Dívidas de 3,6 milhões de MEIs poderão ser perdoadas em 2027; veja quem terá direito

Proposta prevê perdão de débitos inscritos na Dívida Ativa da União, que somam R$ 12,5 bilhões, e aumento do limite de faturamento dos microempreendedores. Medidas ainda dependem de sanção presidencial.

Milhões de brasileiros que trabalham por conta própria poderão começar 2027 com a situação financeira regularizada. Uma proposta aprovada pelo Congresso Nacional prevê o perdão de dívidas de aproximadamente 3,6 milhões de microempreendedores individuais (MEIs), em uma operação que envolve débitos estimados em R$ 12,57 bilhões. A medida integra o programa Prospera MEI e, conforme as informações divulgadas, aguarda a sanção do presidente da República para entrar em vigor.

O benefício está previsto no Projeto de Lei Complementar nº 186/2026 e busca oferecer uma oportunidade de regularização aos pequenos empreendedores que acumularam dívidas com a União. A proposta também estabelece novas condições para a manutenção do benefício e mudanças nas regras de funcionamento do MEI, incluindo o aumento do limite de faturamento anual.

Quem poderá ter as dívidas perdoadas?

De acordo com o texto apresentado, o perdão deverá alcançar débitos de microempreendedores individuais inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.

Caso a proposta seja sancionada nos termos divulgados, a regularização ocorrerá automaticamente, sem necessidade de apresentação de pedido pelo empreendedor.

Isso significa que os beneficiários não precisarão solicitar individualmente o cancelamento das dívidas que se enquadrarem nas condições estabelecidas pela futura lei.

Entretanto, a medida não representa uma anistia irrestrita. Débitos que não atendam aos critérios previstos no projeto poderão continuar sendo cobrados normalmente.

MEI precisará manter pagamentos em dia para não perder o benefício

Uma das principais exigências para a manutenção do perdão será a regularidade das contribuições mensais após a entrada em vigor da nova legislação.

Pela proposta, o microempreendedor deverá pagar em dia as obrigações que vencerem durante os seis primeiros meses de vigência da lei.

O descumprimento dessa condição poderá provocar o cancelamento do benefício, com a retomada da cobrança dos valores anteriormente perdoados, conforme as regras estabelecidas no texto.

Para os empreendedores que discutem judicialmente as dívidas, também haverá condições específicas. Será necessário desistir das ações relacionadas aos débitos contemplados, sem cobrança de honorários advocatícios pela extinção desses processos, conforme a proposta.

Outro ponto importante é que os valores pagos anteriormente não serão devolvidos.

Dívidas dos microempreendedores chegam a R$ 12,57 bilhões

Os dados apresentados pelo governo federal indicam que as dívidas dos MEIs inscritas na Dívida Ativa da União somam aproximadamente R$ 12,57 bilhões.

Desse montante, cerca de R$ 11 bilhões são classificados como créditos de difícil ou impossível recuperação.

A proposta de perdão busca enfrentar o elevado volume de débitos acumulados e permitir que trabalhadores autônomos regularizem sua situação fiscal, retomando suas atividades com menos restrições financeiras.

Para pequenos comerciantes, prestadores de serviços e profissionais que dependem do próprio negócio para sustentar suas famílias, a regularização pode representar uma oportunidade de reorganizar as finanças.

Limite de faturamento do MEI poderá subir para R$ 140 mil

Além da possibilidade de perdão das dívidas, o projeto prevê alterações no teto de receita anual permitido aos microempreendedores individuais.

Atualmente, o limite geral de faturamento do MEI é de R$ 81 mil por ano. Pela proposta, esse valor será ampliado gradualmente.

A ampliação do teto permitiria que negócios com receitas superiores ao limite atual permanecessem enquadrados na categoria, desde que cumprissem os demais requisitos legais.

O projeto também prevê a possibilidade de contratação de até dois empregados pelo MEI rural, em vez de apenas um, e eleva de R$ 80 mil para R$ 100 mil o limite previsto para licitações exclusivas destinadas a micro e pequenas empresas.

Quando o perdão das dívidas dos MEIs poderá começar?

Se o Projeto de Lei Complementar nº 186/2026 for sancionado e mantiver o cronograma divulgado, as novas regras poderão começar a valer em 1º de janeiro de 2027.

Até lá, os microempreendedores devem acompanhar a tramitação e a publicação oficial da legislação.

A orientação é consultar regularmente a situação fiscal do CNPJ e buscar informações nos canais oficiais da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), responsáveis por diferentes etapas da administração e cobrança de débitos tributários federais.

A proposta representa uma possibilidade de reorganização financeira para milhões de trabalhadores, mas sua aplicação dependerá da entrada em vigor da legislação e do cumprimento das condições estabelecidas.