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Deputada Mical reage a pedido de cassação protocolado por advogado

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em janeiro 15, 2023

em Notícias

A deputada estadual Mical Damasceno (PSD) reagiu neste domingo, 15, ao pedido de cassação do seu mandato protocolado na Assembleia Legislativa pelo advogado Thiago Viana, na semana passada. Ele pede que a parlamentar perca o mandato por suposto apoio aos atos terroristas ocorridos em Brasília (DF) no último domingo, 8.

Em nota, Damasceno disse que a ação não prosperará porque se trata de “aventura jurídica promocional, pois todos sabem do meu posicionamento enquanto cristã, sou totalmente contra atos de vandalismo que contrariam a Constituição e às leis do nosso País. Nosso mandato continuará sendo pra Glória de Deus em favor do povo do Maranhão. A Deus seja a Glória!”, declarou.

Uma petição pública compartilhada nas redes sociais também pede a cassação de Damasceno. Para o advogado, ao apoiar as ações, a deputada teve prática incompatível com o exercício do mandato parlamentar previstos no Regimento Interno da Assembleia e na Resolução Legislativa n° 448/2004 (Código de Ética e Decoro Parlamentar), além da Constituição Federal e Constituição Estadual.

Nas redes sociais, as opiniões de dividem. Há quem reforce a punição para a parlamentar, por entender que ela apoiou as manifestações antidemocráticas e outros dizem que se trata de uma ditadura, que tenta calar as opiniões contrárias. Com informações do Blog do Gilberto Leda.

Deputados debatem lei que obriga fixação de placas proibindo discriminação em estabelecimentos

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em outubro 11, 2022

em maranhão

Na sessão plenária desta terça-feira (11), a deputada Mical Damasceno (PSD) e os deputados Adelmo Soares (PSB), Wellington do Curso (PSC) e Yglésio Moysés (PSB) discutiram a Lei 11.827/2022, que estabelece a obrigatoriedade de fixação de placas informativas proibindo a discriminação em razão de orientação sexual ou identidade de gênero.

Mical Damasceno (PSD) defendeu a revogação da lei. “Ela fere os princípios cristãos e é maléfica às famílias. Chamo a atenção dos colegas deputados e deputadas para que possamos derrubá-la”, disse Mical, que na segunda-feira (10) protocolou, junto à Mesa Diretora, um PL propondo a revogação da norma.

Adelmo Soares (PSB), autor do PL 539/2022, que originou a Lei 11.827/2022,  esclareceu que o texto normativo trata tão somente da fixação de uma placa de 50 centímetros quadrados.

“Eu só quero que tratemos a lei como deve ser tratada. Estão misturando as coisas com o período eleitoral. O texto não cita banheiro em nenhum momento. E discriminação, por si só, já é crime. É como, por exemplo, a lei proibindo venda de bebida alcoólica para menores de 18 anos. Todo mundo sabe que não pode, mas a placa está lá, para frisar”, esclareceu o deputado.

Wellington do Curso (PSC) também se manifestou sobre a lei durante a sessão. Ele afirmou ser a favor dos direitos humanos, mas disse entender que a norma em questão deixou brecha.

“Por isso, apresentei uma proposição que altera essa lei, pois nosso objetivo é garantir direitos iguais a todos. Proponho um dispositivo que trata da ausência de banheiro multigênero, ou seja, não direcionando a um público específico. Dessa maneira, não caracterizaria discriminação em razão de orientação sexual ou identidade de gênero. Portanto, vedando a instalação e adequação de banheiros, vestiários e assemelhados à modalidade unissex nos espaços públicos, estabelecimentos comerciais e demais ambientes de trabalho”, esclareceu Wellington.

Yglésio Moysés  (PSB) disse que o Parlamento Estadual deve se ater à discussão de questões importantes para o Maranhão e não a uma lei que determina ou não a existência de banheiro. “O que devemos é tratar de questões mais importantes, como a situação da Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares (EMSERH) que, ontem, fez o pagamento dos salários atrasados aos servidores”, frisou.

Assembleia aprova projeto que prevê redução de ICMS de combustíveis

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em julho 13, 2022

em maranhão, política

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou por unanimidade, na sessão plenária desta quarta-feira (13), em regime de urgência, o Projeto de Lei 324/2022, de iniciativa do Poder Executivo, que prevê redução a 18% da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos combustíveis, energia elétrica – para quem consome acima de 500 quilowatts-hora por mês – serviços de comunicação e transporte coletivo.

A matéria foi encaminhada à sanção do governador Carlos Brandão (PSB) pelo presidente da Casa, deputado Othelino Neto (PCdoB).

Durante a discussão da matéria, o deputado Othelino Neto, que presidiu a sessão, esclareceu que a proposta teria, necessariamente, que ser feita por meio de projeto de lei e não por decreto. “Agiu corretamente o governador Carlos Brandão (PSB) quando encaminhou o presente projeto de lei a esta Casa, e não decreto”, acentuou.

Othelino parabenizou todos os deputados e deputadas pela forma célere e responsável que o projeto foi conduzido na Casa legislativa. “Nosso desejo é que, a partir desta lei, os preços dos combustíveis sejam reduzidos e, assim, melhore ou reduza a dificuldade das pessoas que têm enfrentado muitos problemas por conta do valor alto do produto”.

No momento da votação, vários deputados também se manifestaram, esclarecendo pontos divergentes sobre a matéria. Yglésio Moysés (PSB) informou que a redução de ICMS tem que ser feita, sempre, por meio de projeto de lei e não por decreto como, segundo ele, equivocadamente, fizeram alguns estados da federação.

Duarte Júnior (PSB), por sua vez, explicou a importância do Fundo Maranhense de Combate à Pobreza (FUMACOP), constituído de 2% do ICMS, como instrumento de investimento em políticas públicas estruturantes e relevantes para o desenvolvimento do Maranhão.

O deputado Welligton do Curso (PSC) destacou de forma positiva a celeridade na votação do projeto. Disse que estará atento para que o preço do combustível possa realmente baixar nas bombas e que o consumidor também sinta no bolso a redução do valor da alimentação.

Para o deputado Antonio Pereira (PSB), a aprovação do projeto de redução do ICMS foi um momento histórico para o Maranhão. “Continuaremos vigilantes para que possamos trabalhar caso ocorra diminuição na arrecadação tributária no Estado”.

O PL dispõe que, durante sua vigência, o adicional de 2% na alíquota do ICMS destinado ao Fundo Maranhense de Combate à Pobreza (FUMACOP) não incidirá sobre as operações com gasolina, óleo diesel, biodiesel, energia elétrica e as prestações de serviço de comunicação.

Assembleia aprova Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023

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em julho 13, 2022

em maranhão, Notícias

O Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão desta terça-feira (12), o Projeto de Lei 184/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2023.

De acordo com a mensagem governamental encaminhada à Assembleia, o projeto da LDO para o exercício financeiro de 2023 contém as diretrizes que nortearão a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2023 em cumprimento à Constituição do Estado do Maranhão, à Lei Complementar Estadual 11 e à Lei Complementar 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

O projeto da LDO prevê as metas e prioridades da administração pública estadual; a estrutura e organização dos orçamentos; as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos e suas alterações; as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; as disposições sobre alterações na legislação tributária e as disposições relativas à dívida pública.

O projeto aprovado no Plenário diz que os orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento serão elaborados em consonância com as metas e prioridades estabelecidas para o exercício de 2023 constantes da Lei Estadual 11.204, de 31 de dezembro de 2019 (PPA 2020-2023).

De acordo com o projeto, a elaboração da Lei Orçamentária Anual, bem como sua execução, deverá atender aos seguintes aspectos: gestão com foco em resultados: atingir resultados e indicadores de governo que representem compromissos com a população e que estejam alinhados com os resultados das agendas estratégicas (compromissos previstos no Programa de Governo 2019-2022); Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS); ações provenientes das audiências públicas do orçamento participativo; Consórcios Interestaduais de Desenvolvimento; e o Plano Mais IDH, buscando padrões de eficiência, eficácia e efetividade dos programas e projetos.

O Projeto de Lei 184/2022, que dispõe sobre diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2023, deverá atender aos seguintes aspectos: enfoque regional: descentralização das ações do governo para melhorar a oferta e gestão dos serviços públicos e estimular o desenvolvimento territorial, buscando a interiorização e a distribuição equitativa da renda e riqueza entre as pessoas e regiões; participação social: permanente em todo o ciclo de gestão do PPA e dos orçamentos anuais como instrumento de interação entre o Estado e o cidadão para o aperfeiçoamento das políticas públicas.

CCJ aprova parecer favorável a PL da deputada Detinha, que beneficia mulheres com deficiência auditiva vítimas de violência doméstica

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em julho 6, 2022

em política, São Luís

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia reuniu-se, nesta terça-feira (5), e aprovou parecer favorável, dentre outras proposições, ao Projeto de Lei 259/2021, que estabelece diretrizes para a institucionalização da Política de Proteção e Atendimento às Mulheres com Deficiência Auditiva Vítimas de Violência Doméstica e Familiar. A proposição é de autoria da deputada Detinha (PL).

A reunião foi presidida pelo deputado Ariston Sousa (PSB) e contou com a presença dos deputados Wellington do Curso (PSC), Ciro Neto (PDT), Márcio Honaiser (PDT) e Adriano (PV).

O texto normativo garante acesso a tradutor e intérprete em Linguagem Brasileira de Sinais (LIBRAS) nas Delegacias Especiais da Mulher, Hospitais e nas Unidades de Pronto Atendimento da Rede de Saúde Pública, no Maranhão.

Justificativa

Segundo a justificativa da autora da proposição, a matéria visa assegurar o direito das mulheres com deficiência auditiva no sentido de resguardá-las de todas as formas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão nos termos do parágrafo 1º, do art. 3º, da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006.

Outras proposições

A CCJ também aprovou parecer favorável aos projetos de lei 144/2021 e 161/2022, de autoria do deputado Welligton. O primeiro trata da isenção do pagamento da taxa de inscrição a pessoas com deficiência em eventos esportivos. Já o segundo PL, veda a eliminação de candidato classificado, fora das vagas disponíveis, em concursos em andamento e que estejam no prazo de validade.

Othelino determina anulação da primeira etapa do concurso da Assembleia

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em junho 20, 2022

em maranhão

O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), informou, na tarde desta segunda-feira (20), por meio de suas redes sociais, a anulação da primeira etapa das provas objetivas do concurso público organizado pela Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisa e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (CEPERJ).

“Em razão dos registros e denúncias de falhas de execução, fiscalização e segurança na aplicação da prova objetiva, bem como pela correta interpretação sobre a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), quando da divulgação do resultado preliminar, decidi anular a primeira etapa do concurso”, afirmou Othelino em suas redes sociais.

Othelino também destacou: “Nosso compromisso é com a transparência e a absoluta lisura de todos e quaisquer atos de gestão do Poder Legislativo”.

O ato de anulação foi oficializado por meio da Resolução Administrativa 469/22, de autoria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, publicada no Diário Oficial.

O ato legislativo considerou diversas reclamações de candidatos na Ouvidoria da Assembleia, no Ministério Público Estadual e na Defensoria Pública Estadual, apontando supostas falhas na execução da primeira etapa, na organização e fiscalização do concurso.

Todas as denúncias foram encaminhadas ao Ministério Público Estadual pela Presidência da Casa Legislativa, solicitando a imediata investigação.

Ratificação

A Resolução da Mesa Diretora determinou a ratificação das fases anteriores do concurso e que sejam mantidas válidas todas as inscrições deferidas, independentemente de comparecimento do candidato no dia da realização das provas objetivas.

À CEPERJ, foi determinado o cumprimento das obrigações contratuais pactuadas, consistente na realização de nova etapa de provas objetivas aos cargos disponibilizados no edital.

A Resolução da Mesa Diretora será encaminhada à Procuradoria Geral do Estado, à Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, ao Ministério Público Estadual, à Defensoria Pública Estadual e aos demais órgãos competentes.

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