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A juíza Ivna de Melo Freire (1ª Vara de Santa Inês), condenou, em 28 de setembro, o médico Thiago Zacariotto Lima Alves, ex-secretário municipal de saúde, e absolveu José de Ribamar Costa Alves, ex-prefeito municipal, da acusação de Improbidade Administrativa em licitação para compra de combustível e lubrificantes pelo Município de Santa Inês.

A juíza aplicou ao ex-secretário de saúde de Santa Inês às penas de pagar multa no valor de dez vezes o valor do salário recebido no cargo; e ficar proibido de contratar com o poder público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou créditos, ainda que por meio de empresa da qual seja sócio, pelo prazo de dois anos.

A sentença foi emitida no julgamento da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público estadual, que pediu a condenação do ex-secretário de saúde e do ex-prefeito, por práticas apontadas na Lei de Improbidade Administrativa n. 8.429/1992.

A decisão judicial considerou a gravidade dos fatos e a extensão dos danos causados ao poder público municipal, mas atendeu apenas em parte ao pedido feito na denúncia, condenando somente o ex-secretário, e absolvendo o ex-prefeito.

Segundo a juíza, mesmo tendo ciência das reais necessidades do órgão e da ausência de recursos para celebrar o contrato nos valores licitados, o ex-secretário solicitou a aquisição de combustíveis e lubrificantes em quantidades mais de 20 vezes maior que o necessário. “A conduta do primeiro réu (ex-secretário de saúde) é incompatível com a de quem pretende contratar com o poder público”, disse Ivna Freire na sentença.

FALTA DE DOCUMENTOS

De acordo com a denúncia do Ministério Público, foram verificadas irregularidades no Pregão Presencial nº 023/2013, para a contratação de empresa de fornecimento de combustíveis e lubrificantes para veículos da frota oficial da Secretaria Municipal de Saúde de Santa Inês.

Ficou constatada a falta dos seguintes documentos: justificativa correta para a necessidade da contratação; indicação do responsável pela pesquisa de preços; existência de semelhança entre as caligrafias dos valores referentes ao preenchimento das três planilhas; existência de recursos para cobrir a licitação; Decreto Municipal dando competência ao Secretário Municipal de Saúde na licitação.

Também foi verificada a falta de publicação do aviso de licitação em jornal de e no Diário Oficial da União; exigência de retirar o Edital, negando os princípios da publicidade e da ampla concorrência; publicidade mensal em órgão oficial ou quadro de avisos; informações que permitam saber se a empresa já forneceu produtos compatíveis com o objeto licitado, em características, quantidades e prazos.

PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

“Com as mencionadas irregularidades, o primeiro réu atentou contra os princípios da Administração Pública, violando os deveres de imparcialidade e legalidade, frustrando, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial do procedimento licitatório Pregão n. 23/2013, com vistas à obtenção de benefício, direto ou indireto, a terceiro (no caso, o beneficio foi ao vencedor do certame único licitante que, sem concorrência, pôde estabelecer os preços que melhor lhe aprouveram”, diz a sentença.

A investigação do MP foi iniciada pela promotoria de justiça no dia 8 de junho de 2015, com o objetivo de verificar ao corrente de irregularidade dos atos da licitação de tomada de preços e pregões presenciais realizados pelo Município.

A denúncia da promotoria de justiça foi feita em 16 de agosto de 2016, pedindo urgência no andamento da ação, por se tratar de direito coletivo envolvendo a defesa do patrimônio público e a condenação dos dois envolvidos. Cabe recurso de apelação da sentença pelo condenado na ação.

Nesta terça-feira (3), a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Futebol voltou a se reunir, na Sala das Comissões, para ouvir o presidente da Federação Maranhense de Futebol (FMF), Antônio Américo Lobato Gonçalves, e o presidente da Comissão de Arbitragem da FMF, Marcelo Bispo Nunes Filho. Ambos foram convocados a prestar esclarecimentos na condição de testemunhas, em decorrência de requerimento apresentado pelo deputado Yglésio Moyses (PSB).

A CPI foi criada para investigar o favorecimento de apostadores por meio de ajustes em resultados de jogos do campeonato maranhense de futebol. O presidente da CPI, deputado Osmar Filho (PDT), comandou os trabalhos das primeiras oitivas, com a presença dos deputados Davi Brandão (PSB), relator da CPI, Zé Inácio (PT), Yglésio Moyses e Ricardo Arruda (MDB).

Antes do início das oitivas dos dois dirigentes do futebol maranhense, a CPI reuniu-se, sigilosamente, com o delegado da Delegacia de Defesa do Consumidor, Leonardo Nascimento Diniz, que passou informações aos parlamentares sobre o inquérito em andamento naquele órgão que investiga as supostas fraudes.

Inconsistências

O presidente da CPI destacou a importância das primeiras oitivas em termos de direcionamento dos trabalhos. “As informações trazidas pelas duas testemunhas ouvidas vão acrescentar muito à definição dos próximos passos a serem dados. Acredito que a CPI vai avançar e, se Deus quiser, vamos entregar um relatório positivo que vai blindar o futebol maranhense de quem, de alguma forma, utiliza de artifícios para se beneficiar. Que os culpados respondam por seus atos”, afirmou o deputado Osmar Filho.

Yglésio Moyses afirmou que constatou inconsistência nos depoimentos dos dirigentes no que se refere, principalmente, à questão dos critérios para a escolha dos árbitros. “Essa fase inicial de depoimentos é muito importante. Hoje, demos o primeiro passo e tenho certeza de que vamos avançar mais rumo a esse necessário momento de investigação do futebol maranhense, que vai culminar com o seu fortalecimento”, assinalou.

Para o relator da CPI, Davi Brandão, as oitivas acrescentaram muito às investigações em andamento. “Já temos um norte a ser seguido e mais informações e novos documentos estão vindo. Estamos ouvindo e apurando, com muita responsabilidade, os fatos e com muito discernimento”, frisou.

Próxima reunião

A CPI volta a se reunir na próxima terça-feira (10), às 16h, na Sala das Comissões, para ouvir novas testemunhas e deliberar sobre os próximos passos.

A Secretaria de Segurança Pública do Maranhão intensificou o combate às organizações criminosas. Nesta terça-feira (3), a Polícia Civil, por meio da Superintendência Estadual de Repressão ao Narcotráfico (Senarc), realizou nova operação de combate ao tráfico de drogas e ao crime organizado, nas cidades de São Luís e Timon. Nove mandados de prisão e de busca e apreensão foram executados durante as diligências, que tiveram início nas primeiras horas da manhã. Ao todo, sete pessoas foram presas pelos agentes, sendo duas prisões em flagrante.

Em São Luís, os bairros alvos da operação foram Coreia de Baixo e Belira, na região central, e Vila Itamar, localizada na zona rural, onde sete mandados foram cumpridos. A ação resultou na prisão de cinco pessoas, das quais duas em flagrante delito pelo porte de crack e balanças de precisão – usadas para medir com exatidão a quantidade das substâncias ilícitas comercializadas.

“Das duas pessoas autuadas em flagrante durante a operação em São Luís, uma já é conhecida e possui sete passagens em nosso sistema de informação. Inclusive, é alguém que já conseguiu se evadir de outras tentativas de prisão que a polícia executou”, frisou o delegado Éderson Martins, titular da Senarc.

No município de Timon, ao leste maranhense, a operação foi conduzida pela Delegacia de Repressão ao Narcotráfico (DENARC) e visou o cumprimento de dois mandados de busca e apreensão em endereços residenciais na comunidade Babilônia. Neste caso, os policiais apreenderam substâncias semelhantes à maconha e um revólver calibre .38, sob a posse de dois suspeitos, que foram presos em flagrante.

“Estas prisões são voltadas ao combate ao narcotráfico e às organizações criminosas. As prisões e as apreensões efetuadas têm como finalidade fragilizar essas organizações, retirando-as de circulação e contribuindo para a segurança da sociedade”, pontuou Éderson Martins.

Todos os presos foram encaminhados ao sistema penitenciário, onde permanecem à disposição da Justiça.

O secretário da Segurança Pública, Maurício Martins, ressalta os resultados da operação, enfatizando que a força-tarefa está empenhada em combater organizações criminosas.

“O tráfico é uma das modalidades de crime que financia a prática de homicídios, latrocínios, entre outros crimes letais. Estamos com uma força-tarefa integrada das nossas polícias atuando diuturnamente no combate às organizações criminosas, apreendendo armas, drogas e prendendo líderes desses grupos, melhorando a segurança pública em todo o estado”, afirmou.

“Toda essa mobilização da nossa Polícia Civil no combate ao crime organizado tem implicado em resultados bastante positivos e que refletem diretamente na segurança da população maranhense. Só na última semana de setembro, por exemplo, efetuamos mais de 50 prisões de pessoas envolvidas com crimes letais intencionais, que geralmente estão relacionados ao tráfico de drogas”, acrescentou o delegado-geral da Polícia Civil, Jair Paiva.