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Em resposta ao pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça condenou nesta quinta-feira, 7, o Município de Matões a elaborar, no prazo de seis meses, plano de reestruturação da Guarda Municipal local.

A decisão, da juíza Cinthia de Sousa Facundo, acolhe Ação Civil Pública com pedido liminar, ajuizada em 27 de janeiro de 2023, pelo promotor de justiça Renato Ighor Viturino Aragão.

De acordo com a determinação judicial, o projeto deve incluir indicação de imóvel para instalação do órgão municipal. Se já existir imóvel locado para tal, este deve ser reestruturado para garantir melhor atendimento à população.

À parte disto, em 90 dias devem ser disponibilizados, no mínimo, dois veículos (motocicleta ou carro) para execução das atividades. Também devem ser fornecidos equipamentos de informática, escritório, expediente e limpeza, em quantidade suficiente para o bom funcionamento dos serviços.

A multa foi fixada no valor de R$ 1 mil diários, a serem pagos individualmente pelo Município e prefeito Ferdinando Araújo Coutinho. O montante deve ser destinado ao fundo previsto em lei.

CARÊNCIAS

Em março de 2020, o MPMA instaurou inquérito civil para apurar dados relatados pela população em audiência pública, referentes à adequação, reestruturação e infraestrutura à Guarda Municipal de Matões, além de eventual omissão do prefeito quanto à situação.

A Promotoria de Justiça solicitou informações sobre existência de procedimento administrativo para abertura de concurso público e aquisição de coletes balísticos, tonfas (bastões) e instalação da sede física da Guarda Municipal.

O Município limitou-se a informar que a administração municipal reconhecia a necessidade de aparelhamento do órgão e realização de curso de reciclagem.  Alegou que estaria realizando estudo de viabilidade financeira para abrir certame para aquisição de novos equipamentos e cursos de capacitação.

Outra informação dada foi que o Município não possui plano para carência de pessoal, mas a elaboração estaria sendo viabilizada. Quanto à sede física, comunicou que ela fica situada no centro do município, juntamente à sede do departamento local municipal de trânsito.

“A situação da Guarda Municipal de Matões é crítica. Além disto, foi o comandante geral da corporação relatou que a guarda sequer possui uma sede física e que os servidores dispõem de somente uma motocicleta Honda Bros para execução das suas atividades”, ressaltou o promotor de justiça, na ACP.

O representante do MPMA acrescentou que os servidores da Guarda Municipal de Matões continuam sem local com infraestrutura adequada e equipamentos necessários para desempenharem suas funções de forma efetiva, apesar do aumento da criminalidade na região.

Os guardas não têm condições mínimas de trabalho, o que revela carência quanto aos aspectos de segurança básica. Há somente um portão de ferro da frente seguro por um pedaço de corda de nylon e nem é fornecida água potável aos agentes.

“A ausência de condições mínimas à Guarda Municipal, acarreta grave violação à ordem pública e às condições mínimas de dignidade aos servidores desta categoria, em virtude da privação de itens primários ao exercício da profissão”, afirma a magistrada, na sentença.

Em Ação Civil Pública ajuizada no último dia 6, terça-feira, o Ministério Público do Maranhão requereu liminar para que seja determinada ao chefe do Poder Executivo do Município de Pinheiro a imediata suspensão da realização do Carnaval de Pinheiro 2024 – Folia que contagia, a ser realizado no período de 8 a 13 de fevereiro. Está programada a apresentação de seis artistas de expressão nacional: DJ Guuga, Márcia Felipe, Iguinho & Lulinha, Romim Mata e Tarcísio do Acordeon.

A 1ª Promotoria de Justiça de Pinheiro justificou o pedido de suspensão do evento, devido à falta de transparência na aplicação dos recursos públicos, no mesmo momento em que os salários dos servidores públicos municipais estão atrasados, entre os quais os que atuam nas áreas da saúde, infraestrutura e educação.

O pedido também requer o cancelamento dos serviços necessários à realização do Carnaval e dos respectivos pagamentos e transferências financeiras, tais como montagem de palco, som e iluminação, alimentação, hospedagem, abastecimento de veículos de artistas e de pessoal de apoio.

Foi requerida ainda a proibição de contratação de outras atrações artísticas da mesma magnitude.

A ação é assinada pela promotora de justiça Samira Mercês dos Santos, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Pinheiro.

Em caso de descumprimento da liminar que vier a ser deferida pelo Judiciário, foi requerida a aplicação de multa diária no valor de R$ 50 mil, que deve ser assumida pessoalmente pelo prefeito Luciano Genésio, pelos secretários municipais Frederico Lobato (Administração e Planejamento) e Alexsandra Costa Mendes (Cultura) e pelos representantes legais dos artistas contratados – Romim Mata Produção Musical, Márcia A Fenomenal Show (Márcia Felipe), Nordeste Entretenimento (Klessinha), ZYB Produções Artísticas (DJ Guuga), IL Shows (Iguinho e Lulinha) e TA Show (Tarcísio do Acordeon).

INFORMAÇÕES

A partir de procedimento administrativo instaurado para acompanhar a regularidade da realização do Carnaval de Pinheiro, o Ministério Público requisitou informações acerca da dispensa e/ou inexigibilidade de licitação e o contrato firmado com os artistas. No entanto, o Município de Pinheiro não deu resposta.

Em seguida, a 1ª Promotoria de Justiça de Pinheiro expediu Recomendação ao prefeito de Pinheiro para que não utilize recursos públicos destinados à organização e realização do evento carnavalesco de 2024.

A promotora de justiça Samira dos Santos baseou o pedido em uma Instrução Normativa do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, que considerou ilegítimas as despesas com festividades bancadas pelo poder público quando esse ente estiver em atraso no pagamento dos salários dos servidores públicos correspondentes. Também foram considerados aspectos como a Lei de Improbidade, os baixos indicadores sociais do município, incluindo a alta taxa de mortalidade infantil, o que demonstra, segundo ela, a necessidade de maior efetivação de políticas públicas pelo gestor municipal.

“Em verdade observa-se que o gestor municipal vem se utilizando de dinheiro público para a realização de um evento totalmente desproporcional com a realidade do município, que sofre com péssimas condições dos serviços públicos, principalmente na área da saúde. Os servidores estão com salários atrasados, tanto os que estão em atividade, quanto os que foram exonerados e ainda não receberam as verbas às quais têm direito”, observou a representante do Ministério Público.

O serviço de coleta de lixo se encontra suspenso em razão da greve dos garis, que estão com os salários atrasados.

A ação do Ministério Público também está apoiada na Recomendação nº 01/2023, do procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, para que os gestores municipais, “nas hipóteses de precariedade dos serviços públicos essenciais, bem como de atrasos de salários de servidores se abstenham de realizar contratações destinadas à promoção de eventos festivos, visando privilegiar direitos coletivos de primeira necessidade”.

A promotora de justiça ponderou também que o Ministério Público não se opõe à realização de eventos festivos com recursos públicos, sobretudo porque se constituem em direito fundamental ao lazer, garantido, pela Constituição Federal de 1988.

“Entretanto, devido à inobservância dos critérios a seguir expostos, bem como, ainda, o descumprimento de regramentos quanto à transparência, planejamento e execução orçamentária, necessário se faz o ajuizamento da presente demanda”, esclareceu.

O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação, por ato de improbidade administrativa, de Juvencharles Lemos Alves, ex-prefeito de Amapá do Maranhão (MA) durante a gestão 2013-2016. Apesar dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Alves não concluiu a contratação para construção de uma escola no município e não prestou informações no sistema do Ministério da Educação (MEC) sobre a aplicação dos recursos, gerando um prejuízo aos cofres públicos que ultrapassou os R$ 200 mil.

O ex-prefeito foi condenado a ressarcir o erário no valor do prejuízo causado, acrescido de juros e correção monetária, e ao pagamento de multa. Expedida pela juíza da 5ª Vara Cível da Justiça Federal no Maranhão, a sentença determinou, ainda, a suspensão dos seus direitos políticos e a proibição de contratar com o Poder Público por seis anos e, por fim, a perda de função pública que eventualmente ocupe no momento.

De acordo com a ação civil por atos de improbidade administrativa (AIA) ajuizada pelo MPF, o Município de Amapá do Maranhão celebrou com o FNDE, em janeiro de 2014, um termo de compromisso cujo objeto consistia na construção de uma escola com seis salas no povoado Vila Nova. Após a assinatura do termo, a União efetuou os primeiros repasses à prefeitura no valor total de R$ 204.391,20. Contudo, vistoria feita em maio de 2017 pelo Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) constatou que a obra foi iniciada, porém abandonada posteriormente.

Segundo o procurador da República Juraci Guimarães Júnior, autor da ação: “É clara a responsabilidade do ex-prefeito, pois, mesmo tendo celebrado o termo de compromisso e recebido valores durante sua gestão, deixou de realizar as diligências necessárias para dar continuidade à execução das obras, provocando o seu cancelamento e, consequentemente, prejuízo aos cofres públicos. Devido a essa omissão e à não prestação de contas ao FNDE dos recursos repassados, a obra não atingiu a finalidade a que se destina, deixando as crianças sem escola na localidade”, ressalta o procurador.

Os 20 anos da Associação dos Jovens Empresários do Maranhão (AJE) foram comemorados em solenidade que empossou a nova gestão para o biênio (2024/2025), com o presidente Felipe Mesquita e a diretoria da entidade, realizada nesta terça-feira (6), na Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão.

Na ocasião, o presidente da Fecomércio-MA, Maurício Feijó, recebeu a comenda Jovem Empresário pelo seu incentivo à atuação da juventude nos negócios e sua contribuição para o associativismo empresarial maranhense. Os ex-presidentes da AJE também foram homenageados.

O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon/MA) divulgou nesta segunda-feira (5) uma pesquisa de preços com itens para o Carnaval. No total, foram levantados os valores de mais de 300 itens entre bebidas, amido de milho, fantasias, adereços e outros. A maior variação encontrada foi a de 150,60% em uma marca de cachaça.

“Mais uma vez estamos atentos ao mercado e, sabendo que o aumento da procura faz com que alguns estabelecimentos elevem os preços, nós fizemos essa pesquisa para evitar a ocorrência de aumentos abusivos, estimular a concorrência saudável entre os estabelecimentos e adiantar, para o consumidor, uma ferramenta que facilite suas compras e ajude a garantir seus direitos”, informou a presidente do Procon/MA, Karen Barros.

Os mais de 300 itens relacionados foram pesquisados em seis estabelecimentos da capital, que foram: Assaí Atacadista (Angelim), Mix Mateus (Cohama, Renascença, Calhau; Shopping da Ilha, Rio Anil e Pátio Norte), Bom Preço (São Francisco); Mercadinho Carone (Maranhão Novo), Cantinho Doce (Centro) e Le Biscuit (São Luís Shopping).

O item com maior variação foi a caninha Pitu Gold (1L), vendida a R$ 39,90 no Mateus e a R$ 99,00 no Bom Preço, diferença de 150,60%.

Já o amido de milho da marca Kimimo apresentou variação de até R$ 48,33%, saindo a R$ 2,69 no Mix Mateus e R$ 3,99 no Assaí Atacadista.

Entre fantasias e adereços, os preços variam de R$ 3,09 como é caso do glitter, vendido na loja Cantinho Doce, e R$ 193,89, da fantasia de onça, comercializada na mesma loja.