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A Assembleia Legislativa fez um minuto de silêncio, na sessão plenária desta terça-feira (21), em memória do jornalista William Marinho e da professora Maria Theresa Soares Pflueger. As solicitações foram feitas pelos deputados Rildo Amaral (PP) e Rodrigo Lago (PCdoB), respectivamente.

O jornalista William Marinho, que faleceu aos 62 anos, trabalhou em jornais, rádios e TVs de Imperatriz, com destaque para as áreas de polícia, esporte e política, tendo assinado coluna do gênero no jornal O Progresso. Formado em Direito, foi presidente do time Imperatriz, o Cavalo de Aço, no ano de 2002, e era representante da Associação dos Cronistas e Locutores Esportivos do Maranhão (ACLEM) na cidade.

A professora Maria Theresa Soares Pflueger morreu aos 86 anos, em São Luís. Ela era docente aposentada do Departamento de Educação da Universidade Federal do Maranhão, instituição onde prestou relevantes serviços. Maria Theresa Soares Pflueger também ocupou o cargo de secretária Municipal de Educação da capital, na gestão do prefeito Jackson Lago.

Primeiro da lista tríplice, com 189 votos, na eleição realizada nesta segunda-feira, 20, o procurador de justiça Danilo José de Castro Ferreira foi nomeado pelo governador Carlos Brandão nesta terça-feira, 21, como novo procurador-geral de justiça do Ministério Público do Maranhão.

Danilo José de Castro Ferreira será o chefe do MPMA no próximo biênio, substituindo Eduardo Nicolau. A posse deverá ser realizada no mês de junho.

Conforme a Constituição Federal, ao chefe do Executivo compete a escolha do procurador-geral de justiça, a partir da lista tríplice encaminhada pelo Ministério Público.

“Quero agradecer ao governador Carlos Brandão, aos membros do Ministério Público, à Comissão Eleitoral, aos outros candidatos. Vamos continuar trabalhando pelo bem da nossa instituição e, principalmente, pelo povo maranhense”, destacou Danilo José de Castro Ferreira.

Eduardo Nicolau parabenizou o novo PGJ e desejou sucesso durante sua atuação à frente do órgão ministerial. “Lutamos por um Ministério Público forte e esse processo democrático é muito importante para isso. Desejo muito sucesso ao Dr. Danilo e já me coloco à disposição para continuar trabalhando pelo bem da nossa população”, ressaltou.

A Justiça condenou o Município de Paço do Lumiar a derrubar e retirar todas as construções existentes na área verde do Residencial
Conjunto Cidade Verde I, Bairro Mercês, e a restaurar e manter as áreas verdes livres para o uso público, impedindo qualquer ocupação irregular.

O Município de Paço do Lumiar também foi condenado a pagar R$ 100 mil em indenização por danos morais coletivos, ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.

De acordo com a sentença do juiz Douglas de Melo Martins (Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís), as obrigações devem ser cumpridas no prazo de dois anos, e em 90 dias o município deverá apresentar um cronograma das atividades a serem realizadas à Justiça.

OCUPAÇÕES NA ÁREA VERDE

A sentença do juiz acolheu pedido do Ministério Público em Ação Civil Pública que apurou denúncia de ocupação na área verde do Residencial Cidade Verde, por moradores da Avenida Chico Mendes e ruas 5 (quadras 10 e 13) e 6 (Quadra 13).

Três moradores denunciados na ação alegaram que teriam construído muros de alvenaria para proteger a área e garantir mais segurança e impedir que construíssem um bar no local.

Segundo a denúncia, o Ministério Público constatou a falta de ação do Município de Paço do Lumiar  frente ao avanço dos moradores sobre a área pública de uso comum. No caso, ficou comprovada a ocupação irregular de áreas verdes, por moradores do Residencial Cidade Verde e que esses fatos ocorreram devido à ausência de fiscalização adequada decorrente do poder de polícia do município.

LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO

Na sentença, o juiz ressaltou que embora o município tenha efetuado algumas medidas para solução das invasões, estas não se mostraram eficientes para proibir o uso indevido do espaço público.

Segundo o juiz, a Lei nº 6.766/79 (Parcelamento do Solo Urbano),  que regula a criação de loteamentos, prevê a reserva de áreas para serem destinadas à instituição de espaços públicos de uso comum.

Essas áreas públicas se destinam a instalação de praças, áreas verdes, jardins ou equipamentos comunitários, tais como: creches, escolas, delegacias, postos de saúde e similares.

“A política urbana impõe diversas limitações ao direito de propriedade do particular. A destinação de áreas públicas é uma delas, já que o loteador (proprietário) é obrigado a dispor de parte de sua gleba em favor da coletividade, embora se integre ao patrimônio do município”, concluiu o juiz.

Foi realizada nesta segunda-feira, 20, a eleição para composição da lista tríplice que vai escolher o novo procurador-geral de justiça do Ministério Público do Maranhão para o biênio 2024/2026. Por ordem de votação, foram escolhidos Danilo José de Castro Ferreira, com 189 votos; Rita de Cassia Maia Baptista, 151; e José Augusto Cutrim Gomes, com 145.

Foram candidatos também Márcio Thadeu Silva Marques, que obteve 142 votos; Carlos Henrique Rodrigues Vieira, com 65.

Dos 313 membros do MPMA aptos a votar, todos participaram do processo eleitoral, realizado de forma on-line.

A comissão responsável por conduzir o processo eleitoral foi composta pelos procuradores de justiça Ana Lídia de Mello e Silva Moraes (presidente), Krishnamurti Lopes Mendes França e Mariléa Campos dos Santos Costa (como titulares) e Sâmara Ascar Sauaia (como suplente).

O governador Carlos Brandão tem 15 dias para nomear o chefe do MPMA para o próximo biênio. Conforme a Constituição Federal, ao chefe do Executivo compete a escolha do procurador-geral de justiça, a partir da lista tríplice encaminhada pelo Ministério Público.

Em ação proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal do Maranhão condenou um servidor público do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) por pedir propina a empresários em troca de benefícios dentro da autarquia. Pelos crimes de corrupção passiva e concussão, o analista ambiental foi condenado a sete anos de prisão. De acordo com as investigações, que deram origem à Operação Ferro e Fogo I da Polícia Federal, as exigências e pedidos de vantagem ocorreram no período de 2012 a 2014.

Entre as condutas ilegais do servidor, o MPF descreve, na denúncia, o pedido de propina feito pelo servidor do Ibama a três empresários de São Luís (MA) que realizavam obras de terraplanagem para instalação e expansão de suas empresas. O analista ambiental propôs aos empresários o pagamento de R$ 15 mil diretamente a ele, como alternativa para deixar de aplicar uma multa de R$ 30 mil.

Em outro caso, a representante de uma empresa afirmou ter sido abordada diversas vezes pelo servidor do Ibama com a solicitação de que ela pagasse R$ 3 mil para evitar uma suposta doação de madeira apreendida. As provas colhidas durante a investigação também demonstraram que o servidor teria, em março de 2014, repassado informações sigilosas a madeireiros sobre fiscalização a ser realizada pelo Ibama.

Além dos crimes pelos quais o analista ambiental foi condenado, o MPF também o denunciou por violação de sigilo funcional e advocacia administrativa – crime previsto quando o agente público utiliza de seu cargo para beneficiar interesses de terceiros. Em relação a esses dois crimes, houve a prescrição da pena e a extinção da punibilidade do servidor, pelo tempo decorrido desde que os fatos ocorreram.

A ação judicial que condenou o analista ambiental é uma das três denúncias apresentadas pelo MPF após a finalização do inquérito que apurou a prática de atos de corrupção por servidores públicos lotados no Ibama no Maranhão. As ações foram divididas de acordo com a atuação dos investigados e os crimes apurados. A denúncia julgada agora diz respeito apenas às condutas de um dos analistas ambientais.