Mês: maio 2024 Page 10 of 13

O Judiciário condenou o Município de São Luís a reparar, em dois anos, os danos causados pelas ocupações privadas no bairro COHAB-ANIL IV, fiscalizar e comprovar que o loteamento se encontra em bom estado de conservação e com seu uso comum do povo garantido.

O Município de São Luís também deverá identificar e promover, no mesmo prazo, a regularização de todas as ocupações precárias existentes naquele bairro, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil,  a ser paga ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.

A sentença, do juiz Douglas de Melo Martins (Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís), constatou haver construções precárias na parte central das áreas da Cohab e na margem da Estrada da Maioba, com sinais de ocupação desordenada e irregular no local.

OCUPAÇÕES DESORDENADAS E IRREGULARES

A Ação Civil Pública em questão foi proposta pelo Ministério Público Estadual, que alegou omissão do Município de São Luís diante de ocupações desordenadas e irregulares no Cohab Anil-IV e a não prestação de informações em relação ao estado de conservação das áreas públicas

As irregularidades foram constatadas em vistoria solicitada pelo Ministério Público, e realizada no dia 12 de março de 2021,  com o objetivo de identificar por imagens de satélites o local citado na ação.

Segundo o parecer do Ministério Público, nas áreas de uso particular da Cohab (01, 03, 04, 05, 06 e 07), e no entorno da Área Cohab 02, foram implantados diversos condomínios.

Já na parte central da Cohab e na margem da Estrada da Maioba existem várias edificações precárias, onde funcionam lava-jato, comércios e bares, com dimensões irregulares de lotes.

ESPAÇOS PÚBLICOS DE USO COMUM

Na fundamentação da sentença, o juiz citou a Lei nº 6.766/79, que regula a criação de parcelamentos e prevê a reserva de área proporcional ao loteamento para ser destinada à criação de espaços públicos de uso comum.

Essas áreas públicas são reservadas para praças, áreas verdes, jardins ou equipamentos comunitários, tais como: creches, escolas, delegacias, postos de saúde e outros.

Conforme a sentença, a política urbana impõe limitações ao direito de propriedade do particular. “A destinação de áreas públicas é uma delas, já que o loteador (proprietário) é obrigado a dispor de parte de sua gleba em favor da coletividade, embora se integre ao patrimônio do município”.

O juiz destacou que conforme a Lei 6.938/81, a responsabilidade da Administração Pública pelos danos urbanísticos-ambientais, decorrentes da sua falta no dever de controlar e fiscalizar os loteamentos.

Por fim, o juiz ressaltou que o Município se negou a informar sobre o estado de ocupação das áreas verdes e institucionais e sobre a existência das edificações precárias no local, o que confirma os fatos alegados pelo Ministério Público na ação.

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), destacou como positiva a visita do governador Carlos Brandão (PSB) ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), no Palácio do Planalto, em Brasília, nesta quarta-feira (8).

“Momento marcado pela cordialidade e diálogo produtivo, ocasião na qual o governador abordou questões fundamentais para o desenvolvimento do nosso estado, destacando projetos de infraestrutura viária, habitação e investimentos federais”, afirmou Iracema.

Durante a reunião, Brandão ressaltou a importância das obras de revitalização das rodovias federais que cortam o estado. “O presidente recebeu com muita sensibilidade nossas demandas de melhorias das BRs no Maranhão, para garantir mais segurança na mobilidade dos cidadãos. Não tenho dúvidas de que a nossa forte parceria com o governo federal vai continuar garantindo as obras e serviços que nosso estado necessita”, afirmou o governador.

Além disso, Brandão também formalizou um convite para que o presidente Lula visite o estado e inaugure as próximas obras federais, fortalecendo ainda mais a parceria entre os governos federal e estadual.

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Froz Sobrinho, deu posse na tarde desta terça-feira (7/5), no Gabinete da Presidência, à promotora de Justiça Maria da Graça Peres Soares Amorim, no cargo de desembargadora do Tribunal de Justiça do Maranhão.

A promotora de Justiça integrava a lista tríplice para preenchimento da vaga do Quinto Constitucional destinada ao Ministério Público estadual para o cargo de desembargador(a), sendo nomeada pelo governador do Estado, Carlos Brandão.

O presidente do TJMA, desembargador Froz Sobrinho disse que deseja luz, mais sabedoria, paciência e espírito de colaboração e respeito. “É a primeira mulher que chega ao Tribunal de Justiça como desembargadora pelo Quinto Constitucional, e que outras mulheres venham”, ressaltou.

A desembargadora empossada Graça Amorim declarou que espera continuar honrando o compromisso com a integridade, lealdade, amizade, respeito às leis e simplicidade. “Estou sempre à disposição e a serviço da lei”, frisou.

A desembargadora Sônia Amaral disse que a vinda de uma nova membra ao Tribunal, é motivo de muita alegria para a Corte. “Ouso falar, em nome das mulheres, porque a vinda de uma mulher é mais prazerosa. Temos nos movimentado para que alcancemos um maior número de magistradas. A minha alegria é dobrada de ter mais uma mulher na Corte aumentando a qualidade mas ainda por ser a Graça, que fomos colega de faculdade”, frisou.

A vaga de desembargador(a) foi aberta em decorrência de decisão do Órgão Especial do Tribunal, em sessão ordinária realizada em 6 de dezembro de 2023, criada pela Lei Complementar nº 242/2022 e regulamentada pela Resolução-GP 8/2023.

O termo de compromisso e posse, foi lido pela diretora-geral do TJMA, Ticiany Gedeon Maciel Palacio. Participaram da solenidade, magistrados, magistradas, familiares, advogados, e servidores.