A nova Lei de Zoneamento de São Luís virou alvo de uma disputa judicial após a Prefeitura identificar 283 alterações provocadas por 133 emendas aprovadas pela Câmara Municipal. As mudanças atingem regras para construção de prédios, proteção de rios, instalação de indústrias e ocupação de áreas rurais da capital maranhense.
O levantamento, elaborado pelo Instituto da Cidade, Pesquisa e Planejamento Urbano e Rural (Incid), foi apresentado à Justiça nesta quinta-feira (5). Segundo os dados, foram feitas 186 modificações no texto e outras 97 nos anexos da proposta. Ao todo, 63 dos 207 artigos originais foram alterados, e a versão aprovada pelos vereadores passou a ter 223 artigos.
Prédios mais altos e redução de áreas de proteção
Entre as mudanças mais relevantes está a redução da faixa de proteção nas margens de rios. A proposta original previa uma distância mínima de 50 metros para construções, enquanto o texto aprovado pela Câmara passou a admitir 30 metros em áreas urbanas não consolidadas e, sob condições específicas, 15 metros em trechos canalizados de áreas consolidadas.
As emendas também ampliaram os limites de altura dos edifícios em determinadas regiões. Na Zona Residencial 1, por exemplo, o máximo passou de 55 para 66 metros. Já na Zona de Interesse Paisagístico 1, o limite aumentou de 16 para 35 metros, conforme o levantamento apresentado pela Prefeitura.
Outra alteração envolve áreas de proteção ambiental. A Câmara substituiu a classificação de Zona Especial de Proteção Integral por Zona Mista Sustentável, que admite atividades econômicas, incluindo determinadas indústrias e empreendimentos logísticos, desde que cumpridas as exigências legais e ambientais.
Prefeitura aponta riscos ambientais e pede suspensão
Na ação judicial, a Prefeitura argumenta que as mudanças podem comprometer o planejamento urbano, a drenagem e a preservação ambiental. O Município também questiona a ampliação de atividades industriais e portuárias em determinadas áreas, além das alterações nas regras de mineração e ocupação rural, especialmente em regiões como Tauá-Mirim.
A gestão municipal pede que a Justiça suspenda os efeitos da votação de 27 de outubro, quando os vereadores derrubaram o veto integral da prefeita Esmênia Miranda (PSD). A Prefeitura também solicita uma nova análise do veto, acompanhada de audiências públicas, divulgação das emendas e apresentação de estudos técnicos.
A Justiça ainda não decidiu sobre os pedidos. Até que haja uma determinação judicial em sentido contrário, as novas regras permanecem em vigor. A discussão envolve diretamente o futuro da expansão urbana de São Luís e os limites para construções e empreendimentos em áreas ambientalmente sensíveis.
