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CCJ aprova parecer a projeto que assegura acesso a medicamentos e produtos à base de canabidiol

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta segunda-feira (27), na Sala das Comissões, dentre outras proposições, o Projeto de Lei 001/2023, de autoria do deputado Rafael (PSB), que assegura o acesso a medicamentos e produtos à base de canabidiol para tratamento de doenças, síndromes e transtornos de saúde.

A reunião foi presidida pelo deputado Carlos Lula (PSB) e contou com a presença dos deputados Davi Brandão (PSB), Florêncio Neto (PSB), Yglésio Moyses (PSB), Rafael (PSB), Fernando Braide (PSD), Rodrigo Lago (PCdoB) e Glalbert Cutrim (PDT).

Relevância

O deputado Rafael esclareceu que o PL 001/2023 é produto de uma ampla discussão com a sociedade e resultou da fusão de outras propostas semelhantes apresentadas pelos deputados Carlos Lula, Andreia Martins (PSB) e Yglésio Myses.

“É um projeto que dá um alento à sociedade que precisa dessa medicação. É um projeto amplo que abarca os diferentes aspectos que envolvem a polêmica temática do uso dessa substância no campo científico. É um projeto que saiu da sociedade. Foi aprovado por unanimidade aqui na comissão e, agora, segue ao plenário”, esclareceu.

Coautor da proposição, o deputado Carlos Lula ressaltou a importância do Maranhão aprovar uma legislação nesse sentido. “O uso do canabidiol não é, simplesmente, o uso recreativo da maconha. Ela trata da utilização da cannabis como medicina, como algo que pode ajudar no tratamento de epilepsia e no tratamento de crianças com o Transtorno do Espectro Autista (TEA), etc. O Maranhão se une a outros estados da Federação que já fizeram essa regulação”, salientou.

Evasão escolar

A CCJ também aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei 485/2023, de autoria da deputada Daniella (PSB), que estabelece diretrizes para a criação da política pública de prevenção ao abandono e à evasão escolar, no âmbito do Maranhão.

Fraude

Outra proposição que teve parecer aprovado foi o Projeto de Lei 638/2023, de autoria do deputado Wellington do Curso (PSD). A norma estabelece medidas sancionatórias na hipótese de fraudes em concursos públicos realizados no Maranhão.

Frente Parlamentar debate PL que cria Política Estadual de Cannabis para Fins Terapêuticos e Medicinais

por Redação

em novembro 21, 2023

em São Luís

Frente Parlamentar debate PL que cria Política Estadual de Cannabis para Fins Terapêuticos e Medicinais

A Frente Parlamentar em Defesa da Cannabis Medicinal e Cânhamo Industrial realizou reunião, na manhã desta terça-feira (21), para analisar o teor do projeto de lei, de autoria do deputado Rafael (PSB), que institui a Política Estadual de Cannabis para fins terapêuticos, medicinais, veterinários, científicos e industriais.

Ao abrir a reunião, realizada na Sala das Comissões, o deputado Rafael explicou que o projeto visa garantir o fornecimento gratuito e acesso a medicamentos e produtos à base de canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC) para tratamento de doenças, síndromes e transtornos de saúde, nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Estado do Maranhão.

Durante a reunião, o diretor científico da Fundação de Amparo à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Maranhão (Fapema), Cristiano Capovilla, e o diretor técnico da Associação Acolhedeira, Ricardo Monteles, fizeram explanação sobre o projeto de lei, apontando pontos que poderão ser aperfeiçoados no texto original proposto pelo deputado Rafael.

De acordo com o parlamentar, autor da proposta de criação da Frente Parlamentar, o objetivo é ampliar a discussão sobre o uso de medicamentos à base de canabidiol e tetradidrocanabinol, cujas pesquisas e aplicações direcionam para bons resultados no que se refere ao Transtorno do Espectro Autista (TEA), ansiedade, esclerose lateral amiotrófica, epilepsia, dores crônicas, dentre outras doenças.

O deputado Rafael esclareceu que já tramitam na Assembleia Legislativa do Maranhão várias propostas de projetos de lei de regulamentação da matéria, sendo o primeiro de sua autoria e os outros apresentados pelos deputados Carlos Lula (PSB), Yglésio Moyses (PSB) e Andréia Rezende (PSB).

“Estamos realizando este debate porque nós formatamos um projeto substitutivo que contempla todas as propostas e que, na próxima semana, iremos levar para apreciação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aqui da Casa. Para tanto, esperamos contar com a contribuição de todos que integram esta nossa Frente Parlamentar”, frisou o deputado Rafael.

Garantia jurídica

O diretor científico da Fapema, Cristiano Capovilla, afirmou que a Fundação, como órgão de Estado de fomento à pesquisa científica, tem todo interesse em participar dessa discussão. “O projeto que vai ser objeto de apreciação nesta Casa, com certeza, sendo transformado em lei, vai dar uma garantia jurídica aos pesquisadores que trabalham nessa área”, salientou.

Ao final da reunião, o deputado Rafael enfatizou que a Frente Parlamentar em Defesa da Cannabis Medicinal e Cânhamo Industrial representa um marco significativo na promoção da pesquisa, inovação e acesso a tratamentos alternativos.

“Esta nossa Frente Parlamentar, é importante observar, tem como objetivo central acelerar a democratização dos medicamentos à base de cannabis e ampliar o acesso às informações precisas sobre o uso da planta”.

Em seu discurso, o deputado ressaltou a importância desse movimento, especialmente para indivíduos socialmente mais vulneráveis, que ainda enfrentam obstáculos consideráveis no acesso ao óleo de cannabis devido ao alto custo, bem como destacou as inúmeras aplicações do Cânhamo em diversas cadeias produtivas industriais.

Aprovado PL de Roberto Costa que assegura ambulância para transferência de pacientes graves entre hospitais particulares

por Redação

em novembro 17, 2023

em São Luís

Aprovado PL de Roberto Costa que assegura ambulância para transferência de pacientes graves entre hospitais particulares

Nesta quinta-feira (16), a Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, em segundo turno, por unanimidade, o Projeto de Lei 191/2022, de autoria do deputado estadual Roberto Costa (MDB), iniciativa crucial que visa assegurar o direito à vida e à saúde dos pacientes que se encontram em estado grave em hospitais privados no Maranhão.

O projeto atende a uma necessidade urgente, garantindo que pacientes em situações críticas, que precisam de transferência entre hospitais privados sem disponibilidade de ambulâncias, tenham acesso imediato ao transporte do setor público com o objetivo de garantir suas vidas.

“O direito à vida é o mais sagrado de todos, e a Constituição Federal, em seu artigo 196, estabelece que a saúde é um direito de todos. Com a aprovação unânime deste projeto, estamos garantindo que esse direito seja respeitado, especialmente quando a vida de um paciente depende de uma transferência imediata. E já tivemos casos de uma criança necessitar ser transferida para outro hospital privado e não ter nenhuma ambulância do setor disponível. Então, esta proposta nasceu da necessidade de evitar a espera por pacientes em estado grave, onde cada minuto é vital”, disse Roberto Costa.

O projeto de lei prevê a disponibilidade de ambulâncias do Corpo de Bombeiros ou do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, desde que comprovada a gravidade e a urgência através de um laudo médico, bem como a evidência da falta de ambulâncias adequadas na rede privada.

Com a aprovação unânime do Projeto de Lei 191/2022, o deputado Roberto Costa reafirma seu compromisso com a promoção da saúde e a preservação do bem mais valioso de todos: a vida. A proposição agora vai para a sanção do governador Carlos Brandão.

Deputado Júnior França segue ao lado do homem do campo

por Redação

em novembro 14, 2023

em maranhão

Um dos parlamentares mais aguerridos na luta pelo homem do campo, o deputado Júnior França acompanha de perto as questões relacionadas a este segmento, que é colocado como um dos pilares do seu mandato. Recentemente, Júnior estive reunido com Sandro Montenegro, presidente da Agência Estadual de Pesquisa Agropecuária e de Extensão Rural do Maranhão (AGERP), juntamente com o ex-vereador de Santa Luzia Devison Ericeira, que foi nomeado como o novo Diretor Regional da AGERP de Santa Inês. Na ocasião, o deputado dialogou sobre projetos que visam implementar políticas públicas direcionadas ao homem do campo.

“Sei que Devison, fará um excelente papel como Chefe do Escritório Regional da AGERP de Santa Inês. Desde já, desejo sucesso nessa nova jornada”, disse Júnior França no Instagram.

Indicação para Cedral

O deputado Júnior França protocolou um pedido na Secretaria da Agricultura Familiar (SAF), órgão vinculado ao Governo do Maranhão, solicitando a doação de um trator para a cidade de Cedral, no litoral ocidental do Maranhão. A intenção é atender aos agricultores do Povoado Suaçu, por meio de um pedido feito em visita ao gabinete do deputado Júnior França. “Será um compromisso do Deputado Junior França, lutar por esse benefício”, disse o parlamentar.

Aprovado PL que declara “Marcha Para Jesus” como patrimônio cultural imaterial do Maranhão

por Redação

em novembro 2, 2023

em São Luís

Aprovado PL que declara “Marcha Para Jesus” como patrimônio cultural imaterial do Maranhão

O plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou em regime de urgência, na sessão desta quarta-feira (1º), o Projeto de Lei nº 340/2023, de autoria do deputado Wellington do Curso (PSC), que declara o evento “Marcha Para Jesus” patrimônio cultural imaterial do Estado do Maranhão.

O projeto prevê que a “Marcha Para Jesus”, como patrimônio cultural imaterial do Estado, não sofrerá em sua organização ou realização qualquer tipo de embaraço, impedimento ou restrição, salvo aquelas aplicáveis pelo Poder Público a eventos de mesmo porte, devendo os órgãos e agentes da administração pública garantir a segurança no acesso da população ao local e prestar apoio à realização do evento.

Na justificativa do projeto, o deputado Wellington do Curso explica que a “Marcha Para Jesus” é um evento pacífico que reúne igrejas cristãs do país e do mundo e é aberto à participação de toda a população.

“Com várias atrações musicais e muita animação, o encontro representa a união das pessoas, a comunhão de todos que acreditam em Jesus Cristo. Estima-se que ela ocorra em mais de 200 países e em uma das suas mais recentes edições no Brasil levou 3 milhões de pessoas às ruas para louvar, reconhecer e engradecer o nome do Senhor Jesus”, assinala o deputado.

Notoriedade

Wellington acrescentou que o evento chegou ao Brasil em 1993 por meio do apóstolo Estevam Hernandes, um dos fundadores da igreja Renascer em Cristo. Naquele ano, a “Marcha Para Jesus” foi realizada em mais de 100 cidades em várias regiões do Brasil.

“A importância e o valor cultural do evento “Marcha Para Jesus” já foram reconhecidos em âmbito federal, que a mantém no calendário oficial da união desde 2009, quando foi aprovada e sancionada a Lei nº 12.025, de 3 de setembro de 2009, de autoria do senador Marcelo Crivella”, salienta Wellington do Curso.

O parlamentar assinalou ainda que a inclusão da “Marcha Para Jesus” no patrimônio cultural imaterial do Estado dará ainda mais prestígio e notoriedade ao evento, atraindo mais participantes e favorecendo com isso inclusive a economia do Estado.

CPI do Futebol retoma oitivas e colhe depoimentos de três árbitros do Campeonato Maranhense

por Redação

em novembro 1, 2023

em São Luís

CPI do Futebol retoma oitivas e colhe depoimentos de três árbitros do Campeonato Maranhense

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Futebol reuniu-se, nesta terça-feira (31), na Sala das Comissões, para dar continuidade às oitivas das testemunhas. Foram ouvidos os árbitros José Henrique de Azevedo Júnior, Cley Randal Freitas Aires e Maykon Matos Nunes. Os três apitaram jogos do Campeonato Maranhense de Futebol.

O objetivo da CPI é investigar o suposto favorecimento de apostadores por meio de ajustes em resultados de jogos do Campeonato Maranhense. O deputado Osmar Filho (PDT) comandou os trabalhos, que contaram com a presença dos parlamentares Yglésio Moysés (PSB), Leandro Bello (Podemos), Davi Brandão (PSB) e Zé Inácio (PT).

A Comissão foi bastante incisiva ao longo dos interrogatórios e, por algumas vezes, as testemunhas precisaram conversar com o advogado que as acompanhava. As três foram interrogadas em separado e responderam a diversas perguntas, como sobre processo de escolha de árbitros para apitar jogos, principalmente no que diz respeito ao critério adotado nos sorteios. Os árbitros afirmaram concordar com o atual processo.

Além disso, quando questionados sobre se acreditam haver manipulação de resultados de jogos, os três afirmaram que não. O primeiro interrogado, José Henrique de Azevedo Júnior, chegou a se negar a responder algumas perguntas. O mesmo aconteceu com Maykon Matos Nunes. No entanto, o deputado Yglésio Moysés explicou que isso só poderia acontecer quando os interrogados achassem que a resposta poderia incriminá-los.

“No entanto, eu lhe advirto que, se insistir em não querer responder a várias perguntas, a Comissão poderá convocá-lo para novo interrogatório, mas na condição de suspeito”, alertava Yglésio Moysés, que considerou que as testemunhas se contradisseram em vários pontos.

Segundo o deputado Osmar Filho, os interrogatórios desta terça-feira foram satisfatórios. “A Comissão ouviu árbitros que atuaram em partidas consideradas suspeitas de manipulação de resultados. Foram depoimentos que puderam esclarecer alguns pontos e nós daremos continuidade aos trabalhos. Novas oitivas serão realizadas a partir do dia 21 de novembro. Já temos bastantes elementos, tanto provas documentais quanto colhidas por meio de depoimentos. A Comissão segue para que possamos ter um relatório conclusivo efetivo que, de fato, contribua para o futebol maranhense”, disse Osmar Filho.