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A Polícia Federal de Caxias, juntamente com equipes do Ministério Público do Trabalho e do Ministério do Trabalho e Emprego, no período de 17 a 26 de junho, realizaram fiscalizações em diversas fazendas nas cidades de São Raimundo das Mangabeiras, São Domingos do Azeitão, Pastos Bons e São João Dos Patos, todas no estado do Maranhão, após denúncia da existência de trabalhadores em condições análogas à de escravo.

A operação conjunta entre as instituições identificou a existência de 12 (doze) trabalhadores em condições degradantes em fazenda localizada na cidade de São Raimundo das Mangabeiras.

Nas demais fazendas, apesar de não terem sido encontrados trabalhadores em condições degradantes/precárias, a fiscalização constatou o descumprimento da legislação trabalhista, em especial, normas de segurança e saúde no ambiente de trabalho, sendo os estabelecimentos notificados e alguns autuados por descumprimento das normas trabalhistas.

O deputado federal Josimar Maranhãozinho (PL) reuniu nesta segunda-feira, 01, com o pré-candidato a prefeito de Vargem Grande, Diegão da Madeireira (PL) para definir e planejar a reta final da pré-campanha e a convenção.

A reunião serviu também para selar o nome do empresário Everaldo Juvenil como o vice da chapa da oposição.

A indicação de Everaldo foi do grupo da presidente da Assembleia Legislativa, Iracema Vale, que é composto pelo advogado Dr. Fernando, o Caçula, e o empresário Geraldo Rodrigues, e aceita de forma consensual.

Dr. Miguel, Geraldo Rodrigues, Dr. Caçula que abdicaram de suas pré-candidaturas para apoiar Diegão também participaram da reunião que oficializou o nome de Everaldo como vice. Do blog do Thales Castro. 

Os deputados Josimar de Maranhãozinho, Detinha e Pastor Gil, ambos do PL, receberam títulos de cidadãos chapadinhenses. As homenagens ocorreram durante sessão solene na tarde da última quarta-feira (27), na Câmara Municipal de Chapadinha.

Os homenageados foram reconhecidos pelos serviços prestados à sociedade. A outorga é concedida a pessoas nascidas fora da cidade, que fazem jus à honraria, em razão de mérito em prol do município.

Nas palavras de agradecimento, os homenageados demonstraram todo o amor pela cidade e ficaram emocionados ao destacar a felicidade por receber a honraria.

“Agradeço imensamente a todos que me acolheram e tornaram este momento inesquecível”, declarou Josimar. “Juntos, continuaremos trabalhando por uma Chapadinha cada vez melhor!”, disse Detinha. “É com grande honra e emoção que recebo essa homenagem”, frisou o pastor Gil.

A prefeita Belezinha, que fez questão de participar da solenidade, ressaltou que todos os decretos legislativos foram aprovados por unanimidade, demonstrando a força que os homenageados representam para a sociedade chapadinhense. “Parabenizo a todos os homenageados e agradeço a todos por ajudarem no desenvolvimento de nossa querida Chapadinha”, afirmou.

Os convidados – Além dos citados, também estiveram presentes o vice-prefeito Dr. Levi, o deputado estadual Aluízio Santos (PL), secretários municipais, vereadores e familiares dos homenageados.

A honraria – O Título de Cidadão Chapadinhense é a honraria mais importante que a Câmara pode entregar a pessoas nascidas em outras cidades. A homenagem é regulamentada por dispositivo próprio da Casa.

O vereador Tote Fernandes foi o autor da proposição que concedeu a honraria a Josimar e o vereador Nildo Santos das que concederam a Detinha e Gildenemyr.

A Justiça determinou, por meio da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, que os líderes da Igreja Pentecostal Jeová Nissi e da Igreja Ministério de Gideões, Flávia Maria Ferreira dos Santos, Charles Douglas Santos Lima e Marco Antônio Ferreira, devem se abster de promover manifestações que ameacem ou perturbem a prática de religiões de matriz africana no Maranhão.

Em 24 de abril de 2022, um grupo de manifestantes, liderado pelos réus, organizou um protesto em frente à Casa Fanti Ashanti, um terreiro de matriz africana com 64 anos de história. Durante o ato, os manifestantes usaram um carro de som, faixas e distribuíram panfletos com palavras de ordem contra a religião praticada na Casa Fanti Ashanti. A comunidade estava se preparando para uma festividade tradicional dedicada ao orixá Ogum, quando foi surpreendida pelos protestos.

De acordo com Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão, os manifestantes gritavam palavras como “vamos expulsar os demônios” e “a palavra de Deus não pode parar”, em clara referência às práticas religiosas da Casa. Alguns chegaram a subir na calçada do terreiro para distribuir panfletos com mensagens como “Jesus te ama”.

Diante disso, a Justiça concedeu uma tutela de urgência, ordenando que os réus se abstenham de perturbar os cultos da Casa Fanti Ashanti e de realizar quaisquer manifestações que possam ameaçar ou ofender os integrantes da comunidade e de outras religiões de matriz africana. A Justiça ainda impôs multa de R$2.000 por qualquer nova tentativa de perturbação e condenou os réus ao pagamento de R$5.000 por danos morais coletivos.

A 2ª Promotoria de Justiça Militar de São Luís instaurou, na quarta-feira, 20, uma Ação Civil Pública com o pedido de não reconhecimento do curso de especialização lato sensu, intitulado Comando e Estado Maior (CCEM), oferecido pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA) em parceria com a Polícia Militar do Maranhão.

Segundo o promotor Paulo Roberto Barbosa Ramos, titular da 2ª Promotoria de Justiça Militar, o curso não atende às exigências da Lei Federal n° 14.751/2023, que regulamenta as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros dos Estados e estabelece critérios rigorosos para promoções na carreira militar, incluindo cursos específicos como o CCEM.

O curso ofertado pela Polícia Militar apresenta uma série de inconsistências em relação aos requisitos legais. A carga horária de 370 horas-aula e a duração mínima de 180 dias estão bem abaixo das 2.857 horas previstas para cursos equivalentes no Exército Brasileiro, o que compromete a qualidade da formação dos oficiais.

Além disso, o número de vagas e a seleção dos participantes também levantaram suspeitas. O edital original previa 80 vagas, mas a lista final de candidatos deferidos contava com 141 oficiais, incluindo tenentes-coronéis e majores, excedendo a capacidade estabelecida e levantando suspeitas sobre a transparência do processo de seleção.

O Ministério Público requisitou à UFMA e à PMMA cópia do projeto pedagógico do curso com informações sobre a carga horária, a modalidade de ensino, e o valor do convênio. Contudo, a Polícia Militar não apresentou a cópia do convênio firmado com a universidade nem esclareceu a origem dos recursos financeiros utilizados.

Diante das irregularidades constatadas, a Ação Civil Pública solicita ao Judiciário que impeça o reconhecimento e realização do curso atual como válido para promoções. O MPMA requereu ainda as mudanças no programa do curso para que seja compatível, em carga horária e disciplinas, a um curso de nível de pós-graduação stricto sensu e que seja ministrado de forma presencial.

O não cumprimento das obrigações dispostas na decisão incidem em multa diária de R$ 5 mil a ser revertida ao Fundo Estadual de Segurança Pública e Defesa Social.

ENTENDA O CASO

Uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Maranhão, em 19 de março, requereu a adoção de critérios objetivos para promoções nas carreiras da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão (antiguidade e merecimento), de acordo com o que determina a lei n° 14.751/2023 (Lei Orgânica das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios).

Atendendo a pedido do MPMA, a Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís determinou, entre outras medidas, em 11 de abril, que a Comissão de Promoção de Oficiais do Comando Geral da Polícia Militar publicasse o Boletim Reservado Especial para as promoções do mês de abril de 2024.

Nesse documento, deveriam figurar somente os militares que comprovaram a conclusão dos respectivos cursos de formação e/ou aperfeiçoamento, como requisito para as patentes militares pretendidas, conforme visão da lei n° 14.751/2023.

Em 17 de abril, o Estado do Maranhão interpôs Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo da decisão, excluindo a obrigatoriedade de realização do Curso de Comando de Estado Maior (CCEM) para a promoção ao posto de coronel. No dia seguinte, o recurso foi indeferido pelo desembargador-relator, Jamil de Miranda Gedeon Neto, que não encontrou fundamento plausível.