• Justiça suspende nova Lei de Zoneamento de São Luís e impõe multa de R$ 50 mil por descumprimento

    Justiça do Maranhão suspendeu a nova Lei de Zoneamento de São Luís e marcou audiência de conciliação com representantes da Prefeitura e da Câmara Municipal.

    A Justiça do Maranhão determinou, nesta segunda-feira (16), a suspensão imediata da nova Lei de Zoneamento de São Luís. A decisão, assinada pelo juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, também estabelece multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento e convoca representantes da Prefeitura e da Câmara Municipal para uma audiência de conciliação.

    Com a determinação, a legislação de zoneamento de 1992 volta a valer provisoriamente, devendo ser aplicada em conformidade com o Plano Diretor aprovado em 2023. A medida busca evitar que a capital fique sem regras para orientar construções, atividades econômicas e ocupação do solo enquanto a disputa judicial não é resolvida.

    Justiça questiona emendas aprovadas pela Câmara

    A decisão analisou conjuntamente três ações judiciais apresentadas pela Prefeitura de São Luís, pelo deputado estadual Carlos Lula (PSB) e por representantes da sociedade civil, incluindo ambientalistas. O processo teve origem nas alterações promovidas pelos vereadores após a apresentação do projeto elaborado pelo Executivo municipal.

    Segundo o magistrado, a proposta original foi construída a partir de aproximadamente três anos de estudos técnicos e audiências públicas, mas sofreu modificações por meio de 133 emendas parlamentares aprovadas em bloco, sem a fundamentação técnica considerada necessária. A decisão também aponta falta de consulta adequada à população e às comunidades tradicionais afetadas.

    Entre os pontos questionados estão a redução de faixas de proteção de rios e cursos d’água, mudanças nas regras de ocupação de manguezais e estuários e a diminuição da taxa de permeabilidade do solo de 50% para 25% em áreas de recarga de aquíferos. O juiz também apontou possíveis incompatibilidades entre a autorização de atividades industriais e portuárias na Zona Rural e o Plano Diretor da capital.

    Audiência reunirá prefeita e vereadores em dezembro

    Para tentar solucionar o impasse, a Justiça marcou uma audiência de conciliação para 17 de dezembro, às 15h, no Fórum Desembargador Sarney Costa. Foram convocados a prefeita Esmênia Miranda (PSD), todos os vereadores e representantes da Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação (Semurh), da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semmam) e do Instituto da Cidade (Incid).

    A decisão também proíbe que órgãos municipais utilizem a legislação suspensa para analisar pedidos ou conceder licenças ambientais, alvarás de construção e certidões de uso e ocupação do solo. O descumprimento poderá resultar em multa diária de R$ 50 mil, limitada inicialmente a R$ 2 milhões.

    A suspensão tem caráter provisório e não representa o julgamento definitivo da validade da nova lei. Até a divulgação das informações, a Prefeitura de São Luís e a Câmara Municipal ainda não haviam se manifestado sobre a determinação judicial.

    Fonte: Informações sobre decisão da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís.

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