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Sete projetos de lei aprovados na sessão ordinária desta terça-feira (22), na Câmara Municipal de São Luís, foram encaminhados para sanção do prefeito Eduardo Braide (PSD). Um destes projetos, de nº 002/22, de autoria do vereador Gutemberg Araújo (PSC), dispõe sobre a instalação de sistema de vídeo nas instituições de longa permanência para idosos e demais instituições destinadas ao tratamento e assistência social do idoso.

Também foi aprovado um projeto do Coletivo Nós (PT), de nº 100/22. que inclui no calendário oficial do município o mês da visibilidade trans. Já o PL nº 143, também de autoria do Dr. Gutemberg, institui o mês de conscientização, orientação e combate às fake News no calendário municipal. E, por fim, o PL nº 196/22, do Coletivo Nós, estabelece medidas administrativas pela prática de atos de discriminação em estabelecimentos de São Luís.

Os outros três projetos pedem que instituições sejam consideradas de utilidade pública.

O Tribunal de Justiça do Maranhão, por meio da Resolução N° 62/2023, homologou o resultado final do concurso público para provimento dos cargos de Juiz de Direito Substituto de entrância inicial do Estado do Maranhão, regido pelo Edital nº 01 de 26 de abril de 2022. O documento traz a relação de aprovados, onde constam 267 candidatos e candidatas da ampla concorrência; 8 candidatos e candidatas com deficiência; e 74 candidatos e candidatas negros, totalizando 349 aprovados.

Estão pendentes de definição judicial (sub-judice) 26 candidatos e candidatas, sendo 14 sobre a avaliação de títulos; 2 concorrentes para as vagas reservadas para pessoas com deficiência e 10 candidatos inscritos para as vagas reservadas para pessoas negras.

De acordo com o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Paulo Velten, as nomeações de novos juízes e juízas para ocuparem comarcas vagas do estado devem acontecer ainda no mês de agosto.

Segundo levantamento da Comissão do Concurso, coordenada pela juíza Jaqueline Caracas, dos aprovados para a ampla concorrência, 161 são homens e 106 são mulheres, sendo 38 maranhenses. Das vagas reservadas para pessoas negras, os aprovados foram 38 homens e 36 mulheres, dos quais 20 são originários do estado do Maranhão. Das pessoas com deficiência aprovadas no certame, sete são homens e duas mulheres, sendo duas pessoas do estado do Maranhão.

CURSO DE FORMAÇÃO

Os novos magistrados e magistradas, após a nomeação, passarão por Curso de Formação, sob a coordenação do juiz Marco Adriano Ramos Fonseca. O Curso prevê uma carga horária de 484 horas, sendo dividido em três módulos.

O Módulo Nacional, sob a responsabilidade da Escola Nacional de Formação de Magistrados (ENFAM), terá carga horária de 40 horas.

O Módulo Local – com 420 horas – será de responsabilidade da Escola Superior da Magistratura do Maranhão (ESMAM), coordenada pelo desembargador José de Ribamar Castro. O módulo local será subdividido em áreas de interesse do Tribunal de Justiça do Maranhão (55 horas); Disciplinas Obrigatórias (200 horas), de acordo com a Resolução Enfam Nº2/2016 e suas alterações; Prática Supervisionada (163 horas); e Autoavaliação (2 horas).

O terceiro módulo será “Direito Eleitoral”, que será realizado pela Escola da Justiça Eleitoral (EJE -MA) em parceria com a ESMAM, com 24 horas de carga horária, sendo coordenado pelo juiz André Bogéa Pereira Santos, juiz eleitoral efetivo e diretor da Escola Judiciária Eleitoral.

Acesse aqui a íntegra da Resolução Nº 62/2023 contendo a lista de aprovados.