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Representantes do Governo do Maranhão e dos demais estados que integram o Consórcio Amazônia Legal participaram do Fórum Transição Justa e Segurança Energética, promovido pela Petrobras, nesta sexta-feira (15), em São Luís. Na ocasião, o governador Carlos Brandão anunciou a criação de um grupo de trabalho que terá a presença da Petrobras e dos secretários de Meio Ambiente da região amazônica.

O evento, realizado no Hotel Blue Tree Towers, no bairro Calhau, debateu a justiça social na transição energética e abordou a Margem Equatorial, faixa da costa que vai do Amapá até o Rio Grande do Norte, e que apresenta um grande potencial de petróleo. A região terá um investimento de US$ 3,1 bilhões – o que representa R$ 15,5 bilhões – em pesquisas que serão realizadas pela Petrobras nos próximos cinco anos.

“Hoje é um marco com o diálogo sobre a Margem Equatorial e, a partir de agora, vamos montar um grupo de trabalho com a Petrobras e os secretários de Meio Ambiente dos estados da Amazônia Legal para apresentar um projeto sustentável, voltado para a exploração de petróleo e para a preservação do meio ambiente. Sem esse conjunto não há avanço”, afirmou o governador Carlos Brandão.

O Maranhão conta com dois campos que possuem potencial de petróleo e que estão dentro da área de pesquisas da Petrobras: a Bacia de Barreirinhas e a Bacia do Pará-Maranhão. O governador destacou que o primeiro passo para a confirmação da presença do combustível é a prospecção das áreas, o que pode representar um novo momento para o desenvolvimento do estado.

“Confirmando a existência de petróleo teremos royalties que vão gerar emprego e renda, que é o que lutamos para o nosso povo. Nós estamos preparando o nosso estado, investindo em educação, educação técnica e profissional, para garantir empregos. Eu não tenho dúvida que, com o nosso povo preparado, vamos ocupar esse mercado de trabalho, além das grandes empresas que virão para o Maranhão”, ressaltou Brandão.

O presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, informou que serão investidos US$ 800 milhões, o que representa R$ 4 bilhões, para pesquisas na Bacia de Barreirinhas. Ele reforçou o compromisso da empresa e do governo federal com o desenvolvimento alinhado à preservação do meio ambiente.

“Quero iniciar a minha fala reafirmando assertivamente o nosso compromisso como Petrobras, como Governo Lula, com a Amazônia e com a sua preservação, com o desenvolvimento ambientalmente responsável e, principalmente, com a segurança e com a dignidade das pessoas que habitam a região”, declarou Jean Paul Prates.

O governador do Pará e presidente do Consórcio da Amazônia Legal, Hélder Barbalho, foi um dos convidados para a abertura do Fórum Transição Justa e Segurança Energética. Ele fez um panorama da importância da união dos estados no debate sobre a transição energética, especialmente da região da Amazônia Legal.

“Temos um ponto em comum que nos junta: encontrar soluções que possam fazer que a nossa região construa uma sociedade mais justa e uma sociedade melhor. Todos nós temos compromissos ambientais e, conjuntamente, esses compromissos ambientais nos desafiam a busca por soluções sociais”, observou.

Hélder Barbalho também destacou o protagonismo do Maranhão em liderar o debate sobre o tema e parabenizou o empenho da gestão estadual.

“Eu quero dizer à sociedade maranhense o quanto o governador [Carlos Brandão] tem sido proativo no sentido de discutir esta agenda, compreendendo que a pauta da transição energética é uma vocação estratégica para o estado do Maranhão”, afirmou.

Diversas autoridades e membros do secretariado estadual acompanharam o evento e destacaram a importância dos debates promovidos. O presidente da Companhia Maranhense de Gás (Gasmar), Allan Kardec, considerou a data como um marco para o estado e para o país.

“Esse evento é de uma importância extraordinária para o Brasil e para o Maranhão. Temos a bacia de Barreirinhas e a bacia do Pará-Maranhão que podem ter bilhões de barris de petróleo, que podemos aproveitar e gerar emprego e renda para os maranhenses. Os nossos estudos indicam que podemos gerar 70 mil empregos, isso pode aumentar o PIB do Maranhão em torno de 14%”, destacou.

O secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema), Pedro Chagas, lembrou ações importantes realizadas no evento, como o lançamento do programa Floresta Viva, voltado para a recomposição das matas degradadas, com o compromisso de uma transição energética responsável.

“Temos que falar de transição energética, mas temos que falar de uma forma justa. Para alcançar essa transição energética precisamos ter um parâmetro de segurança e é isso que estamos debatendo aqui junto com a presidência da Petrobras e junto com os governadores da Amazônia Legal”, comentou.

Pedro Chagas também ressaltou o compromisso do governo maranhense com a pauta da transição energética, considerando o tema da justiça social.

“O governador Carlos Brandão está encabeçando essa discussão para que a gente traga mais desenvolvimento para o nosso estado e gere emprego e renda, pois esse é um grande potencial do Brasil e do estado do Maranhão”, disse.

O Fórum Transição Justa e Segurança Energética foi realizado ao longo da manhã e da tarde com a presença de palestrantes, pesquisadores e autoridades da área energética. O evento foi promovido pela Petrobras e contou com apoio do Governo do Maranhão e do Consórcio Amazônia Legal.

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) expediu, nesta quarta-feira, 13, Recomendação solicitando que o prefeito de Carolina, Erivelton Neves, a primeira-dama Mônica Rocha e o secretário de Educação, José Esio da Silva, evitem autopromoção na publicização de ações de gestão nas redes sociais e páginas oficiais. Também deve ser evitado enaltecimento da figura do prefeito ou de agentes públicos nestes meios.

No documento, o titular da Promotoria de Justiça da comarca, Marco Tulio Rodrigues Lopes, também pede que não seja usado o slogan “Renovação” (que remete automaticamente ao nome da chapa partidária com a qual Erivelton Nunes concorreu às duas últimas eleições) em atividades e eventos realizados pelo Município. O objetivo é manter o caráter impessoal da prefeitura e não representar vinculação partidária.

“A pretexto de divulgar ações da administração pública, a conta oficial do Município vem realizando postagens carregadas de pessoalidade, com citação ao nome do prefeito, da primeira-dama e referências elogiosas ao seu governo. Muitas publicações personificam o ato público na figura do gestor, em detrimento da impessoalidade própria da Administração Municipal”, descreve o promotor de justiça.

Ele esclarece que a propaganda institucional é custeada com recursos públicos. O desvio de finalidade na execução da atividade e o desacato ao princípio da impessoalidade, além de violarem os princípios administrativos, constituem despesas irregulares e danos ao patrimônio público, caracterizando atos de improbidade.

O MPMA verificou a existência de notícias vinculando os nomes do prefeito, primeira-dama e secretário de Educação a atos institucionais do Município, incluindo slogan em peças de divulgação de eventos oficiais.

Além disso, também foram constatadas diversas postagens nas contas oficiais do Município de Carolina, com menção direta ao nome do prefeito, primeira-dama e secretário de Educação, em atividades rotineiras da administração.

OUTROS PEDIDOS

Não devem, ainda, ser usados bonecos que remetem às imagens do prefeito ou agentes públicos, além de faixas de agradecimento pessoal em atividades e eventos promovidos pelo Município.

Outra solicitação é que obras e feitos da administração municipal não sejam vinculados pessoalmente às imagens do prefeito, vice-prefeito, primeira-dama e secretários como forma de enaltecimento pessoal.

Nas publicidades e propagandas oficiais em redes sociais também não devem ser incluídos nomes, símbolos, imagens e slogans que caracterizem promoção pessoal de autoridade, servidores públicos ou partidos políticos.

No prazo de 10 dias úteis, devem ser retiradas todas as publicidades institucionais que atribuam feitos à pessoa do administrador municipal ou outro agente público, seja em mídias tradicionais ou virtuais.

A Prefeitura de Carolina deve, no prazo de cinco dias, preferencialmente, encaminhar ao MPMA, por e-mail institucional, lista dos meios nos quais estão sendo promovidas as publicações oficiais dos atos de gestão, comunicados e orientações aos cidadãos, incluindo redes sociais.

Deve ser, também, enviada a relação dos responsáveis pela administração das divulgações, anexando portarias de nomeação, com indicação de função desempenhada, setor de lotação, remuneração e carga horária.

O descumprimento das solicitações levará à tomada de medidas administrativas e ações judiciais cabíveis.

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), recebeu, nesta quinta-feira (14), a visita de cortesia do presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, acompanhado do ex-deputado Edilázio Júnior. A conversa abordou temas relevantes para o desenvolvimento do Brasil e do Maranhão, dentre eles a exploração do potencial petrolífero da Bacia da Margem Equatorial.

A chefe do Parlamento Estadual agradeceu a visita e os esclarecimentos prestados pelo presidente da Petrobras, reiterando o compromisso da Assembleia Legislativa em acompanhar todo o processo de pesquisa e exploração da Margem Equatorial, garantido a sustentabilidade ambiental.

“O presidente da Petrobras trouxe boas novas à população do Maranhão. Ele deixou muito claro que a empresa busca um desenvolvimento sustentável. Saímos dessa conversa com a tranquilidade de que não haverá danos ambientais e prejuízos às populações dessa área a ser explorada. Somos muito gratos pela visita”, afirmou Iracema Vale.

Participaram também do encontro os deputados Antônio Pereira (PSB), Roberto Costa (MDB), João Batista Segundo (Republicanos), Ana do Gás (PCdoB), Daniella (PSB), Cláudia Coutinho (PDT), Júlio Mendonça (PCdoB), Fabiana Vilar (PL), Neto Evangelista (União), Ricardo Arruda (MDB), Davi Brandão (PSB), Ricardo Seidel (PSD), Fernando Braide (PSD), Wellington do Curso (PSC), Florêncio Neto (PSB), Zé Inácio (PT), Osmar Filho (PDT), Hemetério Weba (PP ), Rafael (PSB) e Leandro Bello (Podemos).

Na ocasião, Jean Paul Prates manifestou a satisfação de visitar a sede do Poder Legislativo Estadual presidido, pela primeira vez, por uma mulher, e de conversar sobre questões relativas ao desenvolvimento do Maranhão. “É uma grande satisfação visitar esta Casa e ser muito bem recebido por todos os parlamentares. Trago, também, o abraço do presidente Lula à presidente Iracema Vale e demais parlamentares. Estamos à disposição para contribuir com o desenvolvimento do Maranhão”, disse.

Margem Equatorial

O presidente da Petrobras fez um breve relato do trabalho desenvolvido pela estatal e teceu considerações sobre a questão da exploração de petróleo na Bacia da Margem Equatorial, esclarecendo que não é somente petróleo que existe nessa área.

“Estamos falando de uma área que se estende desde o Rio Grande do Norte até o Amapá, que tem um grande potencial, não só de reservas de petróleo e gás, mas, também, de energia eólica, solar, logística, cabotagem e turismo. Essa área deve ser vista como um ambiente de investimentos sustentáveis, com responsabilidade social, que pode ser tremendamente importante para o desenvolvimento do Maranhão “, frisou Prates.

Preservação Ambiental

Diante das preocupações expostas pelos deputados quanto aos danos ambientais em face da exploração da Margem Equatorial, Jean Paulo Prates tranquilizou a todos afirmando que a Petrobras agirá em consonância com os órgãos ambientais.

“No momento, estamos na fase de pesquisa e dimensionamento do potencial da Margem Equatorial. Quando entrarmos na fase de exploração do seu potencial, cumpriremos todos os protocolos de observância da preservação ambiental. Temos plena consciência na qualidade do nosso investimento do ponto de vista da segurança ambiental, industrial e dos trabalhadores. Temos mais de três mil poços perfurados no mar, em todo o mundo, sem nenhum incidente”, salientou.

A Justiça condenou a Bytedance Brasil Tecnologia, responsável pela plataforma social TikTok no Brasil, a pagar R$ 23 milhões de reais de dano moral coletivo, e R$ 500,00, de dano moral individual para cada usuário brasileiro cadastrado na plataforma até junho de 2021. O usuário terá de comprovar a adesão à plataforma até a data da atualização da Política de Dados que incluiu a possibilidade de captura de dados biométricos de seus usuários, em junho de 2021.

De acordo com a sentença, a empresa deverá evitar coletar e compartilhar dados biométricos do usuário sem o necessário consentimento; explicar ao usuário de que forma o consentimento é obtido, com exposição das janelas, condições, línguas e caixas de diálogo em que são inseridos os termos deste consentimento; implementar ferramenta operacional para obter o consentimento do usuário da plataforma, com oportunidade do usuário autorizar ou não a coleta de dados;  e excluir os dados biométricos coletados ilegalmente sem consentimento.

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Na decisão, o juiz Douglas de Melo Martins (Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís) atendeu a pedidos do Instituto Brasileiro de Defesa das Relações de Consumo – IBEDEC/MA contra a Bytedance Brasil Tecnologia Ltda (Tik Tok), nos autos da Ação Civil Coletiva de Consumo, por prática abusiva, com pedido de “Tutela de Urgência Antecipada”.

Segundo informações do IBEDEC na ação, a empresa, em meados de 2021,  promoveu atualização em sua política de privacidade para incluir  a possibilidade de coleta automática de dados da face e de voz dos seus usuários, sem o consentimento deles. Para o IBEDEC, ao armazenar e compartilhar os dados sem o consentimento prévio dos usuários, configura “práticas ilícitas e abusivas”, tendo em vista o vazamento de dados pessoais de consumidores, “contrariando flagrantemente os deveres de informação e transparência”.

O instituto informou ter recebido diversas reclamações dos usuários tendo em vista que a empresa implementou no aplicativo uma ferramenta de inteligência artificial que
automaticamente digitaliza o rosto dos usuários, visando a captura, armazenamento e compartilhamento de dados, sem o devido consentimento dos usuários. Soma-se a isso a superficialidade dos seus “termos de uso” e “política de privacidade”.

A empresa alegou, em sua defesa, ausência de violações à boa-fé, informação, lealdade e transparência, afirmando que não há na plataforma do aplicativo Tik Tok qualquer dispositivo que proceda com a coleta dos dados dos usuários a partir da biometria facial. Disse, ainda, que a plataforma não permite o compartilhamento de dados com terceiros.

MARCO CIVIL DA INTERNET

Dentre outros argumentos da decisão, o juiz mencionou o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, que assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas; Emenda Constitucional nº 115/2022 e a Lei do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que estabelece princípios fundamentais para a utilização da internet no Brasil.

Na Lei do Marco Civil, o artigo 3º, inciso II, determina a proteção da privacidade, enquanto o inciso III assegura a proteção dos dados pessoais, na forma da lei. Além disso, o artigo 7º da referida lei garante ao usuário direitos como a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, o sigilo do fluxo de comunicações pela internet e o não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais sem consentimento livre, expresso e informado”, relatou o juiz.

O juiz apontou, ainda ao artigo 11 da mesma lei, segundo o qual em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet, em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros.

Por fim, o juiz reconheceu que “a coleta e armazenamento de dados biométricos foi ilegal, porque não houve consentimento livre, expresso e informado nesse sentido” e condenou a empresa responsável pelo Tik Tok ao pagamento de danos morais coletivos e individuais.

O Ministério Público do Maranhão ingressou na Justiça, no dia 5 de março, com um pedido de execução de todos os itens de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e de decisão liminar que obrigou o Município de Carolina a construir, no prazo de 120 dias, um novo matadouro público.

A medida judicial que impôs a obrigação ao Município atendeu à solicitação do MPMA em uma Ação Civil Pública, ajuizada em 2015, com o mesmo objetivo. Após a decisão, o próprio Município procurou o Ministério Público para uma solução consensual. Em abril de 2016, um TAC foi assinado no qual o Município se comprometeu a construir um novo estabelecimento para o abate de animais em conformidade com as normas sanitárias.

No entanto, segundo a Promotoria de Justiça de Carolina, oito anos após a decisão liminar e a assinatura do TAC, a administração municipal nada fez, e o matadouro continua funcionando em condições totalmente insalubres.

No pedido atual, em caráter liminar, também foi requerido novo bloqueio judicial no valor de R$ 500 mil das contas do Município de Carolina, a fim de possibilitar o cumprimento do TAC e da decisão liminar.

Foi solicitada, ainda, a imediata decretação da interdição do matadouro municipal, em razão “do gravíssimo perigo à saúde pública dos munícipes, bem como por ser medida já prevista como consequência automática ao descumprimento do Termo de Ajustamento que ora está sendo executado”.

BLOQUEIO

Autor da Ação Civil Pública que gerou a decisão liminar executada, o promotor de justiça Marco Túlio Rodrigues Lopes requereu o bloqueio judicial do patrimônio pessoal do prefeito, no valor de R$ 75 mil, além de juros de 1% e atualização monetária, para o pagamento da multa prevista no TAC por descumprimento de suas cláusulas. Tal valor deve ser destinado ao Fundo Municipal da Criança e Adolescente.

“Esse novo pedido se dá por descumprimento de um acordo firmado pela própria Prefeitura, que visava construir um matadouro em condições sanitárias adequadas”, esclarece o promotor de justiça.

O membro do Ministério Público pediu à Justiça, ainda, que seja determinada a proibição, enquanto não for solucionada a questão, do gasto de verbas públicas municipais, mesmo que já empenhadas, em eventos festivos, incluindo a contratação de artistas ou bandas, serviços de bufê e montagem de estruturas, bem como a vedação de quaisquer despesas com publicidade referentes ao Município de Carolina.

Na petição, o promotor de justiça Marco Túlio Lopes postula, caso não sejam tomadas as medidas para o cumprimento da decisão judicial, o afastamento do gestor municipal pelo prazo de 90 dias, como medida necessária ao resguardo dos direitos constitucionais em questão, bem como ao restabelecimento do dever de observância e cumprimento de ordens judiciais, nos termos do artigo 20 da Lei de Improbidade Administrativa.

“O atual abatedouro não tem nenhuma condição de continuar em funcionamento, devendo ser interditado, já que está em total descompasso com a legislação sanitária, sendo uma afronta à saúde pública da população, conforme diversos laudos técnicos nos autos judiciais”, comentou o membro do Ministério Público.

ENTENDA O CASO

Devido a diversas irregularidades no funcionamento do matadouro municipal, que vão desde problemas estruturais no prédio até aspectos sanitários no processo de abate e armazenamento dos animais, o Ministério Público ajuizou, em 2015, uma Ação Civil Pública em que pedia a imediata interdição do Matadouro Público e a construção imediata, em outro local, de um novo estabelecimento destinado ao abate de animais.

A ACP tomou como base relatório da Agência Estadual de Defesa Agropecuária (Aged-MA), da época em que a questão foi ajuizada. Outra vistoria realizada em 2023 verificou a mesma situação. Além dos problemas sanitários e ambientais detectados, a Aged também constatou ilegalidades no estabelecimento, já que o matadouro não tem registro em nenhum Serviço de Inspeção Oficial.

O Judiciário concedeu liminar e decretou a interdição do matadouro municipal, determinando que o Município de Carolina construísse, em 120 dias, o novo estabelecimento que atendesse às exigências sanitárias. Após a intimação da decisão liminar e citação, o Município, no dia 17 de novembro de 2015, procurou o Ministério Público do Maranhão a fim de resolver o litígio consensualmente.

Em 6 de abril de 2016, foi assinado o TAC em que o Município se comprometeu a cumprir a decisão judicial. O acordo não foi cumprido.

O Ministério Público voltou a pedir a interdição e a construção de novo matadouro em 2019, o que foi novamente acolhido pela Justiça. O Município de Carolina continuou descumprindo a determinação.

De acordo com o promotor de justiça, a alegação da Prefeitura de Carolina de que não dispõe de recursos para a construção do novo matadouro não corresponde aos fatos. Em 2019, 2021, 2022 e 2023, verificou-se que o Município de Carolina teve orçamento para realizar festividades que custaram milhões aos cofres públicos. Em 2023, num único show, pretendia-se desembolsar o valor de R$ 300 mil para o pagamento de um artista, em um show de 60 minutos”, observou.

O Ministério Público do Maranhão foi notificado nesta terça-feira, 5, de uma liminar que determinou o afastamento do cargo o secretário municipal de Agricultura e Abastecimento, Elizandro Lima de Morais. A decisão, datada de 7 de outubro de 2023, também impediu que o pecuarista Eduardo Silva da Rocha continue levando animais para abate sem o cumprimento do Regulamento Técnico de Manejo Pré-Abate.

Também foi determinada a comprovação documental do Regulamento Técnico de Manejo Pré-Abate e Abate Humanitário no prazo de 60 dias, com especificação de local, data, período de descanso e hora dos abates dos animais, juntando laudos assinados por veterinário, em concordância com a inspeção técnica.

ACP

A Ação Civil Pública proposta pela Promotoria de Justiça de Carolina, em 6 de junho de 2022, teve como alvos Elizandro Lima de Morais (secretário municipal de Agricultura e Abastecimento), Eduardo Silva da Rocha (pecuarista) e José Mauro Carvalho Ferreira (gestor do Abatedouro Municipal).

De acordo com as investigações do Ministério Público, em 13 de junho de 2020, Eduardo da Rocha entrou em contato, por volta das 11 horas, com o médico veterinário Amarildo Carvalho, responsável pela inspeção técnica do abatedouro, solicitando que o profissional aguardasse até 15 horas para inspecionar animais que estavam sendo transportados de sua propriedade para o abate.

O veterinário, no entanto, afirmou não poder receber os animais nesse horário pois existe uma exigência normativa de que os animais permaneçam entre 12 e 24 horas em descanso antes do abate. No local, o abate dos animais acontece por volta das 20 horas.

“Caso o veterinário efetivamente aceitasse o pedido, haveria total inobservância às normas sanitárias, bem como haveria a clara impossibilidade de inspeção dos animais com o prazo de descanso, consequenciando que a carne estivesse em condições claramente impróprias ao consumo”, observou, na Ação, o promotor de justiça Marco Túlio Rodrigues Lopes.

Diante da negativa, Eduardo da Rocha teria entrado em contato com o secretário de Agricultura e Abastecimento e com o prefeito, Erivelton Teixeira Neves, para que “agilizassem” o abate. Em depoimento à Promotoria de Justiça, Elizandro de Morais confirmou que conversou com o empresário e o prefeito, tendo os gestores autorizado o desembarque do gado.

Naquele dia, o veterinário Amarildo Carvalho inspecionou 25 animais, entregues por outros pecuaristas, confeccionando o laudo de inspeção anti-mortem. Por volta das 15 horas, o gestor do abatedouro informou sobre a chegada de sete animais de Eduardo da Rocha, que estariam junto aos demais. José Mauro Ferreira também teria determinado que todos os animais fossem abatidos, por ordem do secretário municipal de Agricultura e Abastecimento.

Por volta das 19 horas, o veterinário teria recebido uma ligação de Elizandro de Morais, determinando a autorização de abate dos animais, mesmo entregues fora do prazo, sob pena de responder a processo administrativo. O veterinário afirmou que não autorizaria por estar agindo nos termos da legislação vigente.

Ainda de acordo com Amarildo Carvalho, Eduardo da Rocha acrescentou no laudo anti-mortem, que originalmente dizia respeito apenas a 25 animais, acrescentando os sete bovinos não inspecionados.

Por fim, por volta das 2 horas da manhã o secretário teria ido pessoalmente ao matadouro, determinando a José Mauro Ferreira o abate dos animais não inspecionados, “dizendo que tinha poderes para tal fim”.

Para o autor da Ação, “verificou-se que tudo foi feito com a conveniência e participação dos demandados para o descumprimento de normas legais com o fim exclusivamente de atender interesses pessoais, ferindo os princípios da Administração Pública (moralidade, impessoalidade e legalidade)”.

PEDIDOS

Além da liminar já concedida pela Justiça, a Ação proposta pela Promotoria de Justiça de Carolina também pede que seja declarada a ocorrência de abate irregular no Matadouro Municipal e seja reconhecida a prática de atos de improbidade administrativa por Elizandro Lima de Morais, Eduardo Silva da Rocha e José Mauro Carvalho Ferreira.

Se condenados, os envolvidos estarão sujeitos ao ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa e proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público, ainda que por meio de empresa da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.