A defesa de Jair Bolsonaro deve fornecer, até as 21h13 desta segunda-feira, explicações ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre o descumprimento da proibição de uso de redes sociais, incluindo postagens de terceiros. A medida foi determinada na semana passada após advertências relacionadas às publicações do ex-presidente e à divulgação de links de entrevistas recentes.

No domingo (20), Bolsonaro exibiu uma tornozeleira eletrônica, equipamento que faz parte de outras medidas cautelares impostas contra ele. As restrições incluem também recolhimento domiciliar noturno e proibição de aproximação a outras embaixadas e autoridades estrangeiras.

As ações decorrem de inquérito relacionado a investigação que envolve o filho de Bolsonaro, deputado Eduardo Bolsonaro, por suposta atuação em retaliações ao governo brasileiro e tentativa de obstruir processos legais ligados à trama golpista de 2022. As medidas têm como objetivo evitar que Bolsonaro fuja do país e impedir convocar contatos que possam comprometer o andamento das investigações.

Cerca de 100 policiais de grupamentos especializados da Polícia Militar do Maranhão (PMMA) reforçam, desde o início da noite de sexta-feira (18), o policiamento ostensivo em toda São José de Ribamar. A atuação dos grupos é uma determinação da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-MA) para combater crimes violentos letais na cidade, localizada na área leste da Grande Ilha.

“Os grupos vão permanecer na região pelo tempo que for necessário para combater a criminalidade. Nós não permitiremos que criminosos tomem conta das ruas. Estamos aqui para garantir a segurança da população ribamarense e vamos continuar agindo para que todos possam ter a ordem e a paz restabelecidas”, destacou o secretário da Segurança Pública, Maurício Martins, que acompanhou a mobilização da tropa no Porto do Vieira.

Aliado de primeira hora do governo do Estado, o ex-presidente da Câmara de Ribamar, Dudu Diniz, agradeceu a atuação do governador Carlos Brandão, do Secretário de Assuntos Municipalistas Orleans Brandão e empenho do Secretário de Segurança Mauricio Martins. 

“Fortalecendo a segurança e a confiança da nossa comunidade!  Sob a liderança do governador Carlos Brandão e do nosso amigo e Secretário de Assuntos Municipalista Orleans Brandão e da atuação do Secretário de Segurança Publica Mauricio Martins, a Polícia Militar do Maranhão está em ação com a Operação Saturação, trazendo tropas especializadas para garantir a proteção de todos. Um agradecimento ao BOPE, BPChoque, Rotam, Motopatrulhamento e Grupos Táticos Móveis pelo trabalho incansável”, disse. 

“Essa operação que está sendo deflagrada aqui em São José de Ribamar visa potencializar o policiamento ostensivo. O objetivo aqui é combater as ações criminosas que vêm acontecendo e trazendo intranquilidade e insegurança para os moradores da região. Estaremos reforçando o policiamento com unidades do Comando de Missões Especiais e do Comando de Policiamento Especializado”, frisou o coronel Wellington Araújo.

Do Comando de Missões Especializadas (CME) participam os batalhões de Operações Especiais (Bope), de Choque (BPChoque), Ronda Ostensiva Tática Móvel (Rotam) e Cavalaria. “Esses grupos vão atuar, conforme determinação do secretário, por tempo indeterminado e com ações 24 horas por dia”, destacou o comandante do CME, tenente-coronel Onildo Sampaio.

O Comando de Policiamento Especializado, por outro lado, intensifica as ações da segurança em Ribamar por meio do Batalhão de Motopatrulhamento (1º BMT). Grupos Táticos Móveis (GTM) também vão auxiliar em um trabalho que já é desenvolvido diuturnamente pelos 13º e 43º Batalhões de Polícia Militar, ambos subordinados ao Comando de Policiamento Metropolitano (CPM).

“Todo esse reforço é para combater de forma bem dura os criminosos em São José de Ribamar. Durante o tempo em que o reforço estiver na cidade o objetivo vai ser localizar e prender aqueles que infringirem a lei e prevenir que novas ações aconteçam”, destacou o comandante do CPM, coronel Roberto Filho.

A intensificação do policiamento ostensivo em São José de Ribamar por meio de grupos especializados da PMMA ocorre como parte da Operação Saturação, que vem sendo realizada em diferentes áreas da Grande Ilha para combater todos os tipos de crime.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, negou um recurso do ex-prefeito de Buriti, Francisco Evandro Freitas Costa Mourão, também conhecido como “Neném Mourão”, para reverter uma condenação de 08 anos de detenção e 26 dias-multa.  

O ex-prefeito maranhense foi condenado pelos crimes previstos no art. 89, caput, da Lei nº 8.666/93 c/c art. 71, do Código Penal, que trata de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais, combinado com o crime continuado. 

No recurso ao STF, a defesa de “Neném Mourão” alegou ofensa ao art. 5º, XXXV, XXXIX e XLVI, alínea “a”, da Constituição Federal que tratam, respectivamente, do acesso à justiça, da legalidade penal e da individualização da pena.  

Contudo, na decisão publicada na sexta-feira, 18, o magistrado considerou que os argumentos indicados como violados não foram devidamente prequestionados, e não foram apresentados embargos de declaração para sanar uma possível omissão no acórdão recorrido. 

“Desse modo, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso”, escreveu o relator.