pereira.  

O presidente do SINDACAPEMM, Danielson Viana, também reconhece a importância desse momento para a categoria que ele representa. “Há muito tempo não tínhamos uma convenção. Então, foi uma grande conquista e acredito que terá grande benefício para toda a categoria”, disse.

“A assinatura da convenção coletiva reflete a capacidade de diálogo construtivo entre as partes, ressaltando a importância da cooperação para o desenvolvimento e a prosperidade do setor”, concluiu Daniel.