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A deputada Janaina anunciou o fim de seu casamento com o prefeito de Imperatriz, Assis Ramos, após uma união de dez anos.

Atendendo pedido do Ministério Público do Maranhão, feito em Ação Civil Pública, a Justiça determinou, em 25 de março, que o Município de Mirinzal se abstenha de realizar qualquer contratação de empréstimo sem a prévia elaboração e apresentação de relatório detalhado de impacto financeiro que demonstrem a saúde financeira do ente público. Em caso de descumprimento, foi estabelecido o pagamento de multa diária no valor de R$ 1 mil reais, limitada à quantia total de 30 mil.

Propôs a ação o promotor de justiça Frederico Bianchini Joviano dos Santos, que responde pela Comarca de Mirinzal. Proferiu a decisão a juíza Flor de Lys Ferreira Amaral.

IRREGULARIDADES

Na ação, o representante ministerial relatou que a Câmara de Vereadores de Mirinzal votou e aprovou o Projeto de Lei nº. 23/2023, em caráter de urgência, autorizando o Município a contratar operação de crédito no valor de R$ 10 milhões junto à Caixa Econômica Federal para implementação de pavimentação asfáltica na cidade.

Contudo, Frederico Bianchini explicou que foram levantadas supostas irregularidades no processo legislativo. A primeira é referente à obediência ao prazo de tramitação interna. Pelo regimento da Câmara, os projetos de lei, que tramitam em regime de urgência, devem ser incluídos em pauta para recebimento de emendas, pelo prazo de dois dias. Sobre essa questão, há dúvidas quanto à data de protocolo do projeto de lei.

Ainda em relação ao regimento interno, restou comprovado que a votação do projeto de lei nº 23/2023 se deu em um único turno, ferindo o procedimento imposto no regimento, que exige duas votações.

“É inegável que é necessária investigação acerca da comprovação da data correta do protocolo do Projeto de Lei nº 23/2023, como forma de se averiguar se, de fato, houve tempo hábil para a análise do projeto de lei pelos membros da Casa Legislativa”, afirmou o promotor de justiça na ação.

Também não foi apresentado o necessário estudo de impacto financeiro, contemplando os gastos de pessoal, previdenciários e funcionários públicos contratados pelo Município, a fim de que seja avaliada a saúde financeira da administração de Mirinzal.

PEDIDOS

Na ACP, o Ministério Público requereu que o Município comprove a data correta do protocolo do Projeto de Lei nº. 23/2023, como forma de averiguar se houve tempo hábil suficiente para a análise do projeto pela Câmara Legislativa; se o projeto de lei foi de fato sancionado e, em caso positivo, que seja encaminhada a comprovação da publicação; a juntada de cópia dos Relatórios de Gestão Fiscal dos Três Quadrimestres de 2023; a juntada do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) dos últimos seis bimestres do exercício de 2022 e 2023; a justificativa e demais documentos que deram ensejo ao projeto de lei e a informação sobre a atual dívida previdenciária do município.

Morreu neste domingo (24) em São Luís, o cartunista, engenheiro e doutor em Urbanismo, Érico Junqueira Ayres, aos 75 anos.

Cartunista premiado e professor aposentado da UFMA e UEMA, Érico Junqueira havia sofrido um Ataque Vascular Cerebral (AVC) há duas semanas, sendo internado no Hospital dos Servidores. Neste domingo, ainda no HS, o estado de saúde do cartunista se agravou e ele não resistiu.

Érico Junqueira Ayres nasceu na Bahia e mudou-se nos anos 1960 para o Maranhão, onde começou a trabalhar com humor gráfico. Já foi premiado no Brasil e na Europa em diversos salões de humor. Em 1999, seu livro “Humor em Risco” ganhou o 11º Troféu HQ Mix na categoria “Livro de Cartuns”. De O Imparcial.

A 2ª Promotoria de Justiça Militar de São Luís ingressou, na última terça-feira, 19, com uma Ação Civil Pública contra o Comando Geral da Polícia Militar do Maranhão. O documento requer que a Justiça determine, liminarmente, a utilização de parâmetros objetivos para as promoções na carreira militar (antiguidade e merecimento).

De acordo com o promotor de justiça Paulo Roberto Barbosa Ramos, as movimentações na carreira devem levar em conta o que determina a Lei Orgânica das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (lei 14.751/2023). Entre outros aspectos, a lei especifica os cursos necessários como um dos critérios objetivos para a promoção.

Em 29 de fevereiro, a 2ª Promotoria de Justiça Militar de São Luís emitiu uma Recomendação ao Comando Geral da PMMA para que fosse dada máxima atenção aos critérios a serem obedecidos nas promoções na carreira, evitando procedimentos administrativos no Ministério Público do Maranhão e ações judiciais de eventuais prejudicados.

Na mesma data foi expedido ofício requisitando o encaminhamento da relação dos oficiais da PMMA, por antiguidade, referente à promoção de 31 de dezembro de 2023; cópia do Boletim Geral ou Reservado que torna público aos oficiais da PMMA a fixação dos limites quantitativos para as promoções ordinárias do mês de abril de 2024; e cópia do Boletim Reservado Especial que tornará público os quadros de acessos por antiguidade e merecimento para as promoções do mesmo mês.

Os dois primeiros itens foram encaminhados. Quanto ao último foi informado que seria enviado assim que publicado, o que não aconteceu até a data de ingresso da Ação Civil Pública.

As promoções na Polícia Militar do Maranhão acontecem anualmente, nos meses de abril, agosto e dezembro. Para isso, as listas de vagas abertas devem ser publicadas oficialmente até os dias 1° de abril, 1° de agosto e 5 de dezembro, tendo sido aprovadas pelo comandante-geral até 21 de fevereiro, 21 de junho e 25 de outubro.

“Importante que a carreira da Polícia Militar do Maranhão seja tratada com o máximo profissionalismo, dentro de parâmetros legais e republicanos, de modo a torná-la mais respeitada e respeitável, evitando-se qualquer tipo de apadrinhamento ou influências políticas, fatos que corroem as bases da estrutura que deve reger esse tipo de corporação: hierarquia e disciplina, além da seriedade, responsabilidade e lealdade institucional”, avaliou Paulo Roberto Ramos.

No pedido de liminar, o Ministério Público do Maranhão também requer a apresentação do Boletim Reservado Especial que tornará público aos oficiais da PMMA os Quadros de Acessos por Antiguidade e Merecimento para as promoções ordinárias de abril de 2024; dos nomes dos componentes da Comissão de Promoção de Oficiais, presidida pelo comandante-geral e responsável pela elaboração do Boletim Reservado Especial; e do relatório da Comissão de Promoção de Oficiais, constando os parâmetros utilizados para o cômputo das pontuações e a respectiva fundamentação.

Em caso de descumprimento de qualquer dos pedidos, foi pedido o estabelecimento de multa diária de R$ 2 mil.

DESPACHO

Em despacho datado desta quarta-feira, 20, o juiz Francisco Soares Reis Júnior, que responde pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís, deu prazo de 72 horas para que o Comando Geral da Polícia Militar se manifeste sobre o pedido de liminar.

No documento, também foi designada uma audiência de conciliação para o dia 10 de abril.

Um total de 1.168 animais silvestres foram capturados pelo Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão (CBMMA), somente este ano, em todo o estado. Destes, cerca de 480 animais foram resgatados em São Luís, sendo que a maior parte são répteis, predominantemente jacarés e cobras. O trabalho é executado pelo Batalhão de Bombeiro Ambiental (BBA), que atribui à ação humana, o aparecimento dessas espécies em áreas urbanas. A atuação dos bombeiros tem impacto na preservação da vida destes animais, na educação ambiental junto às comunidades e na segurança pública.

Na lista de casos registrados este ano, em Imperatriz, no último sábado (16), uma cobra sucuri de quase três metros foi capturada. A sucuri estava dentro de um banheiro, em uma área de construção. No final do mês passado, uma sucuri já havia sido capturada em uma estrada da cidade.

Também no final de fevereiro, no município de Barreirinhas, equipes do CBMMA capturaram uma sucuri que havia atacado um homem e um cachorro. Já na cidade de Raposa, uma jiboia foi encontrada na garagem de uma residência. Em São Luís, no início deste mês, bombeiros militares capturaram uma jiboia que estava no quintal de uma casa, no Angelim.

“Estes animais acabam em áreas urbanas devido à expansão humana. Répteis como cobras, podem representar perigo se entrarem em áreas residenciais ou comerciais. Paralelamente, sem a intervenção adequada, podem ser feridos, causar acidentes ou até mesmo morrer. A captura pelos bombeiros garante a segurança e o bem-estar desses animais e da população”, explica o subcomandante do BBA, capitão Jhon Carvalho.

Ao realizar a captura de répteis e outros animais, os bombeiros adotam cuidados, a fim de garantir a segurança, tanto das espécies, quanto da população. A situação é avaliada para determinar o tipo de animal envolvido, seu tamanho, comportamento e possíveis riscos no ato da captura.

As equipes utilizam equipamentos de proteção apropriados, como luvas resistentes, pinças de captura e recipientes seguros para transportar os animais, usando procedimentos adequados de manejo. “Utilizamos técnicas adequadas para minimizar o estresse ao animal e evitar ferimentos, tanto nele quanto nos envolvidos na captura”, diz o capitão Jhon Carvalho.

Após capturados, os animais são enviados ao Centro de Tratamento de Animais Silvestres (Cetas), onde ficam em quarentena, e posteriormente, são devolvidos ao seu ambiente de origem.

Ano passado foram registradas 3.893 ocorrências relacionadas à captura de animais. A presença destas espécies em espaços urbanos é reflexo da ocupação humana, que avança às áreas de vivência destes animais.

Orientações

Caso a população encontre espécies silvestres em áreas urbanas, o BBA orienta manter distanciamento, não tentar capturar o animal por conta própria – pois isso pode resultar em acidentes, proteger animais de estimação e acionar o Corpo de Bombeiros pelo 193.

“Nas situações em que os animais estão fora de seu ambiente natural, a atitude correta é ter redobrado cuidado, sobretudo com os peçonhentos, selvagens ou de grande porte. Caso sintam-se ameaçados, eles podem atacar o ser humano, resultando em algo mais grave. O melhor é manter distanciamento e aguardar a chegada do Corpo de Bombeiros”, conclui Jhon Carvalho.