Uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) reconheceu irregularidades na destinação de recursos do Porto do Itaqui, no Maranhão, mas validou um acordo firmado entre as partes para ressarcimento aos cofres federais.
O acórdão, aprovado por unanimidade, determinou o arquivamento do processo, condicionado ao cumprimento do pagamento de R$ 481,2 milhões à União.
⚠️ Uso indevido de recursos foi confirmado
Segundo o TCU, receitas provenientes da operação portuária foram direcionadas de forma irregular para o patrimônio do Estado e da Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP).
Entre as práticas consideradas incompatíveis com a legislação estão:
- Aumento de capital da estatal
- Pagamento de juros sobre capital próprio
- Destinação de recursos fora das finalidades previstas no convênio
As irregularidades foram identificadas principalmente entre 2017 e 2018, período analisado pelos órgãos de controle.
🤝 Acordo prevê devolução parcelada até 2050
Durante a tramitação do caso, foi construída uma solução consensual envolvendo a União, o Governo do Maranhão, a EMAP e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ).
O acordo foi firmado em 2025, com mediação da Advocacia-Geral da União, e homologado pela Justiça Federal.
Pelo termo, o Maranhão deverá devolver R$ 481,2 milhões, corrigidos pela inflação, em 26 parcelas anuais, com pagamento previsto entre 2025 e 2050.
⚖️ Arquivamento condicionado ao cumprimento do acordo
Ao validar o acordo, o TCU entendeu que a medida é suficiente para reparar o dano ao erário e preservar o interesse público.
Com isso, o processo foi arquivado sem aplicação de sanções adicionais, mas com a previsão de acompanhamento rigoroso do cumprimento das obrigações financeiras.
🕰️ Linha do tempo do caso
- 2000: União delega gestão do porto ao Maranhão
- 2017–2018: uso irregular dos recursos
- 2020: caso chega ao TCU
- 2020–2024: auditorias confirmam irregularidades
- 2025: acordo de ressarcimento é firmado
- 2026: TCU valida acordo e encerra processo
🧭 Impacto e desdobramentos
A decisão reforça a atuação dos órgãos de controle na fiscalização de recursos públicos e evidencia a complexidade da gestão de ativos estratégicos como portos.
Apesar do reconhecimento das irregularidades, o desfecho consensual indica uma solução negociada que prioriza a recomposição dos cofres públicos.
Até o momento, o Governo do Maranhão não se manifestou oficialmente sobre o caso.
