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A Vara de Interesses Difusos e Coletivos condenou o Município de São Luís a reformar a sede da escola “Unidade Integrada Felipe Conduru”, localizada na Avenida Guajajaras, nº 115, no Bairro São Cristóvão, em São Luís.

A reforma deverá ser realizada em seis meses. E em 90 dias o Município deve apresentar cronograma para realização dos serviços, ou será penalizado como pagamento de multa diária de R$ 1 mil ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.

O Município de São Luís deve instalar novas caixas d’água e realizar serviços nos espaços físicos para adequar a estrutura da escola às necessidades apontadas em relatório juntado ao processo na Justiça.

No julgamento do caso, o juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara, aceitou parte dos pedidos feitos pelo Ministério Público Estadual em Ação Civil Pública, com pedido liminar (decisão provisória), contra o Município de São Luís.

DEMANDA DA OUVIDORIA

O Ministério Público fundamentou a ação em demanda da Ouvidoria do Ministério Público Estadual, que relatou o péssimo estado de conservação e funcionamento da escola Felipe Conduru.

A Ouvidoria relatou que as aulas foram suspensas por causa do desabamento do telhado e de uma parede. E a escola tem problemas como instalação elétrica danificada e sem proteção, que não suporta a carga do funcionamento do ar-condicionado, e falta cisterna para o abastecimento de água.

Em manifestação no processo, o Município de São Luís alegou que a realização das obras deve se dar dentro do orçamento existente e é necessário realizar processo de licitação para contratar empresa para realizar a reforma.

RELATÓRIO DE VISITA

Na análise do caso, o juiz Douglas Martins informou que na leitura do Relatório de Visita realizada pela 2ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Educação, foi possível constatar as falhas apontadas na ação.

Embora o Município tenha juntado ofícios com imagens de pintura das paredes, reforma de telhados e substituição de forro de PVC, pavimentação externa com blocos, pintura das quadras esportivas e fios elétricos e aparelhos de ar-condicionado novos, os pedidos da ação ainda não foram completamente atendidos.

DIREITO À BOA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Na sentença, o juiz explicou que o direito fundamental à boa administração pública previsto na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e na Constituição Federal impõe uma “administração eficiente e eficaz, proporcional cumpridora de seus deveres, com transparência, motivação, imparcialidade e respeito à moralidade, à participação social e à plena responsabilidade por suas condutas omissivas e comissivas”.

O juiz ressaltou ainda que o Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), adotado pela Assembleia Geral da ONU em 1966 e ratificado pelo Brasil em 1992, dispõe que a educação primária deverá ser “obrigatória e acessível gratuitamente a todos”.

O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon-MA) e o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Maranhão (Seeb-MA) ajuizaram Ação Civil Pública na Vara de Direitos Difusos e Coletivos de São Luís. O objetivo é impedir o fechamento de duas agências do Banco Itaú no estado.

A ação visa impedir que mais de seis mil consumidores ligados às agências da Rua da Paz (Centro) e Cohama sejam prejudicados pelo fim das atividades.

“Recebemos denúncia por meio do Sindicato dos Bancários e ajuizamos essa ação para evitar que sejam fechadas duas grandes agências, que atendem mais de seis mil consumidores, dos quais cerca de metade, três mil pessoas, são aposentados e necessitam da prestação de serviços bancários de maneira também presencial”, comentou a presidente do Procon-MA, Karen Barros.

O Procon e o Seeb também pediram a condenação da Instituição financeira em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) por falha na prestação dos serviços, uma vez que os consumidores não foram informados das mudanças e nem direcionados às novas agências ao qual estarão ligados. O órgão também questiona a mudança unilateral dos contratos.

“Essa é uma infração clara contra o direito à informação previsto no Código de Defesa do Consumidor e é importante acrescentar que a absorção de consumidores por outras agências acarreta ainda mais problemas no atendimento, uma vez que as agências bancárias já apresentam, em sua maioria, superlotação com seus próprios clientes. Tais ações comprometem a prestação eficiente do serviço, assegurada aos consumidores pela legislação”, completou a presidente.

“Estamos confiantes de que a justiça será feita e que ambos os estabelecimentos continuarão em funcionamento em benefício não só da categoria, mas de todos e todas que dependem do serviço bancário prestado naquelas unidades”, afirmou a diretora do Seeb, Gerlane Pimenta.

O Banco Itaú, que de acordo com as informações levantadas na ação fechou outras 307 agências em 2023 no país, comprou, no mesmo ano, uma nova sede no estado de São Paulo no valor de quase R$ 1,5 bilhão e teve lucro anual de R$ 35,6 bilhões, aumento de 15,7%.

O vereador Octávio Soeiro (Podemos) usou a tribuna da Câmara Municipal de São Luís, na sessão desta terça-feira (20), para tratar de sua agenda parlamentar e a licença que permitirá a posse de seu suplente, Sá Marques. Na ocasião, pontuou o sucesso das agendas do Carnaval do Maranhão 2024, realizado pelo Governo do Estado; e da Cidade do Carnaval, ação da Prefeitura de São Luís. Ainda, parabenizou as novas parlamentares da casa legislativa, Creuzamar de Pinho (PT) e Eva Barros (PSB), que assumiram com a licença de seus suplentes.

“Vamos frisar algumas pautas pertinentes ao nosso mandato para as próximas ações que vamos executar e da nossa licença, para que o professor Sá Marques possa assumir. Acredito que é uma prerrogativa de todos os parlamentares e, sendo eu, desprovido de vaidade e apego a status político, reconheço que a construção partidária e política é necessária para darmos oportunidade às pessoas de estar aqui, neste parlamento”, pontuou Octávio Soeiro.

Ele acrescentou que Sá Marques já passou pela Câmara e frisou sua contribuição para os projetos em benefício da população. “Sabemos que ele tem ainda muita a contribuir e, nesta caminhada da política, entendemos que é de construção e de continuidade”, concluiu. Octávio Soeiro vai tirar licença na próxima segunda.

Pontuando ações para 2024 e seu cronograma para reeleição, ele destacou projetos de mandato e iniciativas do Instituto Beneficente Albino Soeiro (IBAS), que está em fase de inauguração e vai atender no bairro São Cristóvão e adjacências. “O IBAS será uma grande referência à região, naquele polo que, em breve será inaugurado e vai prestar importantes serviços às comunidades. Nosso objetivo é praticar as ações que podem melhorar a vida das pessoas e das comunidades e sabemos que será de grande valia”, frisou Octávio Soeiro.

Novos membros

Destacando as vereadoras Creuzamar de Pinho (PT), suplente do Coletivo Nós (PT); e Eva Barros (PSB), suplente de Marlon Botão. Ele destacou o reforço às questões das mulheres com a atuação das colegas de Câmara.

“Isso fortalece o empoderamento feminino nesta casa, as bandeiras em defesa da mulher e acima de tudo, a política de igualdade, respeito e valorização, mostrando um parlamento à frente do seu tempo. A Câmara, seu presidente e os colegas mostram o reconhecimento à mulher e suas conquistas. Parabenizamos as colegas de parlamento e desejamos sucesso nessa jornada em prol do povo”, frisou Octávio Soeiro.