Mês: maio 2024 Page 7 of 13

Câmara Empresarial de Turismo da Fecomércio-MA faz visita técnica às obras do aeroporto de São Luís

A Câmara Empresarial de Turismo da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Maranhão (Fecomércio-MA), realizou nesta terça-feira (14), visita técnica às obras do Aeroporto Internacional Marechal Cunha Machado, de São Luís.

Na ocasião, foram apresentadas as principais intervenções que estão sendo realizadas no aeroporto, como construção da terceira via na frente do aeroporto, ampliação da sala do desembarque doméstico e adequação de desembarque internacional, reforma das três pontes de embarque e desembarque, ampliação da sala de embarque, reforma dos balcões do check-in, intervenções na faixa de pista do aeroporto e construção da sala vip, melhorias que visam beneficiar o tráfego de passageiros.

A comitiva, liderada pelo coordenador da Câmara de Turismo e vice-presidente da Fecomércio-MA, Manoel Barbosa, contou com a presença do superintendente da Fecomércio-MA, Max de Medeiros; da presidente da Associação Brasileira de Agências de Viagens do Maranhão (Abav-MA), Dayanna Campos; dos representantes da Cooperativa de Trabalho dos Profissionais do Turismo e Receptivo (G7/MA), Amadeu Lisboa, do Sindicato Empresarial de Hospedagem e Alimentação do Maranhão (Sehama), Alysson Soares, da Associação Maranhenses de Mídias Especializadas em Turismo e Cultura (Ammeturc) e Reginaldo Rodrigues, além de técnicos da Fecomércio-MA.

A Câmara Empresarial de Turismo foi recebida pelo gerente do aeroporto, Marcelo Angelim, coordenador de engenharia, Paulo Lira, e pelos analistas Thaise zingra e João Victor.

“A proposta da Câmara ao realizar a visita foi acompanhar o andamento das obras e trabalhar em conjunto com a empresa que administra o aeroporto e os atores do trade turístico, para promover o ordenamento da atividade turística no Maranhão, preenchendo lacunas e impulsionando a economia”, pontua o coordenador da Câmara de Turismo e vice-presidente da Fecomércio-MA, Manoel Barbosa.

Câmara de São Luís aprova reajuste a servidores do Executivo nesta quarta, 15

A Câmara de São Luís aprovou por unanimidade o reajuste concedido pela Prefeitura aos servidores da administração pública direta e indireta, empregados públicos, ativos e inativos do município. O aumento para a categoria será de 3,69% e passa a vigorar desde o dia 01 de maio.

A concessão ocorreu após o envio do Projeto de Lei nº 141/24, acompanhado da Mensagem nº 06/24, na última segunda-feira, 13. Durante a sessão ordinária desta quarta-feira, 15, o líder do governo, vereador Daniel Oliveira (PSD) fez o pedido de inclusão da matéria na ordem do dia, bem como o pedido de urgência.

Desdobramentos

Apesar de inclinado à aprovação, o vereador Pavão Filho (PSB) questionou o período de envio do Projeto de Lei nº 141/24. Segundo o parlamentar, por estar às vésperas do período eleitoral, a Prefeitura somente poderá conceder aumento igual à inflação. Nesse sentido, provocou a gestão que atualmente compromete apenas 41% com pessoal.

“O reajuste é sempre importante, mas gostaria de chamar a atenção que a Lei Eleitoral, que regula as eleições no Brasil, veda a concessão de reajuste salarial no período que antecede 180 dias do pleito. À exceção da reposição da inflação do período. Então eu pergunto aos senhores por quê a Prefeitura só mandou agora em maio e não em março? Se o prefeito manda essa mensagem antes do dia 05 de abril o aumento poderia ser maior”, ponderou.

O Coletivo Nós (PT) mencionou que foi procurado pelo Sinfusp/SL – Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de São Luís – que devido a experiências anteriores solicitou que não houvessem emendas a fim de não comprometer o andamento do processo legislativo.

“Em diálogo com a presidente do Sinfusp, Lúcia Barbosa, nos informou que o colegiado achou por bem não apresentar emendas para que isso não representasse um atraso ao benefício dos servidores, uma vez que, essa é sempre uma constante do prefeito. A Câmara aprova emendas para contemplar os anseios da população e ele veta”, disse o co-vereador Jonathan Soares.

O PL nº 141/24 foi aprovado em primeira e segunda discussão e votação, em regime de urgência, com quebra de parecer, interstícios, e em redação final. O presidente da Casa, vereador Paulo Victor (PSB) reafirmou o compromisso da Câmara com a população e reforçou que não há espaço para “palanque” politico.

“Pela primeira vez nos últimos 24 meses, que o líder do governo ganha uma matéria por unanimidade e isso demonstra que o nosso trabalho é a favor do servidor, é harmônico e que nós temos uma missão aqui dentro. Neste momento a Casa cumpre o seu papel legislativo, inclusive por um pedido do líder de governo”, comentou o presidente.

Em resposta, o líder do governo agradeceu aos pares pela votação favorável. “Gostaria de agradecer a cordialidade do presidente e parabenizar a sua atuação na Casa de forma imparcial, como deve ser e como está sendo feita aqui nesta Casa”, observou Daniel Oliveira.

Procon/MA notifica SET e garante desbloqueio de cartões de transporte a partir desta quarta (15)

O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon/MA) fiscalizou e notificou nesta terça-feira (14) o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de São Luís (SET). As equipes do órgão, que estiveram no Terminal de Integração da Praia Grande, verificaram as denúncias contra as imensas filas que se formaram no terminal e garantiram a suspensão do bloqueio aos cartões de transporte de passageiros.

Com a ação do Procon, os cartões que estavam bloqueados serão desbloqueados a partir da 0h desta quarta-feira (15), sendo concedido novo prazo para regularização dos cartões e transição do sistema de bilhetagem, o dia 30 de maio. O período deverá ser utilizado para que os cidadão possam solicitar novos cartões e para que o SET organize e dê melhor fluxo de atendimento aos usuários do sistema de bilhetagem.

“Recebemos denúncias sobre as imensas filas e demora no atendimento que havia se formado no Terminal de Integração e imediatamente deslocamos nossas equipes para o local. Chegando lá constamos a formação das filas, o desrespeito às normas de prioridade e outras irregularidades, como vícios de informação que configuram falha na prestação do serviço, ferido as normas de defesa do consumidor”, explicou a presidente do Procon/MA, Karen Barros.

“Com essas observações in loco, o sindicato foi notificado e uma das nossas solicitações, que foi a suspensão do bloqueio e a concessão de um novo prazo para a regularização e atendimento dos usuários desse sistema de bilhetagem, foi prontamente atendida e agora os consumidores terão um prazo maior para buscarem a regularização do seu serviço e o SET deverá melhorar seu atendimento”, completou Karen.

Além do aumento do prazo, com a notificação o SET terá o intervalo de 20 dias para responder sobre as irregularidades encontradas pelo Procon/MA.

Bombeiros maranhenses reforçam missão humanitária no Rio Grande do Sul

Enquanto o Rio Grande do Sul enfrenta uma das piores enchentes de sua história, uma mobilização nacional se fortalece para oferecer ajuda e esperança. O Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão (CBMMA) tem feito a diferença na missão humanitária pelo estado gaúcho e promovido um trabalho de êxito nas operações de busca e resgates de pessoas e animais. A equipe é composta por 24 bombeiros e três cães de resgate, que contam com suporte de veículos e equipamentos adequados para operações deste porte. Eles vêm reforçando a corrente solidária à população em atuação nas cidades de Pelotas, Lajeado e Porto Alegre.

O comandante-geral do CBMMA, coronel Célio Roberto,  pontuou que a prioridade é salvar vidas e garantir o devido auxílio para amenizar a dor das famílias afetadas por este desastre sem precedentes. “Nossos militares são preparados e estão à postos para salvar vidas humanas e dos animais também. O trabalho é árduo, mas gratificante e nos sentimos privilegiados em ver nosso honrados bombeiros nessa força-tarefa nacional pelos nossos irmãos gaúchos, nesses momentos de dificuldades. Unidos vamos contribuir para reduzir esse sofrimento”, pontuou.

São inúmeras as adversidades, principalmente, as condições climáticas extremas e a logística complexa de operar em áreas inundadas, que tornam maiores os desafios para as equipes de salvamento. Os bombeiros maranhenses são especializados em salvamentos especiais com capacitações em busca e salvamentos especiais, adestramento de cães de resgate e operações em áreas alagadas, estando aptos a operar em qualquer tipo de cenário. Na região, eles trabalham no resgate de pessoas que estão isoladas nas áreas inundadas, prestam assistência médica de emergência, apoiam na evacuação das áreas de risco, resgatam animais, distribuem suprimentos de primeira necessidade e auxiliam na segurança pública.

Para atender a esta demanda, o Governo do Maranhão garantiu apoio logístico e em recursos, possibilitando o aparato necessário para a atuação dos bombeiros na missão humanitária. A equipe conta com equipamentos específicos para este tipo de operação (barraca de acampamento, bote inflável com motor, equipamentos de mergulho, além de itens para uso em águas rápidas como coletes especiais, flutuadores, cabos para ancoragem, monóculo termal, roupa especial de mergulho, entre outros), além do suporte de veículos – moto aquática, van e viaturas.

Os bombeiros maranhenses participaram ainda, da organização do Sistema de Comando de Incidentes (SCI), que concentra informações sobre as operações executadas na região.

Missão maranhense

Para os bombeiros maranhenses mobilizados nesta missão humanitária, trata-se de mais uma oportunidade para por em prática o lema ‘vidas alheias e riquezas a salvar’. “Cada vida que resgatamos é uma vitória. Estou orgulhosa em fazer parte desta equipe dedicada. Ver o alívio nos olhos das pessoas que ajudamos é a maior recompensa”, avalia o comandante da equipe maranhense na região, coronel Wellington Lima.

Pela primeira vez em missões deste porte, o aspirante Cássio Levi vê na missão uma chance de praticar o que aprendeu nos cursos específicos dos quais participou e mostra a capacidade, solidariedade e espírito de equipe dos bombeiros maranhenses.

“Para mim, é uma honra, uma satisfação poder ser parte de uma equipe aguerrida, corajosa e que está preparada para enfrentar qualquer desafio pela vida humana. Os desafios são grandes, mas a determinação é ainda maior e esses percalços serão superados com a união de esforços. É o que nos propomos e estamos fazendo no Rio Grande do Sul”, enfatizou.

Reforçando o lema da corporação, que diz: “Toda a vida importa”, o major Wenzel Souza Nicácio destacou que “os animais também merecem nossa ajuda e, estou feliz em podermos fazer a diferença também para estas vidas”. O tenente Luzinaldo Colins Algarvio destaca que “é uma honra servir em uma missão tão nobre e estamos aqui para servir e ajudar, hoje e sempre”.

Integrando a missão maranhense no Rio Grande do Sul, os majores Fernando Fernandes e Claúdio Rodrigues, da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil do Maranhão, estão na cidade de Lajeado, Rio Grande do Sul, compondo o Grupo de Apoio à Desastres (GADE). O órgão é coordenado pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil. Na cidade, eles auxiliam, entre outros, na decretação e solicitação de recursos para o restabelecimento da normalidade e reconstrução de pontes, estradas e casas.

União nacional

A cooperação entre diferentes instituições é um diferencial da força-tarefa nacional pelo Rio Grande do Sul e tem sido decisiva para êxito da missão humanitária. A atuação dos bombeiros soma na união de esforços para mitigar os danos causados pelas enchentes na região e proteger a vida e a propriedade dos cidadãos gaúchos.

“Os bombeiros maranhenses estão trabalhando em estreita colaboração com as autoridades locais, em parceria com demais órgãos da segurança, a fim de garantir uma resposta coordenada e eficaz em benefício daquela população atingida”, reforça o coronel Célio Roberto.

Campanha 

O Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão também reforça a campanha nacional para arrecadação de donativos ao Rio Grande do Sul. Os pontos de coleta são batalhões da corporação em São Luís (1°BBM, na avenida Alexandre de Moura, 361, Centro, ao lado do Parque Bom Menino; e 2°BBM, à rua  Padre Antônio Vieira, sn, Cohab Anil IV), Imperatriz (3°BBM, à rua Leôncio Pires Dourado, n° 1286, Bacuri, ao lado do quartel da Polícia Militar) e em Balsas (4°BBM, na avenida Governador Luís Rocha, BR 230, sn, bairro Potosi).

Podem ser doados itens como: água, agasalhos, cesta básica (não-perecíveis), material de limpeza e higiene pessoal, colchões e cobertores, além de ração para animais.

Participam da mobilização o Consórcio Nordeste, o Conselho Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil (Ligabom), a Defesa Civil Nacional, Correios e a Força Aérea Brasileira (FAB), sob coordenação do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

MPF solicita ao TCE/MA novas auditorias para investigar falsos dados inseridos no Censo Escolar/EJA em 23 municípios maranhenses

O Ministério Público Federal (MPF) solicitou ao Tribunal de Contas do Maranhão (TCE/MA) a realização de novas auditorias em 23 municípios do estado para verificar eventuais irregularidades nos dados inseridos no Censo Escolar. O órgão apura, a pedido do MPF, supostas ações fraudulentas a partir da inserção de dados falsos majorados relativos à quantidade de alunos matriculados na modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA). As auditorias têm início previsto para o mês de junho deste ano.

Segundo o relatório emitido pela Controladoria Geral da União (CGU), há divergências na quantidade de matrículas informadas no Censo Escolar pelos municípios maranhenses em relação ao número de alunos efetivamente participantes na modalidade EJA, a finalidade da fraude é obter repasses indevidos em recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

O Ministério Público Federal (MPF) também se reuniu com o Ministério Público do Maranhão (MPMA), no intuito de buscar colaboração e atuação nos municípios investigados e expandir o monitoramento sobre as possíveis irregularidades no Censo Escolar, que é utilizado como parâmetro para o repasse de recursos federais.

A partir da análise final da CGU, que além dos critérios de risco utilizados anteriormente (relação entre a população do município e os alunos do EJA e entre a quantidade de alunos do EJA com relação a educação básica) acrescentou mais um critério de risco (crescimento abrupto de alunos do EJA nos últimos anos), foi finalizada a lista com 23 municípios: Matões do Norte, Milagres do Maranhão, Pastos Bons, Água Doce do Maranhão, Aldeias Altas, Centro do Guilherme, Carolina, Santana do Maranhão, Afonso Cunha, Amapá do Maranhão, Magalhães de Almeida, Araguanã, Cândido Mendes, São Francisco do Maranhão, Lajeado Novo, Paulo Ramos, Pedro do Rosário, Coelho Neto, Brejo, Turilândia, Araioses, Chapadinha e Cantanhede.

Para o procurador da República Juraci Guimarães, Coordenador das Investigações, o requerimento do MPF ao TCE/MA é imprescindível para as investigações. “E identificação pelos critérios de risco da CGU dos municípios com indícios de irregularidades deve ser esse completada pela realização de auditoria pelo TCE/MA, a fim de que o MPF possa realizar as investigações necessárias para reaver os recursos recebidos fraudulentamente e punir os agentes públicos responsáveis”, frisou o procurador.

 

Justiça condena Município de Paço do Lumiar por danos ambientais na Feira do Maiobão

FEIRINHA LUMINENSE É UM SUCESSO NA PRAÇA DA FAMÍLIA EM AQUECIMENTO PARA A  PROGRAMAÇÃO JUNINA DE PAÇO DO LUMIARO Município de Paço do Lumiar foi condenado pela Justiça a pagar indenização por danos ambientais, de R$ 150 mil, e por danos morais coletivos, de R$ 100 mil, ao Fundo Estadual de Direitos Difusos, devido ao atraso nas obras de reforma da Feira do Maiobão.

A sentença judicial resulta de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público (MP), segundo o qual os comerciantes do mercado estariam sendo forçados a vender seus produtos nas ruas e calçadas, sem condições mínimas de higiene e salubridade.

Nesse caso, ficou constatado o lançamento irregular de resíduos, sem qualquer tratamento, no entorno da Feira do Maiobão, e que os feirantes comercializam seus produtos em plena rua e calçadas sem condições sanitárias, e com descarte de restos de alimentos e lixo. Isso porque, até o momento, as obras de reforma não foram concluídas.

POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

Na sentença, o juiz Douglas de Melo Martins (Vara de Interesses Difusos e Coletivos) informa que a Lei 6938/81 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente  e assegura que o poluidor é obrigado, “independentemente da existência de culpa”, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.

“O próprio Código de Posturas de Paço do Lumiar veda o depósito de lixo, detritos, animais mortos, material de construção e entulhos, mobiliário usado, material de podas, resíduos de limpeza de fossas, óleos, graxas, tintas e qualquer material ou sobras em logradouros públicos”, diz o juiz na sentença.

O Município de Paço do Lumiar  alegou ausência de dano moral coletivo e ambiental e que a responsabilidade sobre a feira também cabe ao Estado do Maranhão e à Cooperativa de Feirantes,  que seriam os responsáveis pelo atraso da obra.

RESPONSABILIDADE PELA FEIRA

No entanto, para o juiz,  ficou provado que o Município de Paço do Lumiar foi omisso ao não tomar medidas para manter a limpeza e higiene do local, inclusive, é o atual responsável pela Feira do Maiobão. “… Conforme já provado, a conduta do réu tem ocasionado danos ambientais no local objeto desta demanda, comprometendo a qualidade do meio ambiente ecologicamente equilibrado’, declarou o juiz na sentença.

No processo o Ministério Público informou que já existe uma Ação Civil que condenou a Cooperativa dos Feirantes do Maiobão e o Estado do Maranhão a renovar o contrato de cessão ou retomar o local, reformar o mercado, desocupar as áreas de via pública e de circulação de veículos e pedestres e manter depósitos de lixo por toda a área da feira.

Conforme o MP, depois de mais de dezenove anos desde a judicialização da demanda, “a situação ainda persiste, permanecendo a lamentável situação dos feirantes trabalhando em plena rua, sob o sol quente”.

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